Decretos atingem a administração municipal e o DAE e instituem regime de contenção por 180 dias diante de dívidas herdadas de gestões anteriores

A Prefeitura de Várzea Grande decretou situação de calamidade financeira na administração municipal e no Departamento de Água e Esgoto (DAE) nesta quinta-feira (16), em edição extra do Diário Oficial dos Municípios. A medida responde ao bloqueio judicial de R$ 19,7 milhões em contas do município e a um conjunto de passivos herdados de gestões anteriores. Os dois decretos instituem um regime de contenção de despesas com validade inicial de 180 dias, prorrogável.

Bloqueio de R$ 19,7 milhões travou repasses de ICMS e FPM

O bloqueio determinado pela Justiça atingiu recursos de ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as principais fontes de custeio da máquina pública. A constrição foi disparada pelo não pagamento de três parcelas de cerca de R$ 6,5 milhões cada, referentes a precatórios dos exercícios de 2023 e 2024.

Pelos números apresentados pela gestão, o passivo em precatórios do município beira R$ 1 bilhão, e o desembolso mensal para cumprir o cronograma de pagamentos subiu para cerca de R$ 6 milhões, contra R$ 500 mil pagos por mês pela administração anterior. O aumento acompanha a entrada do município no regime obrigatório de quitação de precatórios. Entre as verbas alcançadas pela ordem estão recursos que sustentam a folha de pagamento e os serviços do dia a dia, razão pela qual a garantia dos salários passou ao centro das medidas.

A possibilidade de bloqueio tem base na própria Constituição, que autoriza o sequestro de receitas do ente federativo em mora com precatórios. Por isso a ordem alcançou o ICMS e o FPM. As mesmas regras, porém, ressalvam do bloqueio as contas com destinação constitucional específica, como saúde e educação, entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o que abre margem para pleitear a preservação desses recursos em juízo.

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DAE herda rombo

O segundo decreto declarou calamidade no Departamento de Água e Esgoto, autarquia responsável pelo abastecimento de água. O documento registra déficit orçamentário de R$ 28,7 milhões, dívida de R$ 172,2 milhões com a concessionária de energia elétrica, R$ 158,8 milhões em créditos não inscritos em dívida ativa e passivo em precatórios superior a R$ 314 milhões.

O ato se apoia no Acórdão nº 617/2025 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que julgou irregulares as contas do DAE relativas a 2023, exercício sob a gestão anterior do município e direção anterior da autarquia. O Tribunal reconheceu graves irregularidades financeiras, orçamentárias e patrimoniais, associou o desequilíbrio a falhas recorrentes no abastecimento de água e chegou a encaminhar ao governo do estado um pedido de intervenção. Também registrou mais de mil ações judiciais em tramitação contra a autarquia, fator que amplia o risco de novas ordens de bloqueio sobre as receitas do órgão. O DAE terá 60 dias para apresentar um plano de recuperação econômico-financeira.

Emendas travadas e remanejamento parado na Câmara

Segundo a prefeita Flávia Moretti, a gestão captou emendas parlamentares para saúde, assistência social e infraestrutura ao longo de 2025, mas a ausência de aprovação de um remanejamento orçamentário na Câmara Municipal impediu o uso dos recursos, o que obrigou o município a bancar com caixa próprio despesas que poderiam sair das emendas. O remanejamento é o instrumento que autoriza realocar dotações dentro do orçamento já aprovado e depende do aval da Câmara. Registros de execução orçamentária somam cerca de R$ 38 milhões em emendas destinadas a Várzea Grande em 2024 e 2025.

O impasse também é atribuído à falta de aprovação de um projeto que autorize o parcelamento de débitos tributários herdados, de R$ 19,4 milhões e R$ 36 milhões. Sem esse aval, o município segue impedido de emitir certidões fiscais e de acessar novos repasses de emendas.

O que muda com a calamidade financeira

Na prática, os decretos suspendem a criação de novas despesas, a realização de eventos, a compra de bens permanentes sem urgência e a assinatura de novos contratos, salvo casos indispensáveis. As secretarias têm cinco dias úteis para apresentar planos de redução de gastos, e passam a ter prioridade na destinação de recursos as áreas de saúde, educação, assistência social, folha de pagamento, limpeza urbana e abastecimento de água.

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O alcance da medida é administrativo. De acordo com o procurador-geral do município, Maurício Magalhães, a decretação da calamidade financeira não produz de forma automática os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dependem de reconhecimento pelos órgãos competentes. O que o reconhecimento administrativo permite, de imediato, é a adoção das medidas de contenção e a reorganização das despesas.

O quadro não é inteiramente novo. Ao longo de 2025, a Secretaria de Gestão Fazendária havia registrado alertas internos sobre o risco de desequilíbrio nas contas, e o bloqueio decorre de parcelas vencidas e não quitadas no período. Os avisos apontavam a necessidade de um plano de contenção de gastos, resposta que agora se formaliza nos dois decretos. Ainda assim, a maior parte dos passivos que pressionam o caixa foi constituída antes da atual administração.

As secretarias municipais têm cinco dias úteis para entregar os planos de corte, e o DAE, 60 dias para o plano de recuperação. A situação de calamidade vale por 180 dias, prorrogáveis caso os indicadores não melhorem. O pedido de intervenção estadual no DAE, encaminhado pelo Tribunal de Contas, segue em análise no governo de Mato Grosso.

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