Inscrição para auxílio financeiro a pescadores artesanais é gratuita. Estado aciona municípios e colônias para combater desinformação.

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) identificou riscos de fraudes contra pescadores profissionais artesanais de Mato Grosso durante a reabertura do cadastramento no programa Repesca, iniciada nesta terça-feira (26). A pasta emitiu um alerta oficial para coibir a cobrança indevida de taxas por intermediários.

O Repesca opera como um sistema virtual criado para assegurar assistência financeira aos profissionais do setor afetados pelas restrições da Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como Lei do Transporte Zero. A legislação proíbe temporariamente o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado nos rios do estado. A disseminação de falsas exigências financeiras afeta diretamente o acesso dos trabalhadores ao benefício compensatório.

“O cadastro do Repesca é gratuito. Nenhum servidor, instituição ou terceiro está autorizado a cobrar qualquer valor para realizar a inscrição”, afirmou o secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes. “Orientamos os pescadores a desconfiarem de pedidos de pagamento e buscarem sempre os canais oficiais do Governo do Estado”.

Fake news e impacto previdenciário

Além da cobrança ilegal de taxas, a Setasc mapeou a circulação de informações falsas sobre os impactos do programa na vida funcional dos trabalhadores. Os boatos sugerem que a adesão ao sistema de auxílio financeiro estadual resultaria na suspensão de aposentadorias ou geraria passivos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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O governo estadual desmentiu a interferência administrativa entre os sistemas. O recebimento do benefício estadual ocorre de forma independente e não cruza dados impeditivos com a autarquia federal.

“O Repesca não interfere na aposentadoria e não prejudica benefícios previdenciários. Essa informação é falsa e acaba gerando insegurança entre os pescadores e suas famílias”, disse Gomes.

Para conter a desinformação na base, a Setasc expediu ofícios às secretarias municipais de Assistência Social e às colônias de pescadores. O documento formaliza um pedido de apoio aos entes locais para a orientação correta dos profissionais, tanto sobre o funcionamento operacional do programa quanto no combate aos boatos estruturados.

Critérios de elegibilidade e Lei do Transporte Zero

O acesso aos recursos exige o enquadramento em um perfil socioeconômico estrito. O auxílio atende exclusivamente aos pescadores profissionais artesanais que exercem a atividade de forma autônoma. O trabalho pode ser executado individualmente ou em regime de economia familiar.

A regra exclui trabalhadores com qualquer tipo de vínculo empregatício formal ativo. O Estado exige a comprovação de que a pesca artesanal representa o principal meio de subsistência do núcleo familiar impactado pela paralisação das atividades comerciais previstas na Lei do Transporte Zero.

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O programa exige a apresentação de um pacote documental completo no momento do registro. Os interessados precisam fornecer documentos pessoais básicos, comprovante de endereço atualizado e o Registro Geral de Pesca (RGP).

A comprovação da ausência de vínculo formal ocorre por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O Estado solicita ainda documentos adicionais que atestem o exercício contínuo da pesca artesanal e a assinatura de uma autodeclaração da atividade pesqueira. Membros do núcleo familiar também devem ter seus documentos anexados, juntamente com o comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), quando a família possuir o registro federal.

Procedimento online e bloqueio de correções

O procedimento de entrada no Repesca ocorre inteiramente no ambiente digital. A Setasc adota um protocolo rígido de submissão: após a finalização e o envio do cadastro no sistema, a plataforma bloqueia o acesso para a inserção de novos documentos ou a correção de informações preenchidas.

A secretaria orienta a categoria a reunir toda a documentação comprobatória exigida antes de iniciar o preenchimento dos campos virtuais, evitando a reprovação do pedido por insuficiência técnica.

O preenchimento pode ser feito pelo próprio pescador artesanal ou por um terceiro autorizado. Nos casos de uso de intermediários legais, o pescador titular do benefício deve, obrigatoriamente, estar presente fisicamente durante o acesso ao sistema online. A delegação da tarefa exige a assinatura de um Termo de Responsabilidade formalizando a operação.

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