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Segurança digital

Nova ‘Lei Felca’ entra em vigor e obriga redes a verificar idade de menores

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Lei Felca
O ECA Digital impõe o fim da autodeclaração de idade e exige métodos confiáveis para barrar menores de 18 anos em conteúdos impróprios.

Regra banindo o botão de autodeclaração afeta plataformas e jogos no Brasil sob pena de multa de até R$ 50 milhões

Redes sociais, aplicativos e jogos online são obrigados a comprovar a idade de seus usuários no Brasil a partir desta terça-feira (17) com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Conhecida informalmente como “Lei Felca”, a norma transfere para as empresas de tecnologia a responsabilidade de barrar o acesso de menores a conteúdos impróprios.

A medida força as plataformas a abandonarem formulários simples de entrada em favor de métodos robustos, sob o risco de multas milionárias e bloqueio de operação. A mudança atinge diretamente modelos de negócio baseados em publicidade direcionada e já provocou as primeiras reações do mercado de games no país.

Fim do botão ‘+18’ e controle parental

O novo texto, detalhado no dossiê legislativo sobre o tema, encerra a era em que bastava um clique para acessar plataformas restritas, “vedando expressamente o uso de autodeclaração”. Agora, os serviços precisarão implementar tecnologias que estimem a idade do usuário, seja por análise de comportamento de navegação, envio de foto ou checagem de documentos oficiais.

Além do acesso, a lei impõe que perfis de menores de 16 anos sejam obrigatoriamente vinculados às contas de seus responsáveis. As plataformas devem fornecer controles parentais ativados no nível máximo de proteção por padrão, bloqueando a comunicação com adultos não autorizados e limitando recursos de design viciante, como a reprodução automática de vídeos.

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As empresas também ficam proibidas de traçar perfis comportamentais de crianças e adolescentes para a venda de anúncios. Técnicas de hipersegmentação voltadas a esse público passam a ser ilegais no país.

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Impacto nos jogos e remoção de conteúdo

O mercado de jogos eletrônicos é um dos principais alvos da regulação. A norma “proíbe expressamente as caixas de recompensa (loot boxes) em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes”, equiparando essas mecânicas a jogos de azar.

A reação comercial já começou. A desenvolvedora Rockstar Games suspendeu a venda de seus títulos na loja oficial brasileira, citando a aprovação do projeto como justificativa. O movimento é apontado por analistas jurídicos como uma estratégia de contenção de danos enquanto o setor revê seus controles etários.

Na frente de segurança pública, a legislação obriga as redes sociais a removerem rapidamente conteúdos que envolvam exploração sexual, sequestro ou aliciamento infantil, notificando as autoridades competentes independentemente de ordem judicial prévia.

Origem do nome e multas

O apelido “Lei Felca” surgiu em agosto de 2025, após o influenciador Felipe Bressanim Pereira publicar um vídeo de quase 50 minutos denunciando redes de sexualização infantil nas plataformas. A repercussão do caso, que somou dezenas de milhões de visualizações, pressionou o Congresso a acelerar a tramitação do então Projeto de Lei 2.628/2022.

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A sanção presidencial ocorreu em setembro de 2025, reduzindo a carência da lei para seis meses. O descumprimento das regras “combina advertência, multa simples de até 10% do faturamento […] limitada a 50 milhões de reais” por infração. A punição se estende solidariamente a empresas estrangeiras que operam filiais no Brasil.

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Embora considerada um marco de proteção, a implementação da lei enfrenta ceticismo sobre a capacidade de fiscalização do Estado sobre big techs sediadas no exterior e o risco de que as verificações de idade violem a privacidade dos usuários adultos.

 

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Dois dias depois de desafiar a direção nacional a expulsá-lo, prefeito de Cuiabá gravou vídeos com Valdemar Costa Neto e Flávio Bolsonaro. Nenhum procedimento disciplinar foi aberto até o fechamento desta matéria.

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), continua filiado ao Partido Liberal e não responde a nenhum procedimento ético-disciplinar até o fechamento desta matéria, dois dias depois de desafiar publicamente a direção nacional da sigla a expulsá-lo. Na terça-feira (4), ele gravou em Brasília um vídeo ao lado do presidente nacional do partido, Valdemar Costa Neto, e publicou nas redes um story com a frase “Ficamos no PL”. O nome do candidato do PL ao Governo de Mato Grosso, senador Wellington Fagundes, não aparece em nenhuma das publicações.

Como a crise começou

No domingo (2), a presidente estadual do MDB, deputada Janaina Riva, comunicou aos filiados por áudio que havia fechado aliança com o PL após conversa com Valdemar. Pela composição, Wellington Fagundes disputa o Palácio Paiaguás e as duas vagas ao Senado ficam com o deputado federal José Medeiros (PL) e com a própria Janaina, que é nora do senador. Naquela noite, Abilio publicou stories rejeitando o arranjo: “Ou me libera, ou tolera, ou expulsa”.

Outros três prefeitos do PL recusaram o palanque emedebista e sinalizaram preferência pela reeleição do governador Otaviano Pivetta (Republicanos): Flávia Moretti, de Várzea Grande, Cláudio Ferreira, de Rondonópolis, e Sérgio Machnic, de Primavera do Leste. Na convenção do partido, em 22 de julho, apenas quatro dos 22 prefeitos da legenda no Estado compareceram. A Jovem Pan noticiou que ao menos 20 chegaram a ameaçar desfiliação na segunda-feira (3).

A nota que contraria a leitura de trégua

Não há registro público de acordo que libere Abilio de fazer campanha para a chapa estadual. O documento mais recente da cúpula vai na direção oposta. Em nota assinada por Valdemar e pelo presidente estadual, Ananias Filho, o PL determinou que filiados e lideranças não peçam votos para candidatos de outras legendas ao Governo e classificou o apoio a Wellington como compromisso partidário. O texto reconhece liberdade de escolha nas demais disputas, o que acomoda o apoio de Abilio a Flávio Bolsonaro e a José Medeiros sem dispensá-lo da majoritária estadual.

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Em maio, Ananias Filho havia ameaçado convidar prefeitos infiéis a deixar a sigla. Na convenção de julho, recuou e descartou retaliações. A ameaça voltou pela direção nacional no início desta semana, sem que nenhum nome fosse enquadrado. O prazo das convenções partidárias termina nesta quarta-feira (5), quando o PL ainda pode formalizar a coligação e definir o vice na chapa de Fagundes.

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Licença de setembro voltou à mesa

Nesta quarta-feira (5), Abilio afirmou que voltou a avaliar se de fato se afastará da Prefeitura em setembro para acompanhar a campanha da esposa, a vereadora Samantha Iris (PL), pré-candidata a deputada estadual. Em julho ele havia confirmado licença de 15 dias, sem definir a quinzena. A reavaliação, segundo o prefeito, atende a pedidos de apoiadores nas redes sociais.

Se a licença se confirmar, quem assume o Palácio Alencastro é a vice-prefeita Vânia Rosa, a Coronel Vânia, que deixou o Novo e se filiou ao MDB — partido do ex-prefeito Emanuel Pinheiro e presidido no Estado por Janaina Riva. Ela também é pré-candidata a deputada estadual. Abilio descartou repassar o cargo à presidente da Câmara, Paula Calil (PL).

Samantha foi a vereadora mais votada de Cuiabá em 2024, com 7.460 votos. Preside a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e é líder do governo na Câmara Municipal. Em 28 de julho, antes do anúncio da aliança, disse que teria “muita dificuldade” em pedir votos para Wellington caso o MDB entrasse na chapa, mas descartou romper com a orientação do partido.

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Ação do PL contra jornalista teve deferimento parcial na Justiça Eleitoral

Também na terça-feira (4), a juíza Glenda Moreira Borges deferiu em parte pedido do Partido Liberal e mandou remover, em 24 horas, sob multa diária de R$ 5 mil, uma publicação de blog e do Instagram que associava Samantha ao uso do mandato como trampolim para a Assembleia Legislativa. A ação corre contra um jornalista responsável pelo site e pelo perfil.

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A decisão não considerou o texto ilícito. A magistrada registrou que a Justiça Eleitoral não existe para assegurar ambiente político livre de críticas ou ironias e situou a publicação perto da zona protegida pela liberdade de expressão. O que motivou a remoção foi a imagem que acompanhava o post, uma montagem atribuída a inteligência artificial e divulgada sem a identificação exigida pela resolução do TSE. O pedido de retirada de uma segunda publicação, de 28 de julho, foi indeferido, assim como o de proibir novos textos sobre o tema. O jornalista tem dois dias para responder.

O primeiro turno será em 4 de outubro. Os partidos têm até 15 de agosto para registrar as candidaturas.

 

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