Operação em terminal da capital identifica passageiros sem documento fiscal.

Fiscais da Ager-MT verificaram 1.184 bilhetes e 31 viagens intermunicipais no Terminal Rodoviário de Cuiabá, entre 11 e 12 de maio, para combater irregularidades tarifárias e falta de documentos fiscais.

A ofensiva, coordenada pela Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos, mirou a conformidade de 12 empresas que operam o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros em Mato Grosso.

A mobilização ocorre em um momento de reforço na vigilância sobre o faturamento e a transparência do setor. A falta do bilhete de passagem eletrônico não é apenas uma infração administrativa, mas um risco direto à segurança jurídica do usuário, que perde o comprovante necessário para acionar seguros em caso de sinistros ou exigir reembolsos por atrasos.

“A fiscalização tarifária permite verificar se as empresas estão praticando corretamente as tarifas autorizadas pela Agência e se todos os passageiros estão recebendo o bilhete de passagem eletrônico. Essa atuação é fundamental para garantir um serviço adequado, seguro e transparente”, destacou Silvio da Costa Magalhães Filho, superintendente regulador de Estudos Econômicos da Ager.

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Verificação de tarifas e documentos fiscais

A operação concentrou-se nos momentos críticos de embarque e desembarque no Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá. O foco econômico-financeiro da ação buscou cruzar os dados dos 1.184 bilhetes conferidos com as tabelas tarifárias vigentes. O objetivo é impedir que empresas apliquem valores superiores aos tetos estabelecidos pela agência reguladora, prática que onera o passageiro e desequilibra o sistema.

Durante as abordagens, as equipes encontraram casos de passageiros sendo transportados sem o documento fiscal obrigatório. Além da evasão de dados operacionais, a ausência do bilhete impede o controle estatal sobre o volume real de usuários transportados, dado essencial para o cálculo de futuras revisões tarifárias. Os fiscais recolheram mapas de viagem e informações operacionais das linhas, material que agora compõe um conjunto de provas para análises técnicas detalhadas.

A conferência não se restringiu à existência do papel, mas à integridade do bilhete eletrônico. De acordo com a agência, a correta emissão garante que o Estado tenha visibilidade sobre a receita das operadoras. Sem esse lastro, a regulação econômica fica prejudicada, abrindo margem para subnotificação de faturamento e descumprimento de obrigações contratuais que regem o serviço delegado.

Garantia de direitos e segurança do usuário

Para o passageiro, a posse do bilhete de passagem é a única salvaguarda legal em situações de contingência. O documento é o instrumento que assegura direitos em cinco frentes críticas: acidentes, cancelamentos de viagens, atrasos sistemáticos, pedidos de reembolso e casos de extravio de bagagens. Sem o comprovante, o usuário fica vulnerável em processos de indenização, uma vez que não há prova formal do vínculo com a transportadora naquela linha e horário específicos.

A orientação da agência é que o passageiro torne-se um agente fiscalizador ao informar o CPF no ato da compra. “Quando o passageiro exige o documento fiscal e informa o CPF no bilhete, ele também contribui para fortalecer a transparência, combater irregularidades e ampliar o controle sobre o sistema de transporte”, afirmou Magalhães Filho. A negativa de emissão do documento pelas empresas deve ser alvo de denúncia imediata pelos canais oficiais.

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A atuação integrada entre as superintendências de Estudos Econômicos e de Transporte Rodoviário sinaliza uma mudança na estratégia de fiscalização. Enquanto a área operacional verifica condições de veículos e horários, a área econômica mergulha na contabilidade das viagens. Essa união de frentes busca fechar o cerco contra operadoras que mantêm dupla contabilidade ou que ignoram normas de faturamento para evitar o controle regulatório.

Análise técnica e prazos para sanções

Todo o material apreendido nos dias 11 e 12 de maio — que inclui os bilhetes físicos e eletrônicos, além dos mapas de bordo — passará por uma auditoria interna na Ager. O processo técnico verificará se os dados coletados no terminal coincidem com as informações enviadas regularmente pelas empresas ao sistema de monitoramento da agência. Divergências podem resultar em multas pesadas e processos administrativos que afetam a concessão das linhas.

Segundo Neimar Dantas, superintendente regulador de Transporte Rodoviário, a integração fortalece o respeito aos direitos dos usuários mato-grossenses. O trabalho conjunto permite que a análise financeira identifique padrões de irregularidade que, muitas vezes, não são detectados em fiscalizações puramente visuais na estrada. O foco é a efetividade das ações regulatórias por meio de evidências documentais robustas.

As empresas que apresentarem desconformidade na aplicação das tarifas ou na emissão de documentos serão notificadas. Os prazos para defesa e os desdobramentos jurídicos seguem o rito das normas regulatórias do Estado. O cidadão que enfrentar irregularidades pode acionar a Ouvidoria da Ager pelo telefone 0800 647 6464 ou pelo WhatsApp (65) 99675-8719. O órgão também atende por e-mail e pelo site oficial, garantindo que o relato do usuário componha a base de dados para futuras operações.

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