Resolução restringe plataformas preditivas a contratos sobre variáveis econômicas a partir de 4 de maio; eventos de entretenimento exigirão licença de bets

O Conselho Monetário Nacional (CMN) proibiu plataformas de mercado preditivo de oferecerem contratos de apostas sobre temas como esportes, política e entretenimento no Brasil. A Resolução 5.298, publicada na sexta-feira (24), entra em vigor no dia 4 de maio.

A medida equipara os contratos que tratam de eventos sociais e esportivos aos jogos de azar. Com a restrição, a exploração comercial desses temas exige que as empresas operem sob as regras das casas de apostas tradicionais, o que envolve o pagamento de tributos, regras de proteção ao jogador e licença específica expedida pelo Ministério da Fazenda.

A partir da vigência da norma, as plataformas de previsão — sistemas descentralizados nos quais os próprios usuários compram e vendem contratos de ocorrência de eventos futuros — perdem a permissão de atuar com eventos baseados em eleições mundiais, reality shows ou torneios esportivos. A imposição legal atinge também empresas estrangeiras que oferecem o serviço para pessoas residentes no Brasil.

Derivativos econômicos mantidos

O funcionamento do mercado preditivo no país fica restrito à negociação de variáveis financeiras, tratadas formalmente como derivativos. Os usuários continuam autorizados a fechar contratos atrelados a índices de inflação, flutuações cambiais, definição de taxas de juros e cotações de commodities de exportação.

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A supervisão desse segmento permitido segue sob responsabilidade exclusiva da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O órgão regulador atuará na fiscalização do cumprimento das novas limitações estruturais do setor para organizar a atividade e coibir excessos de especulação de investidores não institucionais.

Concorrência direta e irregular

A intervenção federal foi desenhada para fechar uma brecha normativa explorada por plataformas que operavam na mesma faixa de consumo das empresas de cota fixa (bets) sem cumprir as mesmas obrigações governamentais. Diferentemente das casas de apostas, que elaboram a dinâmica do jogo e pagam os prêmios diretamente aos vencedores, as plataformas preditivas intermedeiam a troca de valores diretamente entre os usuários do site.

Essa modelagem de negócios isentava os sites de previsão do pagamento das taxas do Ministério da Fazenda, gerando concorrência em relação às bets registradas formalmente. A obrigatoriedade do licenciamento, agora estabelecida, padroniza as exigências para o mercado de jogos nacional.

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