O Ministério de Minas e Energia (MME) torna públicos os pilares e diretrizes do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Navegação (PNCSN), aprovados pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O documento tem como base o relatório final elaborado pelo Grupo de Trabalho da Resolução CNPE nº 10, de 26 de agosto de 2024, aprovado por unanimidade em 1º de abril e apresentado à sociedade em workshop realizado no último dia 17 de abril. O objetivo é consolidar as bases para a descarbonização do transporte aquaviário no país, com foco na ampliação da oferta de combustíveis de baixo carbono, atração de investimentos e fortalecimento da indústria nacional.

A proposta consolida a base técnica para estruturar uma política pública voltada à redução de emissões no transporte marítimo e fluvial, com foco em previsibilidade regulatória, atração de investimentos e fortalecimento da cadeia produtiva de combustíveis de baixo carbono no Brasil.

Instalado em 23 de janeiro de 2025, o GT foi dividido em cinco subgrupos (SubGT) temáticos, sendo um desses SubGTs responsável por elaborar e propor as bases dessa nova política pública, em alinhamento com a política do Combustível do Futuro e com a agenda nacional de transição energética.

O grupo de trabalho contou com representantes do MME, Casa Civil, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Ministério dos Transportes, Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Ministério das Relações Exteriores (MRE), Marinha do Brasil, além de Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O grupo promoveu amplo processo de participação social, trazendo legitimidade à proposta aprovada pelo CNPE.

Entre os pilares aprovados estão a promoção da produção doméstica de combustíveis sustentáveis para navegação, o estímulo à inovação tecnológica, a criação de instrumentos regulatórios que garantam segurança jurídica e a integração com políticas já existentes, como o RenovaBio. O relatório também propõe diretrizes para viabilizar escala produtiva, competitividade e inserção internacional, considerando as metas globais de descarbonização do transporte marítimo e as exigências da Organização Marítima Internacional (IMO).

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As diretrizes aprovadas detalham um conjunto de instrumentos estruturantes para viabilizar o programa e consolidar o Brasil na liderança global da agenda da descarbonização da navegação.

Entre eles, destacam-se a definição de metas de redução de emissões no transporte aquaviário em consonância com a IMO, a criação de mecanismos de mercado — como sistemas flexíveis de conformidade e modelos de comercialização do tipo book and claim — e a implementação de políticas de estímulo à demanda, como contratos de offtake para dar previsibilidade aos produtores. Também estão previstos corredores marítimos verdes, nacionais e internacionais, e o uso progressivo de energia elétrica em portos (Onshore Power Supply), ampliando a eficiência ambiental da cadeia logística.

No campo do financiamento e da inovação, o Programa propõe a mobilização de instrumentos como o Fundo da Marinha Mercante, o Fundo Clima e linhas de instituições públicas de fomento, além do incentivo a projetos-piloto com hidrogênio, amônia e metanol verdes em portos estratégicos. A agenda inclui ainda a criação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), programas de capacitação técnica e mecanismos de precificação de carbono integrados ao RenovaBio e ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), reforçando o alinhamento com a política climática nacional.

As propostas contemplam, ainda, medidas voltadas à qualidade e certificação da produção de combustíveis sustentáveis para navegação e à governança institucional da política pública, incluindo a promoção de “selo verde” para portos e embarcações, a certificação de combustíveis com base pela metodologia da análise de ciclo de vida (well-to-wake), além da atualização do arcabouço regulatório da ANP e Antaq.

O PNCSN inclui também diretrizes para logística e infraestrutura, com incentivo à formação de cadeias de suprimento e planejamento integrado entre produtores, portos e consumidores. Por fim, a proposta prevê a cooperação internacional e a articulação de políticas públicas nacionais nacionais voltadas à descarbonização setorial, consolidando uma estratégia de longo prazo os combustíveis sustentáveis de navegação.

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Acesse aqui a página do Combustível do Futuro. 

Acesse aqui o Relatório Final do Subgrupo de Trabalho nº 05 – Mercado de Combustíveis Sustentáveis de Navegação.

Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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Fonte: Ministério de Minas e Energia

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