Medida provisória atinge ingressantes de medicina após publicação no Diário Oficial; prova substitui primeira fase teórica do Revalida

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19), no município de Divinópolis (MG), uma medida provisória que condiciona a obtenção do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) à proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

A exigência afeta diretamente os estudantes que ingressarem na graduação após a data de publicação do texto no Diário Oficial da União. O registro no conselho da categoria é o requisito central para o exercício legal da profissão de médico no território nacional.

A medida provisória cria uma política integrada para a formação superior na área da saúde. O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palacios, avalia que tornar o Enamed uma referência de análise de competências funciona como um instrumento de controle sobre as instituições públicas e privadas.

“Haverá um controle mais preciso da qualidade da formação oferecida pelas instituições, o que também ajuda o próprio estudante a escolher em que instituição vai se inscrever, onde vai se formar. Assim como, a medida provisória de hoje assegura à população serviços médicos de qualidade, praticados por um profissional que passou por um exame de proficiência”, afirmou Palacios.

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O cronograma de aplicação do Enamed estabelece a realização da prova obrigatoriamente a cada seis meses. O exame será destinado a todos os estudantes concluintes dos cursos de medicina. O graduado que não alcançar o índice de avaliação satisfatória terá o direito de refazer o teste nas edições semestrais subsequentes.

A logística prevista pelo Inep envolve a descentralização das provas. A meta é garantir a aplicação em todos os municípios brasileiros que abrigam cursos de graduação médica, permitindo a comparação estatística e de desempenho entre as diferentes edições do exame.

Unificação com o Revalida e acesso à residência

A normativa federal oficializa o alinhamento entre a formação médica interna e o ingresso de profissionais do mercado internacional. O Enamed passa a substituir de forma integral a primeira fase teórica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

A alteração submete médicos formados no exterior e graduados no Brasil ao mesmo instrumento de avaliação. A segunda etapa do Revalida, que consiste em exames práticos em estações clínicas de simulação de atendimentos reais, permanece inalterada pela nova medida. Médicos formados no exterior com diplomas já revalidados antes da entrada em vigor da norma ficam dispensados do Enamed.

A prova também terá impacto direto na formação de especialistas. Desde a primeira edição, realizada em 2025, os resultados do Enamed já permitiam o uso da nota para o ingresso em programas de residência médica de acesso direto, uma vez que o conteúdo equivale à parte teórica do Exame Nacional de Residência (Enare). Com o novo texto legal, essa função de acesso à residência fica oficializada.

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O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proenço, declarou que o desenho da prova garante o alinhamento da graduação às demandas do Sistema Único de Saúde (SUS).

“No ano passado, voltamos a ter um exame específico dos estudantes de medicina e pelas matrizes de elaboração dessas provas, que são feitas por uma comissão de especialistas. É possível utilizar o Enamed enquanto a prova teórica. que é a chamada a primeira etapa do Revalida”, disse o secretário.

Avaliação diagnóstica e sanções a cursos insatisfatórios

A formulação da política de ensino prevê a aplicação obrigatória do Enamed também no fim do quarto ano da graduação médica. Esta fase possui caráter diagnóstico e formativo, com o objetivo central de mapear deficiências na aprendizagem dos alunos antes da conclusão do currículo.

A secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Marta Abramo, aponta que o formato oferece subsídios para a ação regulatória do Estado.

“As instituições de ensino podem reavaliar sua atuação pedagógica para melhorar a formação desse estudante para que este chegue ao final do curso com a as condições de exercício da profissão e para que seja aprovado no exame de proficiência, mas também vai trazer para o MEC insumos importantes para monitorarmos a qualidade desses cursos e poder agir quando necessário”, afirmou a secretária.

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Os dados de qualidade do ensino justificam o rigor regulatório. A edição de 2025 do Enamed revelou que 99 cursos superiores, o equivalente a 32% do total avaliado, registraram conceito Enade nas faixas 1 e 2. O índice aponta que menos de 60% dos estudantes matriculados nessas graduações apresentaram desempenho adequado. Como consequência, o poder público anunciou sanções em março de 2026, incluindo a suspensão de novos ingressos nas unidades.

A base de resultados divulgada em janeiro de 2026 expôs o desempenho do sistema de ensino municipal. Do total analisado, 85% dos cursos municipais receberam classificação insatisfatória. Em um universo de 944 estudantes de instituições municipais participantes, apenas 49,7% atingiram o conceito de proficiência. A medida provisória agora determina que os órgãos estaduais e do Distrito Federal, responsáveis pelo controle dessas esferas, tomem providências de supervisão com base nos números do Enamed.

“Sem a medida provisória, até hoje, não tínhamos a possibilidade de atuação [federal] sobre esses cursos. Isso vai garantir também que o estudante que ingresse seja em um curso privado, público, estadual, federal ou municipal, tenha a garantia de que o Estado vai estar atuando para melhoria desse curso”, completou Abramo.

Governança e tramitação no Congresso Nacional

Para centralizar a fiscalização sobre as especializações, a MP cria o Sistema Nacional de Avaliação das Residências (Sinares). A estrutura fará a auditoria da qualidade dos programas ofertados e da formação dos residentes.

A operação do sistema contará com uma comissão consultiva de acompanhamento. O colegiado terá assentos para representantes do MEC, do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Associação Médica Brasileira e de membros de entidades da sociedade civil.

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O governo federal projeta uma tramitação produtiva do texto no Congresso Nacional. Felipe Proenço relacionou o rito legislativo do Enamed à aprovação histórica do programa Mais Médicos, sancionado a partir de 2015.

“A medida provisória [da época] foi modificada, foi muito melhorada ao longo da tramitação no Congresso. Temos essa mesma expectativa de responder ao clamor da sociedade e também que a medida provisória possa ser aperfeiçoada para que seja convertida em lei”, ressaltou Proenço.

A demanda por controle de qualidade encontra respaldo na percepção da sociedade e da categoria. “Quem é atendido por um médico quer saber se esse profissional teve qualidade na formação. Ao mesmo tempo, esta é uma demanda das entidades médicas que pleiteiam que haja um exame de proficiência”, acrescentou o secretário.

O CFM informou que, até o fechamento da matéria, não teve acesso ao teor da MP para emitir um posicionamento oficial sobre a política integrada ou sobre sua participação na comissão consultiva. As inscrições para a edição de 2026 do Enamed seguem abertas até 29 de junho, exclusivamente pelo portal do Sistema Enamed.

O levantamento de percepção pública sobre a obrigatoriedade do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) citado nesta reportagem foi conduzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR). O órgão ouviu 2.017 entrevistados em fevereiro de 2026. A metodologia buscou mensurar o índice de aceitação da sociedade em relação ao controle da qualificação médica, registrando que 88% da amostra consultada apoia a transformação do Enamed em requisito obrigatório para a profissão.

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