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Definidas novas regras de publicidade para empresas de apostas esportivas

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regras publicidade apostas

Portarias tornam obrigatórios alertas sobre riscos financeiros e proíbem o uso de especialistas ou influenciadores. Medidas entram em vigor em 17 de julho.

O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (9) regras mais duras para a publicidade de empresas de apostas esportivas online, as chamadas bets. As normas, que serão publicadas na sexta-feira (10) e passam a valer no dia 17 de julho, estabelecem a obrigatoriedade de advertências, restringem estratégias de marketing e reforçam a fiscalização sobre empresas irregulares.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a iniciativa busca ampliar a conscientização da população. “A gente faz restrições à publicidade de bets no país. Eu não preciso dizer, porque é chover no molhado, a nossa tolerância zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado”, declarou o ministro.

A proibição de divulgação alcança plataformas e os veículos responsáveis por veicular as campanhas. O desrespeito às regras sujeita as empresas a sanções administrativas.

Prazos e exigências iniciam em 17 de julho

A primeira portaria determina que a publicidade das operadoras autorizadas exiba mensagens semelhantes às utilizadas em propagandas de medicamentos e cigarros. As frases obrigatórias são: “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”; “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”; e “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.

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A segunda portaria, elaborada com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, proíbe a apresentação das apostas como forma de ganho fácil de dinheiro ou de investimento. As campanhas também não podem criar senso de urgência ou mirar crianças e adolescentes. “Há tolerância zero à publicidade que, de alguma maneira, busque atingir criança e adolescente”, disse Durigan.

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A exibição de históricos de premiações ou de resultados anteriores também foi vetada pela nova norma. “Quando se mostra o histórico de premiação, se oculta o histórico de perdas”, afirmou o ministro da Fazenda.

Multas chegam a 20% do faturamento

O texto veda expressamente o uso de comentaristas ou influenciadores digitais para induzir o consumidor. “Todos os canais estão sujeitos a essas regras. Todo comentarista está proibido de induzir. Os comentaristas ou especialistas que comentam jogos ou mesas-redondas têm, para algumas pessoas, um tom de autoridade e, ao passar uma informação, também induzem ao jogo”, explicou Durigan.

As novas regras impedem o uso de análises técnicas como estratégia comercial. “Não é lícito nem regular induzir o consumidor a erro misturando o comentário de um especialista, dizendo que a melhor aposta é uma ou que o caminho é aquele, dando um verniz de respaldo técnico”, declarou.

As penalidades previstas para as infrações incluem multa de até 20% do faturamento da operadora, suspensão das atividades por até 180 dias e cassação da autorização de funcionamento nos casos de reincidência grave.

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Fiscalização derrubou 56 mil sites e 1 mil perfis

O governo apresentou um balanço das ações desde a regulamentação das apostas. A autorização legal para o funcionamento ocorreu em 2018, sem regulamentação, e o Congresso aprovou as regras gerais do setor em 2023. Em 2024, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas no Ministério da Fazenda, com o início da cobrança de outorgas ocorrendo em 2025.

Segundo Durigan, a fiscalização já retirou 56 mil sites de apostas ilegais do ar e derrubou cerca de 1 mil perfis de influenciadores. Em 2026, 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos ligados a bets ilegais foram notificadas.

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O Ministério da Fazenda informou que aproximadamente 1 milhão de apostadores tiveram autoexclusão determinada por não cumprirem requisitos legais. “Houve uma vedação de que beneficiários de programas do governo estão proibidos de acessar. Decisão do STF. E também das pessoas que aderem ao Desenrola”, explicou o ministro. As operadoras autorizadas colaboraram com denúncias envolvendo as plataformas clandestinas.

Glossário: Entenda os termos da matéria

  • Portaria: Documento oficial emitido por ministérios ou órgãos do governo para estabelecer regras, instruções ou determinações sobre a aplicação de leis.
  • Sanções administrativas: Punições (como multas ou suspensões) aplicadas pelo poder público a empresas ou indivíduos que descumprem regras, sem necessidade de processo judicial.
  • Fintechs: Empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros, como contas digitais e processamento de pagamentos.
  • Outorgas: Autorização ou permissão oficial dada pelo governo para que uma empresa explore determinado serviço regulamentado.
  • Autoexclusão: Bloqueio aplicado a usuários para impedi-los de acessar sistemas de apostas, geralmente por descumprirem regras ou pertencerem a grupos vetados.

 

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Taurus invoca a Segunda Emenda dos EUA para escapar da tarifa contra o Brasil

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Taurus tarifa Estados Unidos

Em documento enviado ao governo americano, a fabricante diz que taxar suas pistolas encareceria o direito de se armar e apoia o pedido em US$ 330 milhões de investimentos nos Estados Unidos.

A Taurus quer que o governo dos Estados Unidos deixe as armas brasileiras de fora das tarifas em estudo contra o Brasil, e o argumento que escolheu para isso é a Segunda Emenda da Constituição americana. Em documento protocolado no dia 1º de julho junto ao Representante de Comércio dos Estados Unidos, a fabricante sustenta que taxar suas pistolas e revólveres encareceria o acesso dos americanos às armas e, com isso, ao próprio direito de portá-las.

O pedido tem assinatura de Bret Vorhees, presidente e CEO da Taurus Holdings, e fala em nome de um grupo que reúne a própria Taurus e a CBC — dona da Magtech e da CBC USA Ammunition. A carta pede uma coisa objetiva: que armas, munição, peças e máquinas de fabricação de origem brasileira sejam retiradas da lista de produtos que podem ser sobretaxados. O anexo lista dezenas de códigos aduaneiros, de pistolas semiautomáticas a pólvora e espoletas.

O que dá à peça um contorno incomum é a moldura jurídica. Uma empresa brasileira, respondendo a uma medida do governo dos Estados Unidos contra o Brasil, ergue como escudo um direito da Constituição americana — o de possuir e portar armas. A tese não é que a tarifa violaria a Segunda Emenda. É econômica: encarecer a arma afastaria o comprador, e afastar o comprador equivaleria, na leitura da empresa, a empurrá-lo para fora de um direito que ele não teria mais como exercer.

Por que os EUA foram atrás do Brasil

A investigação que a Taurus tenta driblar não trata de armas. Ela nasceu em 15 de julho de 2025, quando o Representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, abriu, por determinação de Donald Trump, uma apuração sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O alvo declarado eram práticas do Brasil em seis frentes: comércio digital e meios de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais consideradas injustas, combate à corrupção, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.

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No centro da frente digital estão as plataformas americanas. Em 1º de junho deste ano, o USTR concluiu que as práticas brasileiras nas seis áreas se enquadram como não razoáveis — o critério legal que autoriza retaliação sob a Seção 301 — e restringem o comércio dos Estados Unidos. O órgão descreveu ordens judiciais brasileiras que mandaram redes sociais americanas derrubar conteúdo político e suspender perfis de residentes nos Estados Unidos, às vezes em escala global, sob sigilo e com multas por descumprimento. Em ao menos um caso, uma plataforma foi tirada do ar.

Essa apuração corre em paralelo a outra medida, mais dura e já em vigor. Em 30 de julho de 2025, Trump assinou uma ordem executiva que declarou emergência nacional diante do que classificou como ameaça vinda do governo brasileiro e impôs 40% de tarifa adicional sobre boa parte dos produtos do país, a partir de 6 de agosto. Somada à tarifa recíproca de 10% editada no dia seguinte, a sobretaxa chegou a 50% para muitos bens brasileiros. Numa carta a Luiz Inácio Lula da Silva em 9 de julho daquele ano, Trump ligou a medida tanto aos ataques a empresas digitais americanas quanto ao processo criminal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. No mesmo período, o Tesouro americano sancionou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e o Departamento de Estado revogou vistos do magistrado e de aliados.

A distinção importa para entender o que a Taurus está pedindo. A empresa não comenta as tarifas de 40% e 10% já aplicadas, e sim a ação da Seção 301, que ainda estava em fase de proposta quando a carta foi protocolada. É essa lista futura de retaliação que ela quer ver esvaziada de armas. No Congresso americano, parte dos parlamentares vê a investigação como politicamente motivada, e não como uma disputa comercial legítima. O governo brasileiro rejeita as acusações e defende a Organização Mundial do Comércio como foro para resolver o impasse.

Uma em cada cinco armas importadas

O peso que a Taurus coloca sobre a mesa é o de fornecedora quase incontornável. Pelos números da ATF, a agência federal americana que fiscaliza armas, reproduzidos no documento, as importações brasileiras responderam por 20,2% de todas as pistolas e revólveres importados pelos Estados Unidos — fatia atribuída inteiramente à divisão de armas do grupo. Em munição, a proporção é parecida: o Brasil abastece cerca de 19% de tudo o que os Estados Unidos importam, e essa parcela vem toda da CBC.

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A conta ainda inclui a República Tcheca, segunda maior origem das importações americanas de munição, com cerca de 12%, abastecida em sua maior parte pela Sellier & Bellot, também do grupo. Juntas, as duas origens representam perto de 31% de toda a munição importada pelos Estados Unidos. Em armas, a Taurus se coloca como peça sem substituto à altura: “Taurus/CBC is the only manufacturer capable of supplying affordable firearms in every category of the market” (a Taurus/CBC é a única fabricante capaz de fornecer armas acessíveis em todas as categorias do mercado). Nenhum fabricante americano teria hoje capacidade para repor esse volume em tempo hábil, sustenta a carta, e erguer essa capacidade exigiria investimento alto e anos de maturação. Enquanto isso não acontece, uma tarifa sobre o produto brasileiro se converteria em preço mais alto e prateleira vazia.

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O documento recorre à memória recente do mercado para reforçar o ponto. Nas ondas de demanda de 2012 e 2013 e de 2020 e 2021, os fabricantes americanos acumularam pedidos represados por doze meses ou mais, com falta de produto que a produção local não deu conta de suprir. É esse colchão que a Taurus diz oferecer ao mercado americano — um importador que preenche a folga entre o que a indústria doméstica produz e o que o consumidor demanda nos picos.

Encarecer a arma, encarecer o direito

O coração retórico da carta está na equação entre preço e direito, e a empresa não deixa meio-termo: “pricing everyday Americans out of the firearms market means pricing them out of their Second Amendment rights” (precificar os americanos comuns para fora do mercado de armas significa precificá-los para fora de seus direitos da Segunda Emenda). O direito de possuir e portar armas, no raciocínio da empresa, traz consigo requisitos práticos — a arma que se possa pagar e a munição suficiente para treinar e manter proficiência. Uma medida que torne esses dois itens caros demais não seria, nessa leitura, uma decisão comercial neutra.

O grupo também tenta descolar seu produto do motivo da briga: “None of these acts and practices relate to the Brazilian firearms industry in general or Taurus/CBC in particular” (nenhum desses atos e práticas se relaciona com a indústria brasileira de armas em geral, nem com a Taurus/CBC em particular), diz o documento. A Taurus não atua em comércio digital nem em meios de pagamento, não se beneficia dos acordos tarifários preferenciais com México e Índia, não está ligada às acusações de corrupção ou de pirataria, não opera nos setores de cana e etanol e não tem parte em desmatamento. A conclusão que oferece ao USTR é direta: taxar arma não corrige nenhuma das distorções apontadas, porque a arma não está entre elas.

Há ainda um flanco tributário. Armas e munição já pagam nos Estados Unidos um imposto federal específico — 10% sobre armas curtas, 11% sobre armas longas e munição —, cuja arrecadação sustenta programas de conservação da vida silvestre e de segurança no manejo de armas. Uma tarifa da Seção 301 incidiria antes da venda, e o imposto, depois. A empresa chama isso de dupla tributação e lembra que a arrecadação do imposto já caiu 15,1% em 2025, ante 2024.

O comprador de baixa renda no centro do argumento

A Taurus faz questão de dizer quem, na sua leitura, pagaria a conta. Não seria o atirador de alto poder aquisitivo, e sim o comprador de entrada — aquele que procura a arma mais barata e tem menos margem para absorver aumento. É justamente o segmento que o grupo diz atender melhor, e a carta o descreve diante de uma escolha sem saída: “entry-level buyers often face a binary choice: pay substantially more or forgo the purchase altogether” (os compradores de entrada muitas vezes enfrentam uma escolha binária: pagar bem mais ou desistir da compra).

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Os números apresentados apontam para esse público. Em 2025, as vendas de armas no segmento de baixo custo caíram 13,8%, contra uma retração de 4,4% no mercado como um todo — queda que a carta associa à tarifa de 10% imposta em abril daquele ano. Do lado da munição, a Magtech diz que 97% do que importa é destinado a treinamento, e que o cartucho 9mm de entrada, sozinho, responde por cerca de 85% do volume. Esse é o produto que abastece atiradores esportivos, estandes de treinamento e, pelos mesmos canais de varejo, polícias estaduais e municipais que compram com orçamento anual fechado.

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O raciocínio se estende à segurança pública. Munição mais cara significaria menos cartuchos comprados dentro do mesmo orçamento, o que reduziria a frequência de treino de agentes e a prontidão operacional. O acesso à munição barata de treinamento aparece na carta não como detalhe, mas como pré-requisito para manter o padrão mínimo de proficiência de quem usa arma no trabalho.

US$ 330 milhões em jogo

O último argumento é o do próprio bolso da Taurus — e do que ela diz já ter apostado em solo americano. O grupo declara mais de US$ 330 milhões em investimentos comprometidos nos Estados Unidos, que uma tarifa poria em risco por dois caminhos: encarecendo insumos e máquinas importados para as novas operações e drenando a receita de importação que financia esses projetos.

A maior aposta está em Oklahoma. A CBC ergue ali uma fábrica de munição de US$ 300 milhões, descrita como sua primeira planta totalmente integrada e o maior projeto do grupo fora do Brasil — e apontada como o maior investimento privado brasileiro anunciado nos Estados Unidos em 2025. A unidade produziria nitrocelulose, insumo básico da munição que os Estados Unidos hoje importam em boa parte e fabricam em uma única planta ativa, a Radford Army Ammunition Plant, na Virgínia. O projeto prevê até 7.000 toneladas anuais, volume que poderia superar o que o país importa. A carta enquadra a fábrica como reforço à base industrial de defesa americana. O projeto recebeu o reconhecimento SelectUSA, concedido pela embaixada dos Estados Unidos no Brasil.

Na Geórgia, a Taurus opera desde 2019 a unidade de Bainbridge, onde diz ter investido mais de US$ 37 milhões, produzido mais de 3 milhões de armas e criado cerca de 230 empregos. A empresa está transferindo para lá parte da produção antes feita no Brasil, movimento que, pela carta, depende de acesso transitório a insumos e máquinas da matriz brasileira enquanto a operação americana não amadurece. Taxar esse fluxo agora, argumenta a empresa, penalizaria o que o próprio governo diz querer: “effectively penalizing an ongoing effort to ‘build more in America,’ which U.S. policy is intended to encourage” (penalizando, na prática, um esforço contínuo de ‘produzir mais na América’, o que a política dos EUA busca justamente incentivar).

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O USTR realizou audiência pública sobre a ação proposta nos dias 6 e 7 de julho, já com o prazo de comentários encerrado. A lei dá ao governo americano até 15 de julho de 2026 para decidir sobre a retaliação. Ao anunciar a determinação, em junho, o órgão informou que seguia negociando com o Brasil em busca de acordo. Até o fechamento desta reportagem, não havia definição sobre quais produtos entrariam na lista final — nem sobre se as armas da Taurus ficariam de fora dela.

 

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