Vítimas de violência doméstica podem solicitar proteção de urgência sem comparecer a delegacias físicas; sistema integrado à Justiça registrou mais de 18 mil pedidos em 2025

Mulheres em situação de violência doméstica em Mato Grosso podem solicitar medidas protetivas de urgência pela internet, sem a necessidade de deslocamento até uma delegacia física para o atendimento inicial. A modalidade de registro digital busca ampliar o acesso aos mecanismos de segurança e garantir agilidade no fluxo de respostas do Poder Judiciário, especialmente em casos de risco imediato à integridade física das vítimas em todo o território estadual.

A digitalização do serviço é uma resposta estratégica para reduzir as barreiras que historicamente impedem mulheres de formalizar denúncias, como o medo de exposição ou dificuldades de locomoção. Em um estado que registrou um volume expressivo de solicitações no último ano, a Polícia Civil aposta na simplificação do processo via SOS Mulher e Delegacia Virtual. O sistema funciona como uma porta de entrada contínua, permitindo que a proteção seja acionada a qualquer hora do dia ou da noite por meio de computadores ou aplicativos de celular.

“Embora seja um importante instrumento de proteção, muitas vítimas não solicitam medidas protetivas quando são atendidas na delegacia, mesmo após relatarem a violência sofrida, e diversos fatores contribuem para essa decisão”, observou a delegada Judá Maali, coordenadora de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e Vulneráveis. Para a coordenadora, a facilidade de solicitar as medidas imediatamente após o registro do boletim de ocorrência, sem a obrigatoriedade de sair de casa, promove uma adesão maior a esse mecanismo legal de defesa.

Fluxo de atendimento ágil e integrado à Justiça

O funcionamento do sistema digital de Mato Grosso foi estruturado para evitar a redundância de dados e o desgaste da vítima durante o preenchimento das informações. De acordo com o coordenador de tecnologia da Polícia Civil, Fábio Ferreira, o registro da ocorrência na Delegacia Virtual gera um direcionamento automático ao sistema SOS Mulher. Essa integração garante que o atendimento tenha continuidade sem que a mulher precise preencher novamente os seus dados pessoais ou o relato da violência sofrida, otimizando o tempo de resposta das autoridades.

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Após o envio do formulário online, a solicitação é encaminhada eletronicamente para a análise de um delegado ou delegada da Polícia Civil. Uma vez validado pela autoridade policial, o pedido ganha validade inicial de até cinco dias. Durante esse intervalo, o processo é apreciado pelo Poder Judiciário para a decisão final sobre a manutenção ou ampliação das medidas. Todo o trâmite é realizado via Processo Judicial eletrônico (PJe), o que permite que as respostas judiciais ocorram em poucas horas após o registro inicial.

A celeridade do sistema digital é apontada como um dos diferenciais para garantir a segurança em casos de urgência. Ao eliminar as etapas burocráticas do atendimento presencial e o tempo de deslocamento físico dos documentos entre a delegacia e o fórum, a tecnologia permite que a decisão judicial chegue mais rápido ao conhecimento das partes envolvidas. A Polícia Civil reforça que o acesso contínuo aos portais assegura que a proteção não dependa do horário de funcionamento de unidades físicas.

Estatísticas de 2025 e barreiras ao registro presencial

O volume de pedidos de proteção em Mato Grosso demonstra a relevância social dos canais digitais. Ao longo de 2025, foram solicitadas 18.223 medidas protetivas de urgência no estado. Os dados indicam uma demanda constante por intervenção estatal em conflitos domésticos. A análise das autoridades policiais aponta que o ambiente virtual pode ser menos hostil para vítimas que se sentem intimidadas pelo ambiente das delegacias tradicionais ou que possuem restrições impostas pelos agressores para circular fora de suas residências.

A delegada Judá Maali acredita que a disponibilidade dessas ferramentas tecnológicas remove obstáculos psicológicos e práticos. Ao permitir o registro isolado e seguro, o estado oferece uma alternativa para mulheres que, por diversos fatores, poderiam desistir da denúncia caso tivessem que aguardar em filas de espera ou relatar o crime presencialmente em momentos de extrema vulnerabilidade emocional. A meta institucional é que a facilidade de acesso se converta em uma redução efetiva dos índices de violência letal contra a mulher.

Os registros mostram que a integração entre a Polícia Judiciária Civil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido fundamental para gerir essa demanda de mais de 18 mil pedidos anuais. O sistema digital não apenas recebe a denúncia, mas organiza os dados de modo que o Poder Judiciário receba um dossiê completo para fundamentar a decisão de afastamento do agressor ou outras restrições previstas na Lei Maria da Penha.

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Funcionalidades de emergência e botão do pânico

Além do registro inicial e da solicitação de medidas, a plataforma SOS Mulher oferece recursos adicionais para o monitoramento da segurança daquelas que já possuem a proteção judicial garantida. Um dos destaques é o botão do pânico virtual, uma funcionalidade integrada ao aplicativo que pode ser acionada pela vítima em caso de descumprimento das ordens judiciais por parte do agressor. O acionamento gera um alerta imediato, permitindo uma resposta rápida das forças de segurança pública que monitoram as ocorrências.

O serviço atende a todos os tipos de violência doméstica tipificados na legislação brasileira, abrangendo abusos físicos, psicológicos, patrimoniais e morais. Contudo, a Polícia Civil estabelece uma restrição importante: casos de violência sexual não podem ser registrados integralmente pela via digital. Devido à complexidade desse crime e à necessidade de exames periciais imediatos e atendimento psicossocial específico, a instituição exige o comparecimento presencial em unidades especializadas para garantir a preservação de provas e a saúde da vítima.

A manutenção de um canal aberto 24 horas por dia é considerada vital para situações em que a violência ocorre durante períodos de isolamento, como madrugadas e finais de semana. A possibilidade de salvar informações e preencher o formulário em passos simples — acessando delegaciadigital.pjc.mt.gov.br ou sosmulher.pjc.mt.gov.br — garante que a vítima tenha autonomia sobre o momento de pedir ajuda, desde que tenha acesso a um dispositivo conectado à rede mundial de computadores.

Histórico de integração institucional no estado

O SOS Mulher MT é o resultado de um processo de cooperação entre diferentes esferas do poder público iniciado em 2021. O projeto nasceu da integração entre a Polícia Judiciária Civil, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT). O objetivo central desde a fundação foi ampliar o alcance das políticas de proteção e conferir celeridade ao atendimento, utilizando a tecnologia como ponte entre a denúncia e a efetiva ordem de proteção judicial.

A evolução do sistema permitiu que Mato Grosso se tornasse referência no uso de ferramentas digitais para o combate à violência de gênero. A integração com o PJe é um marco técnico que permite que o fluxo de informações transite entre o Executivo e o Judiciário sem as travas do papel físico. O sistema é desenhado para ser intuitivo, com passos que incluem o registro do boletim de ocorrência, a solicitação da medida protetiva e o preenchimento de campos necessários para a análise jurídica posterior.

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As autoridades reforçam que, após o envio dos dados, o processo de continuidade é automático. A vítima não precisa protocolar novos pedidos em outras instâncias, pois a própria estrutura da Polícia Civil faz a interlocução com o Judiciário. A expectativa para os próximos anos é de consolidação desses canais como a principal via de denúncia em Mato Grosso, garantindo que a distância geográfica de delegacias especializadas no interior do estado não seja um impedimento para o exercício do direito à proteção e à vida.

Como foi feito

O sistema SOS Mulher MT foi estruturado a partir de um modelo de integração tecnológica entre a Polícia Judiciária Civil, o Tribunal de Justiça e a Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso. A metodologia do serviço baseia-se na interoperabilidade de dados, permitindo que as informações inseridas na Delegacia Virtual migrem automaticamente para o sistema judiciário (PJe). Criado em 2021, o sistema foi desenhado para processar fluxos de trabalho que incluem a análise imediata de delegados e a validação judicial em poucas horas, garantindo validade jurídica e segurança digital em todo o estado.

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