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Nova regra do Trabalho barra abertura unilateral do comércio em feriados

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comercio em feriados

Portaria assinada pelo ministro Luiz Marinho entra em vigor nesta quarta-feira (22); 15 atividades mantêm autorização permanente de funcionamento.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou na terça-feira (21) uma portaria que condiciona o funcionamento do comércio durante os feriados à autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A norma, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), entra em vigor imediatamente.

A nova regulamentação altera a dinâmica de abertura dos estabelecimentos comerciais nestas datas. Na prática, a decisão unilateral do empregador deixa de ser suficiente para autorizar o funcionamento. A operação passa a depender da negociação firmada entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores, respeitando também a legislação municipal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A portaria, no entanto, restabelece a autorização permanente para uma lista de 15 atividades consideradas essenciais ou de interesse público, que ficam dispensadas do acordo sindical para operar. As demais atividades comerciais, incluindo supermercados e comércio varejista em geral, dependerão exclusivamente da negociação coletiva.

Setores com autorização permanente

A nova regra libera o funcionamento em feriados, sem a necessidade de convenção coletiva, para as seguintes atividades:

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  • Venda de pães e biscoitos
  • Farmácias, inclusive de manipulação
  • Comércio de flores e coroas
  • Barbearias e salões de beleza
  • Postos de combustíveis
  • Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
  • Locação de bicicletas e equipamentos similares
  • Hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares
  • Casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso
  • Feiras livres
  • Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais
  • Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações
  • Comércio em feiras e exposições
  • Lavanderias, inclusive hospitalares
  • Serviços funerários
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Diálogo e segurança jurídica

As regras publicadas nesta quarta-feira encerram um ciclo de negociações que durou cerca de três anos, envolvendo representantes do governo, do setor empresarial e dos trabalhadores.

O ministro Luiz Marinho afirmou que a medida reflete o esforço de mediação entre as partes. “O que a gente espera é que haja maturidade das lideranças sindicais para que, em torno de uma mesa, possam encontrar soluções para problemas que muitas vezes pareciam não ter solução. Esse é o espírito do nosso governo, buscar o diálogo”, disse Marinho. O chefe da pasta reforçou que “enquanto houver problema, as portas do diálogo têm que permanecer abertas. É a forma mais eficiente de evitar conflitos”.

Para o setor privado, o texto entrega previsibilidade. O presidente da Fecomércio-SP e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall’Acqua, avalia que o acordo fortalece as relações trabalhistas. “Os critérios estão mais claros para a organização das atividades aos feriados”, destacou. Segundo Dall’Acqua, “hoje estamos celebrando um acordo muito bem discutido, mas a discussão não para por aqui. O nosso diálogo tem que ser permanente”.

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Histórico da regulamentação

O debate que originou o texto atual começou em 2023, a partir da publicação da Portaria nº 3.665. Aquele documento voltou a exigir a convenção coletiva para o trabalho no comércio aos feriados, substituindo uma regra editada em 2021, que autorizava o funcionamento de diversos setores de forma permanente e sem negociação.

A partir de agora, o texto determina que eventuais futuras inclusões ou exclusões de atividades na lista de autorização permanente deverão passar pela análise de uma comissão tripartite.

ENTENDA OS TERMOS DA MATÉRIA

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  • Convenção Coletiva de Trabalho (CCT): Acordo normativo assinado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores de uma categoria profissional, estabelecendo regras e condições de trabalho.
  • Comissão Tripartite: Grupo de trabalho e debate formado por três partes representativas de forma igualitária: governo, representantes dos trabalhadores (sindicatos/centrais) e representantes dos empregadores.
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Legislação que regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil.

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EXCLUSIVO:Mato Grosso mata mais mulheres por serem mulheres;revela anunário

Mato Grosso teve uma das maiores quedas de homicídios do Brasil em 2025, mas os feminicídios subiram de 47 para 53 casos e as tentativas cresceram 38,7%, a segunda maior alta do país. O estado mantém taxas de violência de gênero entre as mais altas do Brasil, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

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feminicídio em Mato Grosso
Feminicídios e tentativas subiram em Mato Grosso em 2025, na contramão da queda dos homicídios em geral — Imagem: IA

Feminicídios e tentativas de feminicídio crescem em 2025 e deixam o estado entre os piores do país para mulheres, na contramão da queda dos homicídios em geral

Mato Grosso registrou uma das maiores quedas de homicídios do país em 2025, mas a violência letal contra as mulheres seguiu no caminho oposto. Os feminicídios passaram de 47 para 53 casos, as tentativas cresceram quase 39% e o estado aparece entre os primeiros do Brasil nas taxas desse tipo de crime, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Já os homicídios em geral recuaram mais de 20% no mesmo período.

Menos homicídios, mais feminicídios

Entre 2024 e 2025, a taxa de homicídios dolosos de Mato Grosso caiu de 22,2 para 17,3 mortes por 100 mil habitantes, um recuo de 22,1%. Foi a quarta maior redução do país, atrás apenas de Amazonas, Rio Grande do Sul e Paraná. A queda acompanhou a tendência nacional de recuo dos assassinatos observada no mesmo período.

O mesmo período contou uma história oposta para as mulheres. O número de feminicídios registrados no estado subiu de 47 para 53. A taxa correspondente foi de 2,5 para 2,7 mortes por 100 mil mulheres, enquanto a média brasileira permaneceu estável em 1,4. Nos dois anos, Mato Grosso registrou quase o dobro do índice nacional.

Em 2024, os 2,5 casos por 100 mil mulheres colocaram Mato Grosso no topo do ranking nacional, com a maior taxa de feminicídio entre todas as unidades da federação, à frente de Mato Grosso do Sul e do Piauí. Em 2025, com a alta observada em outros estados, o índice mato-grossense passou para a terceira posição, atrás de Acre e Rondônia. A perda de posição no ranking não veio de melhora local, e sim da piora registrada em outros pontos do país, já que a própria taxa do estado subiu no período.

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Tentativas em forte alta

O crescimento mais acentuado aparece nas tentativas de feminicídio, casos em que a vítima sobrevive ao ataque. Os registros saltaram de 171 para 241 em um ano. A taxa correspondente subiu de 9,0 para 12,5 por 100 mil mulheres, alta de 38,7% que foi a segunda maior variação do país nesse indicador, atrás somente do Distrito Federal. Maranhão e Paraná também tiveram forte crescimento, enquanto a média nacional de tentativas subiu 5,9%.

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Esse patamar deixou Mato Grosso com a segunda maior taxa de tentativa de feminicídio do Brasil em 2025, superada apenas pela do Amapá, e mais de três vezes acima da média nacional, de 3,8. Acre, Roraima e Distrito Federal completam o grupo das maiores taxas do país.

As tentativas de homicídio contra mulheres em geral, categoria que engloba as tentativas de feminicídio, também cresceram no estado: de 350 para 403 registros, com a taxa subindo de 18,4 para 20,8 por 100 mil. Dentro desse conjunto, a parcela classificada como tentativa de feminicídio avançou de 48,9% para 59,8%. Quase seis em cada dez ataques letais frustrados contra mulheres em Mato Grosso passaram a carregar a motivação de gênero.

Feminicídio em Mato Grosso na contramão

Os dois movimentos seguem direções opostas. A violência letal geral recuou mais de 20%, enquanto a que atinge mulheres por razão de gênero avançou em todas as frentes medidas pelo levantamento: feminicídio consumado, tentativa e proporção sobre o total de mortes de mulheres.

O contraste aparece nas variações que o próprio levantamento calcula para cada indicador. Os homicídios dolosos do estado caíram 22,1% de um ano para o outro, enquanto os feminicídios subiram 11% e as tentativas de feminicídio, 38,7%. Todos partem da mesma base de registros das polícias estaduais: a curva que desce é a da violência geral, as que sobem são as da violência de gênero.

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A proporção de feminicídios sobre o total de homicídios de mulheres aponta na mesma direção. No estado, essa fatia passou de 47,5% para 55,8%. Mais da metade das mulheres assassinadas em Mato Grosso em 2025 teve a morte classificada como feminicídio, e não como resultado de crimes sem relação com a condição de gênero da vítima. A média nacional dessa proporção também subiu, mas parou em 44,4%, abaixo do índice local.

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Homicídios de mulheres seguem acima da média nacional

O total de homicídios de mulheres, indicador que inclui os feminicídios e as demais mortes violentas de vítimas do sexo feminino, teve leve recuo no estado: de 99 para 95 casos. A taxa caiu de 5,2 para 4,9 por 100 mil mulheres, patamar bem acima da média brasileira, que ficou em 3,2 em 2025. Em 2024, apenas Ceará e Acre tinham taxa maior que a mato-grossense. Em 2025, o estado foi superado também por Alagoas, Rondônia e Roraima, e ficou com a quinta pior marca do país.

A leitura conjunta dos indicadores mostra um estado onde a letalidade nas ruas caiu sem que o mesmo ocorresse na violência contra as mulheres. A queda expressiva dos homicídios em geral não se converteu em proteção equivalente para elas, e os números de gênero seguiram em sentido inverso ao da tendência estadual.

Os dados de 2025 compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública formam o balanço mais recente do estado nesse recorte.

 

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