Maioria de ministros derruba norma do Maranhão que autoriza pais a barrarem conteúdo sobre gênero; julgamento termina nesta sexta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar uma lei do Maranhão que concede a pais o direito de vetar a participação de filhos em aulas sobre diversidade sexual. O julgamento ocorre em sessão virtual que se encerra nesta sexta-feira (29).

A deliberação reafirma o entendimento de que cabe exclusivamente à União formular regras sobre o ensino de orientação sexual e identidade de gênero nas escolas brasileiras. A medida afeta diretamente os limites da competência legislativa e as políticas educacionais adotadas no âmbito estadual.

Até o momento, seis dos 11 ministros da Corte votaram pela inconstitucionalidade da legislação maranhense. O grupo que forma a maioria provisória é composto pelo relator do processo, Gilmar Mendes, e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin acompanharam o relator na rejeição da lei estadual, mas apresentaram uma ressalva metodológica. Eles defendem que a decisão da Corte deve obrigar as escolas a “assegurar a adequação pedagógica e metodológica dos conteúdos e abordagens relacionados às temáticas de gênero, identidade e orientação sexual às diferentes etapas, níveis de ensino e estágios de desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos estudantes”.

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Competência legislativa e precedentes

O ministro Gilmar Mendes fundamentou seu voto como relator na exclusividade da competência constitucional. Ele argumentou que a Corte deve manter a diretriz jurídica de que apenas o governo federal detém a prerrogativa para propor leis que tratem das temáticas de gênero no ambiente escolar.

O relator citou um precedente direto do próprio Supremo para sustentar a anulação. A Corte já invalidou anteriormente uma lei do estado do Espírito Santo que versava sobre o mesmo assunto, estabelecendo a base aplicada agora ao caso maranhense.

Ressalva pedagógica e trâmite virtual

Embora exista maioria consolidada para anular a norma que autoriza o veto das famílias, o plenário ainda não definiu se incluirá no texto final a exigência pedagógica proposta por Zanin e Fachin. Não há maioria formada em relação a essa obrigação específica imposta às instituições de ensino.

A análise da pauta ocorre no sistema do plenário virtual do STF. O prazo final para o registro eletrônico dos votos expira às 23h59 desta sexta-feira (29). O resultado parcial atual fica confirmado em definitivo apenas se nenhum ministro apresentar pedido de vista, que concede mais tempo para análise do processo, ou pedido de destaque, que transfere obrigatoriamente o julgamento para o plenário presencial.

Autoria da ação direta

A lei aprovada no Maranhão é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A contestação jurídica chegou à Suprema Corte por meio de uma articulação conjunta.

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O documento com o pedido de inconstitucionalidade é assinado por três entidades: a Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros.

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