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Arrecadação estadual

Recuperados R$ 18,5 milhões de falhas em benefício fiscal

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beneficios fiscais icms

A Secretaria da Fazenda de Mato Grosso resgata montantes não recolhidos ao Fungefaz por contribuintes com redução de ICMS na compra de maquinário rodoviário.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) recuperou R$ 18,5 milhões que deixaram de ser recolhidos de forma correta ao Fundo de Gestão Fazendária (Fungefaz) durante as operações financeiras do setor produtivo.

O montante restituído ao Estado configura uma obrigação acessória mandatória exigida das empresas que usufruem diretamente da desoneração no regime do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse benefício estadual em específico é direcionado exclusivamente para a aquisição de máquinas e de equipamentos rodoviários pesados. Conforme a norma tributária, a ausência da destinação de fundos compromete o sistema de contrapartidas fiscais do estado.

O secretário adjunto da Receita Pública, Lucas Elmo, ressalta a postura adotada pelo poder público na condução da cobrança e a priorização do diálogo antes da imposição de medidas punitivas severas contra o empresariado. “Nosso foco foi estimular a regularização espontânea e fortalecer a conformidade tributária. Ao identificar as divergências, oportunizamos que as empresas apresentassem esclarecimentos ou efetuassem os recolhimentos devidos, garantindo segurança jurídica aos contribuintes e o cumprimento das obrigações previstas na legislação”.

A regra da contrapartida de 15% na renúncia do imposto

A dinâmica operacional do benefício fiscal concedido pela autoridade fazendária estadual obedece a um critério de retorno pecuniário preestabelecido. As companhias que optam por investir na renovação de frota ou na ampliação da capacidade de infraestrutura por meio da aquisição de equipamentos rodoviários têm acesso imediato à redução do ICMS, o que alivia os pesados custos da operação inicial em Mato Grosso. Ocorre que o Regulamento do ICMS condiciona explicitamente a fruição desta vantagem contábil a um aporte compensatório que visa alimentar os sistemas de controle e de desenvolvimento do próprio Estado.

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A regra elementar imposta aos beneficiários dita que as corporações devem obrigatoriamente recolher o equivalente a exatos 15% do valor total correspondente à renúncia fiscal obtida no momento da transação comercial. Todo o saldo gerado por essa fração percentual possui uma vinculação exclusiva com o Fundo de Gestão Fazendária.

Na prática contábil apurada, as frentes de fiscalização governamental detectaram que existiam quebras neste ciclo de conformidade. Parte das empresas contempladas com o abatimento do ICMS omitiu totalmente os repasses exigidos como condição primária para se valer do benefício, enquanto outra base corporativa realizou os pagamentos para o Fungefaz, contudo em montantes globais substancialmente inferiores aos 15% devidos por lei.

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Emissão de dezenas de notificações e regularização voluntária

Diante do grande volume financeiro estacionado nas escriturações das beneficiárias e não repassado ao Fundo de Gestão Fazendária, a administração optou por instaurar uma varredura abrangente pautada no incentivo à regularização voluntária. A cronologia analisada pela Receita Pública para identificar os furos de arrecadação focou em uma série histórica rigorosa de cinco anos. O extenso período auditado que fundamentou a cobrança retroativa avançou entre as operações realizadas em 2021 até os registros consolidados de 2025.

Durante este quinquênio (2021-2025), o cruzamento dos dados comerciais da aquisição de máquinas e equipamentos pesados culminou na elaboração tática de 83 notificações formais. Estes 83 documentos oficiais de alerta foram emitidos e diretamente encaminhados aos contribuintes que carregavam as pendências tributárias. A finalidade desta frente documental foi garantir a transparência da operação, assegurando que o setor corporativo tomasse pleno conhecimento das irregularidades atreladas às suas guias de recolhimento e tivesse prazo hábil para alinhar os passivos sem a judicialização dos casos.

O esforço resultou na efetiva reintrodução dos R$ 18,5 milhões ao controle da Secretaria de Fazenda. Após acusarem o recebimento das notificações, as empresas corrigiram as inconformidades por meio de vias administrativas pacíficas. Os valores devidos pela renúncia fiscal foram integralmente quitados à vista pelas corporações com fluxo de caixa disponível, bem como absorvidos e divididos nas tabelas de parcelamento de dívidas tributárias formalizadas junto ao Estado.

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Falhas contábeis e gargalos operacionais no empresariado

Segundo o aprofundamento investigativo das equipes responsáveis pelas notificações estaduais, a totalidade das divergências que somaram a dívida milionária não esteve ancorada apenas em atos de sonegação deliberada. Ao longo das tratativas com o setor produtivo, ficou comprovado que uma parcela expressiva do descompasso monetário ocorreu por motivos ligados a falhas técnicas nas rotinas diárias e em erros puramente operacionais cometidos pela escrituração das empresas mato-grossenses auditadas.

O primeiro grande entrave identificado se deu na sistemática da devolução de mercadorias. Quando uma empresa efetiva a aquisição de um maquinário e posteriormente, por questões logísticas ou técnicas, necessita devolver o equipamento, o tributo outrora isento precisa passar por retificações sistêmicas. O descontrole na comunicação oficial destas devoluções corrompeu a base de cálculo da contrapartida e inviabilizou o depósito dos 15% corretos ao Fungefaz.

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Somado a isso, o próprio preenchimento burocrático dos impostos gerou desvios. Ocorreu de forma reincidente a utilização incorreta de códigos de arrecadação no sistema. O uso de identificadores errados nas guias impediu que o capital transitasse corretamente até o fundo destinatário, deixando a companhia inadimplente mesmo havendo a tentativa de depósito.

Ainda dentro do escopo dos equívocos contábeis corporativos, a fiscalização isolou os problemas documentais derivados de logísticas internas. As corriqueiras transferências de equipamentos entre as filiais de uma mesma organização não foram acompanhadas pelo rito documental exigido, ocultando a destinação de uso do benefício concedido e configurando infrações acessórias que demandaram os ajustes do período de regularização.

Desdobramentos punitivos na ausência de conformidade

A Secretaria de Fazenda formaliza de forma incisiva que as pessoas jurídicas amparadas pelos recursos de benefícios fiscais estaduais necessitam aplicar rotinas contínuas para acompanhar e auditar suas obrigações acessórias e o adimplemento financeiro destas concessões governamentais. Os contribuintes atuantes em Mato Grosso que permanecerem ignorando a regularização espontânea de passivos estarão submetidos às instâncias coercitivas de cobrança de ofício. A recusa na readequação e quitação de divergências nos recolhimentos resultará na aplicação automática de auditorias fiscais agressivas, convertendo a abordagem orientativa atual na deflagração iminente de multas e pesadas penalidades previstas em lei.

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PM prende cinco suspeitos por furto de diesel

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Galões plásticos e bombas elétricas apreendidos pela Polícia Militar

Ação no interior de Mato Grosso desarticula esquema de desvio de combustível com capacidade de armazenamento clandestino de até quatro mil litros.

Policiais militares do 7º Comando Regional prenderam, nesta sexta-feira (12), cinco pessoas na zona rural de Campo Novo do Parecis. O grupo criminoso foi flagrado no momento exato em que retirava o combustível de um ônibus pertencente a uma propriedade rural.

A interceptação policial e a subsequente apreensão de aproximadamente 480 litros de produto expõem a existência de uma cadeia logística ilícita focada em ativos de transporte no interior do estado. A localização de um galpão clandestino, equipado com tecnologia de transferência e reservatórios de alta capacidade, demonstra que a prática não se limitava a desvios ocasionais, mas operava com estrutura voltada para o mercado paralelo.

De acordo com o registro oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT), os agentes de segurança conseguiram desestruturar a quadrilha após o recebimento de denúncias precisas. O material documental aponta que a operação consistiu na identificação de um “esquema de furto e comercialização ilegal de óleo diesel”.

A dinâmica criminal contava com a participação direta de um funcionário que tinha acesso irrestrito ao veículo alvo da ação. O motorista do coletivo, que presta serviços para uma propriedade rural localizada no município, utilizava sua posição para cometer a irregularidade. Segundo as informações apuradas pelas equipes nas ruas, o profissional “estaria desviando combustível do veículo e repassando o produto a terceiros para revenda”.

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A denúncia e o monitoramento na rodovia MT-235

A deflagração da operação policial teve origem na captação de informações cruciais sobre a rota e o momento em que o desvio seria concretizado. A denúncia recebida pelos agentes indicava claramente o roteiro metodológico do crime, apontando que o suspeito responsável pela condução do veículo “realizaria a retirada do óleo diesel às margens da MT-235, sentido ao município de Sapezal”.

Com esses dados em mãos, a corporação montou uma estratégia de aproximação. A equipe do 7º Comando Regional determinou que os policiais militares intensificassem o patrulhamento ostensivo especificamente na região indicada. O foco era rastrear o ônibus e monitorar qualquer parada suspeita ao longo da rodovia, uma importante via de escoamento no estado.

A abordagem ocorreu no exato momento em que a engrenagem do crime estava em movimento. Os militares localizaram os indivíduos envolvidos na ação ilícita efetuando a “transferência do combustível do tanque do ônibus para galões plásticos”. A cena flagrada pelas autoridades comprovou o repasse imediato do líquido para os receptadores que aguardavam na margem da estrada.

O flagrante logístico e as primeiras apreensões

Durante o procedimento de abordagem no trecho rodoviário, as equipes de segurança realizaram uma varredura completa nos veículos envolvidos. A inspeção tática revelou que a quadrilha já havia conseguido retirar uma quantidade significativa do tanque antes da chegada da viatura. Os policiais constataram que diversos recipientes carregados com óleo diesel estavam sendo meticulosamente organizados e “armazenados no porta-malas de um veículo utilizado pelo grupo”.

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A audácia dos suspeitos ficou evidente pela continuidade da extração mesmo no local improvisado. No perímetro da abordagem, os agentes registraram a apreensão imediata de diversos galões já totalmente abastecidos com o combustível desviado. Além do material já envasado no porta-malas do carro de passeio, a equipe identificou a existência de “um terceiro recipiente que estava sendo preenchido diretamente do tanque do coletivo” no exato instante em que a voz de prisão foi dada.

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A interceptação imediata impediu que a totalidade do tanque do ônibus fosse drenada. Os cinco indivíduos flagrados na MT-235 receberam ordem de detenção no local e foram isolados para os procedimentos preliminares. As equipes da Polícia Militar iniciaram um processo de questionamento no próprio terreno da abordagem. O objetivo do interrogatório de campo era descobrir “sobre a origem e o destino do material” que alimentava a cadeia de receptação.

A estrutura do esquema e o galpão clandestino

Os questionamentos realizados logo após a prisão em flagrante produziram resultados operacionais imediatos. Os dados coletados junto aos suspeitos detidos na rodovia forneceram o endereço exato da base logística da organização. As informações repassadas indicavam a localização de “um galpão utilizado para armazenar o combustível furtado”, servindo como ponto central para a estocagem e provável distribuição comercial da substância subtraída.

As viaturas se deslocaram até o endereço indicado para cumprir a diligência e neutralizar a estrutura de apoio. A incursão no recinto clandestino confirmou a dimensão técnica e a capacidade de escala do grupo criminoso. O espaço não era apenas um esconderijo improvisado, mas um terminal de transbordo clandestino. As equipes encontraram no local “diversos recipientes contendo óleo diesel”, evidenciando que outras cargas já haviam sido processadas ali anteriormente.

Para otimizar o tempo e reduzir o esforço físico na movimentação de centenas de litros de líquidos inflamáveis, a quadrilha investiu em maquinário específico. Os policiais relataram a descoberta e a apreensão de “bombas elétricas utilizadas para transferência de líquidos”. O equipamento mais alarmante, contudo, foi a infraestrutura de armazenamento fixo: os agentes localizaram “quatro reservatórios, com capacidade aproximada de mil litros cada”, totalizando um potencial de estoque de quatro mil litros no galpão.

Inventário final, prazos e encaminhamentos legais

A contabilidade oficial do material recolhido pelas autoridades atesta o volume financeiro que estava sendo drenado da propriedade rural. O balanço do 7º Comando Regional fechou a ocorrência com a apreensão física de “22 galões contendo cerca de 480 litros de óleo diesel”. Este volume representa a soma do que foi recolhido no veículo de passeio, no tanque do ônibus durante a transferência interrompida e nos contêineres dispersos no galpão.

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Além do líquido inflamável, a polícia militar procedeu com a imobilização e o recolhimento de toda a parafernália mecânica utilizada pela organização. Os autos do processo registraram a apreensão de todos “os equipamentos empregados na movimentação do combustível”, incluindo as bombas elétricas e as mangueiras de sucção, que agora servem como prova material irrefutável da sofisticação do desvio continuado.

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Com a consolidação do flagrante e a segurança da cena do crime garantida, a fase ostensiva da operação foi encerrada ainda na sexta-feira. Os cinco suspeitos, que não tiveram seus nomes divulgados pelo boletim primário, foram conduzidos sob custódia estatal. O grupo criminoso foi formalmente encaminhado à “Delegacia da Polícia Judiciária Civil”, órgão competente para a lavratura do auto de prisão. Todo o material apreendido na rodovia MT-235 e no armazém secreto foi entregue ao delegado plantonista para o registro da ocorrência e a tomada das “demais providências cabíveis” no âmbito da investigação criminal permanente. O caso permanece aberto e as autoridades encorajam a população a colaborar; denúncias anônimas podem ser realizadas por meio do canal 190 ou pelo telefone 0800.065.3939.

Glossário de Termos Técnicos da Ocorrência

  • Galões plásticos: Recipientes móveis utilizados para o fracionamento e transporte ágil de líquidos inflamáveis, frequentemente empregados no mercado paralelo.

  • Polícia Judiciária Civil: Instituição do Estado com atribuição legal de conduzir inquéritos, formalizar prisões e aprofundar investigações sobre a ramificação de crimes.

  • Patrulhamento: Procedimento operacional padrão de vigilância tática e deslocamento de forças de segurança em perímetros definidos para prevenir delitos e interceptar flagrantes.

  • Terminal de transbordo: Estrutura, muitas vezes clandestina (galpão), utilizada para descarregar produtos de um veículo e armazená-los temporariamente para posterior revenda ou redistribuição.

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