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Segurança pública

Entra em vigor hoje (04) lei que aumenta penas para roubo de celular, golpe digital e conta laranja

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Lei aumenta penas para furto de celular e golpe digital
Lei aumenta penas para furto de celular e golpe digital Palavra chave: Lei 15.397. Imagem ilustrativa.

Nova legislação eleva punições base do Código Penal; pena mínima para latrocínio passa de 20 para 24 anos.

As penas para crimes de furto, roubo, receptação e fraudes eletrônicas estão mais rigorosas em todo o país a partir desta segunda-feira (04), com a entrada em vigor da Lei 15.397/2026. O texto modifica o Código Penal e concentra o agravamento das sanções em delitos de alta incidência, como subtrações de telefones celulares, golpes na internet e a cessão de contas bancárias para ocultação de valores ilícitos, prática conhecida como “conta laranja”.

As alterações forçam condenados por esses crimes a enfrentar tempos maiores de cumprimento de pena antes de atingirem os requisitos para progressão de regime. A sanção presidencial ocorreu na última quinta-feira (30), publicando mudanças que tramitavam no Congresso Nacional desde 2023 com o objetivo declarado de desarticular o mercado clandestino de eletrônicos.

Novas faixas de punição

A lei altera expressivamente o piso e o teto do tempo de reclusão. O furto simples, que antes previa de um a quatro anos, passou para um a seis anos de prisão, acompanhado de multa. Quando o furto ocorre por meios eletrônicos ou informáticos, a sanção salta para a faixa de quatro a 10 anos.

O endurecimento se estende aos bens subtraídos. O documento que analisa a lei aponta maior severidade nos casos envolvendo não apenas celulares e computadores, mas também armas de fogo, explosivos e veículos transportados para fora do estado ou do país. A legislação protege ainda equipamentos essenciais a serviços públicos.

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No crime de roubo, caracterizado pelo uso de violência ou grave ameaça, a pena-base saltou de quatro a 10 anos para seis a 10 anos. No caso do latrocínio, que é o roubo seguido de morte, a lei subiu a punição mínima de 20 para 24 anos de reclusão.

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Receptação e fraudes

A estratégia de repressão incluiu quem compra e revende os itens roubados. A pena para receptação comum subiu do patamar de um a quatro anos para dois a seis anos. O texto criou uma tipificação específica (artigo 180-A) para a receptação de animais domésticos ou de produção, estipulando prisão de três a oito anos.

As organizações focadas em fraudes eletrônicas também foram alvo do texto. A punição para essa categoria foi estipulada em quatro a oito anos de prisão. A legislação formaliza a punição para o titular que cede sua conta bancária para receber dinheiro de vítimas de golpes, inviabilizando a alegação de desconhecimento da fraude.

Outro ponto revisto envolve a interrupção ou perturbação de serviços telefônicos, telemáticos e de utilidade pública — frequentemente alvos de furto de cabos. A pena, que sofreu majoração, fica estabelecida entre dois e quatro anos, com possibilidade de duplicação mediante agravantes.

A consolidação abaixo reúne as principais faixas penais comparadas.

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Crime

Antes da Lei 15.397/2026

Depois da Lei 15.397/2026

Furto simples

1 a 4 anos

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1 a 6 anos

Furto por meio eletrônico

4 a 8 anos

4 a 10 anos

Roubo

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4 a 10 anos

6 a 10 anos

Latrocínio

mínimo de 20 anos

mínimo de 24 anos

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Receptação

1 a 4 anos

2 a 6 anos

Fraude eletrônica

4 a 8 anos

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4 a 8 anos

Interrupção de serviço

detenção de 1 a 3 anos

2 a 4 anos

Histórico no Congresso e no STF

O texto originário nasceu na Câmara dos Deputados (PL 3.780/2023), assinado pelo deputado Kim Kataguiri. Em março deste ano, o Senado aprovou um texto substitutivo formulado pelo senador Efraim Filho, que ampliou o rol de crimes abrangidos pela norma. A versão retornou à Câmara para aprovação final antes de chegar à mesa da Presidência da República.

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Suíte Penthouse: conheça o hotel de luxo citado por ex-sócio de Flávio Bolsonaro em mensagens sobre “festinhas”

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A reportagem não diz em qual apartamento do Grand Hyatt Rio ocorreram os encontros, e o candidato do PL à Presidência ignorou a pergunta de jornalistas sobre o caso.

Alexandre Santini, ex-sócio do senador Flávio Bolsonaro, guardou mensagens e fotos de festinhas com garotas de programa, algumas delas no Grand Hyatt Rio, hotel cinco estrelas da Barra da Tijuca, segundo reportagem publicada em 29 de setembro. O hotel tem uma suíte Penthouse de 195 metros quadrados com piscina privativa, mas a reportagem não afirma que os encontros ocorreram nela. Flávio, candidato do PL à Presidência, ignorou a pergunta de jornalistas sobre o caso.

Veja as fotos no final da matéria.

O que o ex-sócio guardou

Santini e Flávio se conheceram no começo dos anos 2000, no Rio de Janeiro, e foram sócios na Bolsotini Chocolates e Café, franquia da Kopenhagen num shopping da Barra da Tijuca. A loja foi fechada depois de investigada pelo Ministério Público do Rio no caso das rachadinhas, apuração arquivada por decisão do Judiciário.

Santini rompeu com o senador e passou a cobrar dinheiro. Em 28 de setembro de 2023, enviou ao gabinete de Flávio uma notificação extrajudicial de R$ 1,4 milhão, sob a alegação de prejuízo com o fechamento da loja. Flávio não respondeu à notificação.

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Santini guardou mensagens de texto, áudios, documentos e fotos e entregou parte do material a pessoas com influência em Brasília. Uma das conversas é com uma agenciadora de garotas de programa do Rio. Santini pediu a ela que marcasse outra festinha igual à do Grand Hyatt, com os mesmos amigos e com Flávio, a quem chamava de meu filho, de acordo com a reportagem de Rodrigo Rangel.

 

Reprodução:Platô

Na conversa, Santini exigiu sigilo por causa da época de eleição e pediu que as mulheres indicadas fossem novidade. O dinheiro dos encontros teria circulado entre os dois desde a sociedade na loja. Os encontros seriam coletivos e incluiriam, por vezes, outros amigos da dupla. Santini teria organizado vários deles.

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A suíte Penthouse e o apartamento das fotos

O Grand Hyatt Rio fica entre o mar e a Lagoa de Marapendi, na Barra da Tijuca. Algumas das fotos mostradas por Santini à mulher de Flávio, Fernanda Bolsonaro, teriam sido feitas no hotel, num dos apartamentos mais exclusivos, com diária de R$ 3 mil, ampla varanda e vista panorâmica. Uma foto da varanda, tirada por Santini no dia de um dos encontros, no começo de 2022, foi publicada na reportagem.

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A categoria desse apartamento não é informada. No site do hotel, a Penthouse aparece com 195 metros quadrados, terraço de área quase igual à da suíte, piscina privativa de borda infinita, dois closets no quarto principal, banheira de imersão com televisão, cozinha gourmet e mesa de jantar. A vista alcança a praia da Barra e a Lagoa de Marapendi.

As imagens que ilustram o texto mostram uma suíte de luxo, sem confirmação de que retratem o exato apartamento usado nos encontros.

A crise no casamento e a mensagem de Flávio

Santini mostrou fotos e mensagens a Fernanda Bolsonaro, o que abriu uma crise no casamento do senador. A crise durou semanas, e Fernanda acabou aceitando as desculpas de Flávio.

Flávio escreveu a Santini por WhatsApp. Pediu que ele se afastasse definitivamente de Fernanda e o mandou embora de Brasília. Na mesma mensagem, disse que se arrependeu de muitas escolhas erradas e que não voltaria a errar com a família. Escreveu também que Deus usou Santini para fazer dele um pai, um marido e uma pessoa melhor, e que não imaginava receber justamente dele um tiro nas costas. Santini respondeu que acreditava que Flávio havia enviado a mensagem à pessoa errada.

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Rolex, academia e o gabinete de Kassio

A nota fiscal de um Rolex Submariner Date de ouro branco, comprado em 10 de fevereiro de 2022 por R$ 305 mil, está em nome do advogado Alan Belaciano. Registros guardados por Santini, incluindo mensagens, indicariam que o relógio era para Flávio. Belaciano também teria pago mais de R$ 90 mil em equipamentos de academia para a casa que Flávio comprou em Brasília, por R$ 5,9 milhões declarados.

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Reprodução:Platô

Quando as primeiras notas fiscais dos equipamentos vieram a público, Flávio afirmou que um amigo de longa data comprou os itens como empréstimo pessoal, que estaria sendo pago.

No fim de 2023, Santini escreveu a Flávio que ele teria tratado diretamente com o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, de interesses de um cliente com processo no gabinete do ministro. O gabinete respondeu que é praxe atender parlamentares de todos os partidos, sem responder especificamente sobre pedidos de Flávio.

Flávio marcou uma conversa numa terça-feira, às 15h, no gabinete dele. Santini avisou depois aos contatos que o assunto estava encerrado, sem que se saiba o que foi acertado.

A reação de Flávio Bolsonaro

Em declaração anterior sobre o ex-sócio, Flávio disse que Santini lhe mandava recados esquisitos, que pediu dinheiro e não recebeu, e que ele não pretendia dar importância a quem chamou de maluco.

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Em 29 de setembro, numa agenda em São Paulo, Flávio ignorou a pergunta de jornalistas sobre a reportagem. A campanha de Flávio não quis se manifestar.

O espaço segue aberto para manifestação de Flávio Bolsonaro, de Alexandre Santini e de Alan Belaciano.

 

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