Medida revoga taxa de 20% em remessas internacionais para pessoas físicas, mas mantém incidência de ICMS estadual; efeito prático começa nesta quarta-feira (13).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (12), uma Medida Provisória (MP) que zera o Imposto de Importação federal de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A decisão, que atinge remessas destinadas a pessoas físicas, entra em vigor imediatamente após a publicação em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), com efeitos práticos previstos para esta quarta-feira (13).

A medida encerra um ciclo de quase dois anos de vigência da chamada “taxa das blusinhas”, que havia sido instituída em agosto de 2024. Embora o tributo federal tenha sido zerado para compras dentro do limite de US$ 50, a carga tributária não desaparece por completo: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual e fixado em 17% (podendo chegar a 20% em certas unidades da federação), continua incidindo normalmente sobre as operações.

De acordo com o boletim oficial da Agência Brasil, a mudança foca especificamente no tributo federal no âmbito do programa Remessa Conforme. “O governo zera o imposto federal para compras internacionais de até US$ 50 destinadas a pessoas físicas e a medida provisória com o fim da tributação começa a valer já nesta quarta-feira (13)”, informou a rádio-agência oficial. A Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda corroborou a informação, destacando que a rastreabilidade garantida pelo programa permitiu a flexibilização.

Impacto no custo final e a permanência do ICMS

A revogação da alíquota de 20% representa uma redução direta no custo de aquisição em plataformas como Shopee, Shein e AliExpress. Sob a regra anterior, um produto de R$ 100 sofria uma cascata tributária que elevava o preço final para cerca de R$ 145, considerando o Imposto de Importação e o cálculo “por dentro” do ICMS. Com a nova MP, esse mesmo item deve ter uma redução nominal significativa, ficando exposto apenas à tributação estadual e eventuais taxas postais ou logísticas.

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Especialistas em direito tributário e economia do consumo apontam que, apesar da isenção federal, o Brasil mantém um dos regimes de tributação de remessas postais mais complexos do mundo. O ICMS, por ser calculado sobre o valor aduaneiro total (incluindo frete e seguro), ainda representa uma fatia considerável do desembolso do consumidor. Além disso, compras que excederem o teto de US$ 50 continuam sujeitas à alíquota de 60% de Imposto de Importação, com um abatimento fixo de US$ 20 na base de cálculo para a faixa entre US$ 50,01 e US$ 3.000.

A manutenção do programa Remessa Conforme é vista como estratégica pela Receita Federal. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou recentemente que o governo não abriria mão da estrutura de conformidade. “Não abrimos mão do programa Remessa Conforme, mas admitimos que o fim da ‘taxa das blusinhas’ estava em discussão”, declarou o ministro antes da assinatura do ato. A estrutura permite que o fisco tenha acesso antecipado aos dados das encomendas, reduzindo o contrabando e agilizando a liberação alfandegária nos aeroportos e centros de triagem dos Correios.

Resistência da indústria e dados de arrecadação

A extinção da taxa de 20% ocorre sob forte resistência de entidades representativas da indústria e do varejo nacional. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a vigência da tributação federal entre 2024 e 2026 foi responsável pela preservação de aproximadamente 135 mil postos de trabalho no Brasil. Para o setor produtivo doméstico, a isenção cria uma assimetria competitiva, uma vez que as empresas instaladas no país suportam uma carga tributária sobre a folha e a produção que as plataformas estrangeiras não possuem.

Dados da Receita Federal citados em relatórios técnicos indicam que a “taxa das blusinhas” teve um papel fiscal relevante no último ano. Em 2025, a arrecadação com o tributo somou cerca de R$ 5 bilhões. Somente no mês de janeiro de 2026, o governo arrecadou R$ 425 milhões com as 15,3 milhões de remessas internacionais registradas no período. A decisão de abrir mão dessa receita em 2026 é interpretada como um movimento político para aliviar a pressão sobre o custo de vida das famílias de baixa e média renda.

O cenário político interno também pesou na decisão. Relatórios de bastidores indicam que a ala política do governo e a primeira-dama pressionaram pela extinção da alíquota, visando melhorar os índices de popularidade do governo junto aos consumidores digitais. O debate sobre a justiça tributária — tributar compras de R$ 100 enquanto outros setores possuem desonerações bilionárias — tornou-se o centro da narrativa que culminou na Medida Provisória assinada nesta terça-feira.

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Fiscalização aduaneira e o futuro do e-commerce

Com a alíquota zero, a Receita Federal deve intensificar a fiscalização para evitar o fracionamento artificial de compras — prática onde o consumidor divide um pedido caro em vários pacotes menores para burlar o limite de US$ 50. Os manuais de procedimentos aduaneiros dos Correios e de empresas de courier continuam prevendo penalidades para declarações falsas de conteúdo ou valor. A isenção, embora ampla, é condicionada à prestação correta de informações pelas plataformas de e-commerce participantes do Remessa Conforme.

O setor logístico também aguarda os reflexos da medida no volume de encomendas. Em janeiro de 2026, a média diária de remessas processadas ultrapassou a marca de 500 mil pacotes. Com o incentivo da isenção, a tendência é que o volume de importações de baixo valor registre um novo salto, pressionando a infraestrutura de triagem em Curitiba (PR), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP). A eficiência do despacho aduaneiro será testada diante do provável aumento na demanda por itens de moda, acessórios e eletrônicos simples.

O texto integral da Medida Provisória deve detalhar se a isenção federal será restrita às empresas certificadas no Remessa Conforme ou se abrangerá todo o fluxo postal internacional para pessoas físicas. Até o fechamento desta edição, portarias complementares do Ministério da Fazenda eram aguardadas para regulamentar os aspectos técnicos da transição de alíquota nos sistemas da Receita Federal e das plataformas de venda.

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