A Justiça Federal suspendeu a Consulta Pública 145 da ANS, que propunha mudanças nas regras de planos de saúde. A agência deverá realizar uma Análise de...
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A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e o artigo 104-A do CDC abrem um novo caminho para consumidores superendividados renegociarem suas dívidas de forma organizada,...
