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Legislação

Senado aprova projeto que proíbe dinheiro vivo na compra de imóveis

A CCJ do Senado aprovou em caráter terminativo o PL 3.951/2019, que proíbe o uso de dinheiro vivo em transações imobiliárias e delega ao Conselho Monetário Nacional a fixação de limites para outras operações em espécie. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

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proibição de dinheiro vivo na compra de imóveis
Projeto aprovado na CCJ do Senado proíbe qualquer pagamento em espécie na compra e venda de imóveis no Brasil. Imagem ilustrativa criada utilizando IA.

Texto segue para a Câmara e delega ao Conselho Monetário Nacional a fixação de limites para outras operações em espécie

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou em 4 de março de 2026, em turno suplementar e caráter terminativo, o projeto de lei que proíbe o uso de qualquer valor em dinheiro vivo em transações imobiliárias no Brasil. O PL 3.951/2019, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), com substitutivo do relator Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), segue agora para a Câmara dos Deputados — salvo recurso para votação em plenário.

O que muda

A proibição é absoluta: nenhum pagamento em espécie poderá ser aceito na compra e venda de imóveis. Cartórios de notas e de registro só poderão lavrar escrituras com comprovação de que os valores transitaram pelo sistema bancário formal. Transferências, TED, Pix, financiamento ou outro meio eletrônico autorizado passam a ser as únicas vias aceitas.

O projeto também altera a Lei de Lavagem de Dinheiro e transfere ao Conselho Monetário Nacional, ouvido o Coaf, a tarefa de fixar tetos e condições para pagamentos em espécie em outras operações, incluindo cheques e boletos bancários. Os limites, uma vez definidos, valerão para todos os clientes de bancos e instituições financeiras reguladas pelo Banco Central.

A versão original de Arns, de 2019, previa limites numéricos: vedação a transações comerciais ou profissionais em dinheiro acima de R$ 10 mil e proibição de pagamento de boletos em espécie acima de R$ 5 mil. O relator julgou esses valores rígidos demais e optou por delegar a calibragem ao CMN. A proibição categórica para imóveis foi mantida — esse dispositivo havia sido inserido pela Comissão de Assuntos Econômicos ainda em 2021.

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Por que proibir

A justificativa oficial mira lavagem de dinheiro, corrupção, financiamento do terrorismo e sonegação fiscal. O relator cita como referência a publicação “Novas Medidas Contra a Corrupção”, da FGV e da Transparência Internacional.

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Oriovisto Guimarães argumenta que o uso de dinheiro físico facilita lavagem e sonegação, e que a falta de regras sobre espécie pode estimular crimes como assaltos a empresas e arrombamento de caixas eletrônicos. Sergio Moro manifestou apoio ao projeto, sustentando que a redução do uso de grandes quantias em espécie diminui as oportunidades para lavagem.

Estados Unidos, Canadá e Austrália já adotam restrições semelhantes. No Brasil, Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal apoiam a medida, segundo registros da Agência Senado.

Quem é afetado

Cartórios terão de exigir comprovação bancária antes de lavrar escrituras. Incorporadoras, construtoras e imobiliárias precisarão adequar contratos e rotinas internas de compliance. Corretores de imóveis, já submetidos às normas de prevenção à lavagem do sistema Cofeci-Creci, ganham responsabilidade ampliada na identificação e comunicação de operações suspeitas ao Coaf.

O advogado Douglas Cabral, especialista em direito imobiliário, avalia que a aprovação na CCJ é uma “virada significativa” no mercado e que “nenhum cartório poderá lavrar escritura com base nessa modalidade de pagamento”.

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Na prática, a mudança reforça o que já era predominante nas grandes transações formais — pagamentos eletrônicos. Mas fecha a porta para exceções informais que ainda persistem, sobretudo em negociações entre particulares fora dos grandes centros.

Críticas e lacunas

As vozes contrárias ao projeto vêm sobretudo de canais de viés liberal e libertário e de entusiastas de criptomoedas. O argumento: o projeto amplia o controle estatal sobre o uso do dinheiro físico e expõe dados financeiros dos cidadãos ao Estado de forma compulsória. Há quem alerte para o risco de que a restrição funcione como “porta de entrada” para limitações ainda maiores. Esses críticos, porém, não contestam que o uso de espécie seja um vetor de lavagem.

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Um dado chama a atenção pelo silêncio. Entidades de defesa do consumidor e movimentos sociais não se manifestaram publicamente sobre possíveis efeitos em populações desbancarizadas. Também não foram identificadas avaliações quantitativas independentes sobre a eficácia esperada da medida na redução de crimes financeiros, nem estudos acadêmicos específicos sobre o caso brasileiro.

O que vem a seguir

O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovado sem alterações, vai à sanção do presidente Lula. Caso seja modificado, retorna ao Senado. O texto também incorporou emenda do senador Rogério Carvalho que prevê apreensão e possível confisco de valores em caso de descumprimento, com garantia de contraditório e ampla defesa.

 

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Pesquisa Real Time Big Data para o Senado de MT impede formação de chapa opositora no questionário

Levantamento presencial da Real Time Big Data aponta Wellington Fagundes como favorito ao governo de MT e consolida Mauro Mendes e Janaína Riva para o Senado. Auditoria do questionário bruto revela que os cenários estimulados impedem o eleitor oposicionista de compor chapa entre Rosa Neide e Pedro Taques.

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pesquisa eleitoral Mato Grosso 2026 Senado
Pesquisa da Real Time Big Data ouviu 1.600 eleitores em dezenas de municípios de MT entre 21 e 23 de março de 2026

Levantamento presencial da Real Time Big Data exclui Rosa Neide e Pedro Taques dos mesmos cenários estimulados, enquanto Wellington Fagundes lidera para o governo

Uma pesquisa presencial da Real Time Big Data, realizada entre 21 e 23 de março com 1.600 eleitores em dezenas de municípios de Mato Grosso, aponta o senador Wellington Fagundes (PL) como favorito isolado na corrida pelo Palácio Paiaguás. O levantamento, registrado no TSE sob o protocolo MT-06241/2026, também consolida o governador Mauro Mendes e a deputada Janaína Riva entre os mais competitivos para as duas vagas ao Senado em 2026. O questionário aplicado nas ruas, porém, bloqueia estruturalmente a possibilidade de o eleitor montar uma dobradinha entre Rosa Neide (PT) e Pedro Taques (PSB) nas perguntas estimuladas.

Favoritismo no governo e método de campo

Wellington Fagundes aparece na frente em todos os cenários testados para o governo. A pesquisa avalia uma frente ampla no primeiro cenário e simula ausências estratégicas no segundo — retirando Jayme Campos (União Brasil) da lista — para medir para onde migram os votos dele. No bloco de segundo turno, os entrevistadores testaram todos os cruzamentos entre Wellington, Pivetta, Jayme e Natasha. A isonomia das cartelas foi mantida nessa parte do questionário: nenhum nome recebeu tratamento diferenciado.

O método de campo é um dos pontos fortes do levantamento. A amostra de 1.600 entrevistas face a face, com margem de erro de 2 pontos percentuais e confiança de 95%, afasta vieses típicos de pesquisas telefônicas. Em Mato Grosso, onde cerca de 35% do eleitorado tem até o ensino fundamental, sondagens por robô tendem a sub-representar justamente esse segmento — eleitores que dificilmente atendem ligações automatizadas, mas respondem sem dificuldade a um entrevistador na porta de casa.

A estratificação em três estágios (município, bairro e cota de eleitor) distribuiu a coleta por dezenas de cidades, de Cuiabá e Várzea Grande a Rondonópolis e Sinop. A empresa declarou ainda que 15% das respostas passaram por verificação via callback telefônico, protocolo de controle de qualidade adotado como referência no setor.

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A fratura nas cartelas do Senado

O problema está nas perguntas P12 a P15, que simulam os cenários estimulados para as duas cadeiras no Senado. A eleição de outubro vai preencher duas vagas na urna, e o questionário pede ao eleitor que indique primeiro e segundo votos. Mas o roteiro que os entrevistadores leram nas ruas impede, por desenho, que Rosa Neide e Pedro Taques apareçam juntos na mesma cartela de opções.

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Funciona assim: nas perguntas P12 e P14, o eleitor encontra Rosa Neide, mas não encontra Pedro Taques. Nas perguntas P13 e P15, a situação se inverte — Pedro Taques entra, Rosa Neide sai. Quem pretendia votar em uma dobradinha fora do arco governista simplesmente não pôde manifestar essa preferência na prancheta do pesquisador. Os dois nomes nunca dividem a mesma cartela em nenhum dos quatro cenários.

O senador Jayme Campos também é excluído de metade dos cenários. Nas cartelas P12 e P13 — as únicas com cinco opções em vez de seis — seu nome não aparece, sem justificativa expressa no registro depositado no TSE.

Votos inflados por exclusão mecânica

A exclusão cruzada produz efeito direto nos números. O eleitor que não se alinha à base do governo, impossibilitado de concentrar seus dois votos na oposição, é forçado a distribuir ao menos um deles entre os nomes que estão presentes em todas as cartelas: Mauro Mendes, Janaína Riva, Carlos Fávaro e Wellington Fagundes. Na tabulação final, esse voto compulsório engorda a pontuação dos quatro pré-candidatos governistas.

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Mesmo com o enquadramento favorável, Janaína Riva exibe força própria. Na composição do segundo voto — referente à segunda vaga no Senado —, ela lidera com mais de 25% das intenções e se distancia do empate técnico entre os demais concorrentes pelo segundo lugar. Os dados indicam que a deputada absorve com solidez a dobradinha com o governador, consolidando-se como a principal nome para a segunda cadeira.

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Quem pagou a pesquisa

O levantamento foi integralmente custeado pela própria Real Time Midia Ltda, ao custo declarado de R$ 64 mil. A ficha registrada no TSE identifica a empresa ao mesmo tempo como executora e contratante. Todos os anexos exigidos pela legislação — relatório de resultados, plano amostral, ficha de registro e questionário bruto — foram disponibilizados na íntegra.

Próximos desdobramentos

Mauro Mendes formalizou a saída do cargo para disputar uma das vagas no Legislativo federal. As próximas sondagens vão mostrar se outros institutos reproduzirão o mesmo desenho de cartelas ou se permitirão ao eleitor combinar livremente seus dois votos para o Senado. A confirmação — ou não — da exclusão cruzada por parte de outros levantamentos será um termômetro da independência metodológica do setor no estado.

 

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