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Justiça

STF derruba restrição à compra de veículos por pessoas com deficiência

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isenção veículos pessoas com deficiência

Plenário julga inconstitucional trecho da Reforma Tributária que limitava redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS a casos moderados e graves

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária (Lei Complementar 214 de 2025) que restringiu a isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A decisão do plenário julgou inconstitucional a exclusão de pessoas com autismo de nível de suporte 1 ou com deficiência considerada leve do acesso à redução a zero das alíquotas incidentes sobre a venda de automóveis nacionais. A restrição impedia a concessão do benefício tributário a esses grupos.

Ações de inconstitucionalidade

O entendimento da Corte foi firmado a partir do julgamento de duas ações de inconstitucionalidade. Os pedidos foram protocolados pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD).

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, conduziu o placar. “Eu entendo que essa definição de exclusão total, seja de pessoas com deficiência leve, seja pessoas com Transtorno do Espectro Autista nível 1, é inconstitucional”, disse o ministro.

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Votação unânime

O voto do relator foi acompanhado por todos os integrantes do STF. Acompanharam Moraes os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin.

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O posicionamento unânime restabelece o acesso à isenção de impostos, anteriormente restrita pela legislação de 2025 exclusivamente a compradores com deficiência de grau moderado ou grave.

Entenda os termos técnicos da matéria:

  • IBS e CBS: Tributos incidentes sobre a venda de automóveis nacionais que possuíam redução a zero na alíquota de isenção tratada pela matéria.
  • TEA (nível de suporte 1): Transtorno do Espectro Autista; o nível 1 havia sido excluído do benefício pela lei.
  • Lei Complementar 214 de 2025: Legislação que implementou a Reforma Tributária e impôs a restrição anulada pela Corte.
  • Ação de inconstitucionalidade: Instrumento jurídico protocolado pelos institutos de apoio a pessoas com deficiência para contestar a validade da exclusão no STF.

 

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Cuiabá caminha para 39°C no domingo, e Mato Grosso volta ao alerta laranja de baixa umidade

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calor em Cuiabá

Modelos apontam aquecimento diário na capital até 9 de agosto; o aviso mais severo do INMET vale para o nordeste do estado, onde a umidade pode cair a 12%

A máxima em Cuiabá deve subir a cada tarde desta semana até chegar a 39°C no domingo, 9 de agosto. O número aparece nas previsões estendidas do painel meteorológico do Google e do Ventusky, que convergem para o mesmo valor no mesmo dia.

O aquecimento é gradual. O painel do Google projeta 36°C nesta terça-feira, 37°C de quarta a sexta, 38°C no sábado e 39°C no domingo. O Ventusky diverge um pouco nos primeiros dias, mas repete 37°C na quinta e na sexta, 38°C no sábado e 39°C no domingo.

Vale a ressalva de sempre para previsão de fim de semana: 39°C é saída de modelo a seis dias, não medição. O valor pode mudar a cada nova rodada, e quanto mais distante o horizonte, maior a margem.

O boletim diário mais recente do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), publicado na segunda-feira, 3 de agosto, às 14h59 e alterado às 15h12, alcança apenas esta terça e a quarta-feira. Nesse intervalo curto, o instituto indicou máxima de até 36°C em Cuiabá. Não há, até agora, publicação textual do órgão que fixe 39°C para domingo.

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A projeção, ainda assim, não destoa do que a capital já registrou neste período seco. No informativo semanal anterior, o INMET anotou 38,6°C na estação de Cuiabá.

Alerta laranja volta ao estado

Mato Grosso voltou ao nível laranja de perigo por baixa umidade. O aviso nº 55234 vigora nesta terça-feira, das 12h às 18h, e prevê umidade relativa entre 20% e 12% nas áreas atingidas — faixa associada a risco de incêndio florestal e a efeitos sobre a saúde nas horas mais quentes.

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A área do alerta está concentrada no nordeste mato-grossense. Isso significa que os 12% não são previsão para Cuiabá: são o piso possível dentro do território coberto pelo aviso. A capital enfrenta calor e ar seco, mas sem número oficial de umidade mínima para hoje.

Parte do centro-leste do estado está sob aviso amarelo, de perigo potencial, com umidade prevista entre 30% e 20%.

Os dois recortes descrevem o mesmo ambiente de calor e estiagem, mas em escalas diferentes: os 39°C são projeção para a capital no domingo; os 12%, faixa de umidade para o nordeste do estado nesta terça.

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Tempo firme sustenta a alta

O padrão para Cuiabá é de céu com pouca nebulosidade e sem chuva relevante. Com menos nuvem e pouca umidade no ar, a superfície absorve radiação solar durante todo o dia e a temperatura sobe rápido.

Pancadas isoladas ainda podem ocorrer no oeste e no sudoeste. O boletim semanal do INMET prevê cerca de 10 milímetros no noroeste até 10 de agosto — volume localizado, que não altera o quadro de estiagem no restante do território.

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Sem chuva de abrangência, solo, pastagem e vegetação seguem perdendo umidade. Palhada agrícola, terreno urbano baldio, margem de rodovia e vegetação nativa ficam mais vulneráveis ao fogo. Pantanal, Cerrado e Amazônia mato-grossense atravessam o trecho sazonalmente mais crítico para incêndios, e o uso do fogo em atividade rural está proibido no estado até 30 de novembro.

Cuidados durante o calor e a baixa umidade

O INMET recomenda beber mais líquido, evitar exposição prolongada ao sol e reduzir esforço físico nos horários mais quentes. Ambientes internos podem ser umidificados. Em emergência, a orientação é procurar a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros.

Trabalhador rural e equipe de campo precisam reforçar hidratação, pausa e sombra. Quem pulveriza deve medir temperatura, umidade e vento no local: ar muito seco evapora a gota antes que ela chegue ao alvo e aumenta o risco de deriva.

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As previsões para domingo serão atualizadas todos os dias. No cenário desta terça-feira, duas projeções independentes apontam para 39°C em Cuiabá no dia 9.

 

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