Assembleia em Santos recua da paralisação; Mato Grosso aguarda prazo até 27 de março para decidir sobre ICMS do diesel importado

As principais lideranças dos caminhoneiros decidiram, na tarde desta quinta-feira (19), em assembleia realizada em Santos, não deflagrar a paralisação nacional imediata. A mudança de postura ocorreu após o governo federal publicar a Medida Provisória nº 1.343/2026, que torna obrigatório o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) em todas as operações de frete e impede a emissão do código quando o valor contratado ficar abaixo do piso mínimo — na prática, um bloqueio automático na origem. A Abrava e o Sindicam optaram por manter o diálogo, mas a categoria permanece em “estado de paralisação” enquanto monitora o cumprimento das novas regras e o preço do diesel.

O recuo e a MP que mudou o jogo

A MP nº 1.343/2026, assinada pelo presidente Lula em 19 de março, altera a Lei nº 13.703/2018 e é a resposta concreta que a categoria aguardava publicada no Diário Oficial. O mecanismo central é direto: sem o CIOT emitido dentro do valor do piso, o caminhão fica impedido de circular legalmente. A fiscalização deixa de ser apenas presencial e passa a cruzar dados da ANTT, da Receita Federal e dos fiscos estaduais em tempo real, com o CIOT vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

As penalidades são pesadas. Contratantes que descumprirem o piso podem ser multados entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por operação irregular. Empresas com mais de três autuações em seis meses podem ter o registro no RNTRC suspenso por até 45 dias ou cancelado por dois anos. A punição pode alcançar sócios e grupos econômicos. Os Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) ficam protegidos — as suspensões de registro se aplicam apenas às empresas contratantes.

Wallace Landim, o “Chorão”, presidente da Abrava, havia declarado pela manhã: “A partir de amanhã diremos se o que foi apresentado atendeu o segmento ou não.” A publicação da MP no decorrer do dia foi o elemento que moveu o ponteiro.

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Mato Grosso: diesel a R$ 8,00 e prazo para decidir sobre ICMS

Mato Grosso não aderiu formalmente à paralisação e acompanha o desfecho nacional com cautela. O governo do estado foi um dos que pediram prazo até 27 de março para avaliar a proposta federal de zerar o ICMS sobre o diesel importado, sem assinar o acordo de imediato. A pressão local, no entanto, é real: o diesel chegou a R$ 8,00 por litro em algumas localidades do Centro-Oeste, o valor mais alto do país, e postos chegaram a estabelecer cotas de 200 a 300 litros por caminhão.

Com a MP, a fiscalização em Mato Grosso ganha uma camada nova. A Secretaria de Fazenda do estado (SEFAZ-MT) passa a compartilhar dados do MDF-e com a ANTT em tempo real: se o valor do frete registrado na nota fiscal ficar abaixo do piso para aquela rota e carga, o sistema gera alerta automático de irregularidade. Nas rodovias estratégicas do estado — BR-163 e BR-364 —, agentes da ANTT e da Polícia Rodoviária Federal estão autorizados a reter veículos cujo frete não tenha sido pago por meios eletrônicos homologados.

As multas locais também foram endurecidas: para o embarcador ou transportadora, 5% do valor da carga (mínimo de R$ 5 mil) por operação irregular; em caso de reincidência, suspensão da inscrição estadual. O Sindicam-MT e a Aprosoja criaram comitês de monitoramento, com canal de denúncia via aplicativo da ANTT ou diretamente nos postos da SEFAZ para motoristas que receberem oferta abaixo da tabela.

Para os caminhoneiros autônomos de Mato Grosso, a MP representa uma chance concreta de o frete subir na prática — e foi essa percepção que segurou a adesão ao movimento nesta quinta.

A outra batalha: portuários e o PL 733

Enquanto a crise do diesel se encaminha para uma trégua negociada, os trabalhadores portuários avulsos continuam uma disputa de natureza diferente. O PL 733/2025, protocolado na Câmara em fevereiro de 2025 a partir de anteprojeto elaborado pela Ceportos — comissão criada pelo então presidente Arthur Lira —, prevê o fim da exclusividade dos avulsos nos portos públicos, extinção de quatro categorias sindicais, permissão ampla de terceirização e substituição do OGMO por Empresas Prestadoras de Trabalho Portuário.

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As três federações nacionais que representam a categoria — FNP, FNE e Fenccovib — têm mais de 50 mil filiados em 151 sindicatos. Em outubro de 2024, uma greve de 12 horas atingiu 32 portos no país. Em setembro de 2025, nova paralisação de 24 horas em Santos; um estivador fez greve de fome em Brasília contra o projeto. Nenhuma fonte registrou indicativo formal de greve dos portuários avulsos em março de 2026. A mobilização existe, mas seu gatilho é legislativo.

O peso do porto e o que estava em jogo

Santos fechou 2025 com 186,4 milhões de toneladas movimentadas — recorde histórico — e responde por 29,6% do comércio exterior brasileiro em valor. Março é o pico do escoamento da safra de soja e milho: soja e farelo somaram 44,9 milhões de toneladas pelo porto em 2025, alta de 18,9%. Mato Grosso, maior produtor nacional de soja, está no centro desse fluxo.

Uma paralisação que envolvesse caminhoneiros do Centro-Oeste e os trabalhadores portuários de Santos ao mesmo tempo teria impacto de centenas de milhões de reais por dia — cada dia parado exige de cinco a seis dias para a recuperação da normalidade operacional. A MP publicada hoje afastou esse risco imediato, mas a categoria deixou claro que permanece em estado de alerta.

O que vem agora

O prazo de 27 de março, quando Mato Grosso e outros estados devem dar sua resposta sobre o ICMS do diesel importado, é a próxima data crítica. Se os governadores não aderirem à proposta federal de desoneração, parte do alívio no preço do combustível deixa de existir e a pressão sobre a categoria volta. A MP nº 1.343/2026 entrou em vigor imediatamente, mas sua eficácia depende da velocidade com que a nova fiscalização eletrônica sai do papel e chega às estradas e aos sistemas da SEFAZ-MT e da ANTT.

Como usar a Calculadora da ANTT

Exemplo prático (valores estimados)

Dicas importantes para Mato Grosso/MT

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