Escritório comercial norte-americano apura supostas práticas desleais e falhas no combate ao trabalho forçado; Itamaraty contesta investigações

O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) promove duas audiências públicas em Washington para investigar supostas práticas comerciais desleais do Brasil. As apurações, em andamento nesta semana, afetam diretamente os interesses comerciais estadunidenses e podem resultar em sanções aos exportadores nacionais.

O processo de consultas formais atinge governos e dezenas de representantes de setores produtivos. A base legal para o escrutínio é a Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, de 1974, dispositivo que permite ao governo norte-americano investigar ações que considere prejudiciais. O impacto abrange desde o agronegócio até a indústria de alta tecnologia e mineração.

Sobretaxa e alvos da primeira apuração

A primeira audiência, iniciada segunda-feira (06) e com término previsto para terça-feira (07), avalia a proposta estadunidense de aplicar uma sobretaxa de 25% sobre uma série de produtos exportados pelo Brasil. A investigação, instaurada em julho de 2025, escrutina “atos, políticas e práticas brasileiras” concentradas em seis aspectos específicos.

Em audiência nesta terça-feira (07) no USTR, em Washington, Flávio Bolsonaro fez um pronunciamento em inglês que durou cerca de cinco minutos, ele pediu aos integrantes da comissão que “não imponham as tarifas ao Brasil, preservem o sucesso do Pix e cancelem esta medida para que possamos negociar”, ao tentar se afastar do desgaste político provocado pela proposta de sobretaxa de 25% contra produtos brasileiros. O senador defendeu o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos — “O Pix não é um problema a ser corrigido. É uma solução” — e argumentou que a medida penalizaria o povo brasileiro sem atingir os responsáveis pelas práticas investigadas. Também vinculou o pedido ao calendário eleitoral, ao afirmar que, “em apenas 90 dias, o cenário político do país será completamente diferente”, referência à eleição presidencial de outubro.

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O senador argumentou que impor tarifas a 90 dias das eleições, premiando infratores e punindo quem sofreu as consequências, seria o “pior momento possível”.

Os alvos da análise incluem o comércio digital e os serviços de pagamento eletrônico (Pix), além de tarifas preferenciais e políticas de combate à corrupção. A proteção da propriedade intelectual, o acesso ao mercado de etanol e as medidas contra o desmatamento ilegal também compõem o escopo do USTR. A lista de possíveis sanções prevê exceções para produtos específicos, como carne bovina, café, terras raras e partes de aeronaves.

Dezenas de entidades brasileiras e norte-americanas se inscreveram para esta etapa exclusiva sobre o Brasil. A lista de participantes conta com a Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Conselho Brasileiro de Exportadores de Café (Cecafé), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) e a fabricante de aeronaves Embraer.

Trabalho forçado na pauta global

A segunda investigação, instaurada em março de 2026, engloba o Brasil e outras 59 nações. A audiência sobre o tema começa na terça-feira (7) e se estende por três dias, até quinta-feira (9). O foco é apurar supostas falhas governamentais no combate ao trabalho análogo à escravidão e na fiscalização da proibição à exportação de bens produzidos sob trabalho forçado. A acusação central sugere que os países investigados barateiam seus custos de produção por meio de exploração e degradação humana, favorecendo-se comercialmente.

A Associação Brasileira de Rochas Naturais (Centrorochas) e o Sindicato da Indústria do Ferro de Minas Gerais (Sindifer) representam os produtores nacionais. A estratégia da Centrorochas, apoiada pelo Natural Stone Institute (NSI) — principal entidade da cadeia nos EUA —, é demonstrar que eventuais tarifas prejudicarão a própria economia estadunidense.

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Os Estados Unidos absorvem a maior fatia das exportações de rochas brasileiras. No ano passado, as vendas somaram US$ 795 milhões, movimentando 587 mil toneladas de materiais usados na fabricação de bancadas e revestimentos residenciais e comerciais de alto padrão. Para Fábio Cruz, vice-presidente da Centrorochas, a taxação reduzirá a competitividade das empresas norte-americanas que dependem da matéria-prima.

“As rochas naturais brasileiras não representam uma ameaça à produção doméstica americana. Pelo contrário, complementam uma cadeia produtiva que gera empregos, investimentos e renda em diversos estados dos Estados Unidos..”, declarou Cruz.

Reação oficial e impactos diplomáticos

O Estado brasileiro contestou formalmente as conclusões preliminares do USTR no início do mês passado. Em documento enviado a Washington, o Itamaraty defendeu que as práticas nacionais não geram prejuízos aos Estados Unidos ou às suas empresas, solicitando que o governo estadunidense evite a imposição de medidas unilaterais.

O corpo diplomático brasileiro apontou fragilidades técnicas na fundamentação da agência norte-americana. “O USTR não estabelece o nexo legal exigido entre um ato, política ou prática concreta do Brasil e um ônus ou restrição identificável ao comércio dos EUA”, argumentou o governo.

O documento detalha que as conclusões estadunidenses saltam da “discordância em relação às escolhas soberanas do Brasil para conclusões de que tais escolhas são irrazoáveis e de afirmações generalizadas de desvantagem comercial para a conclusão de que o comércio dos EUA está sendo onerado ou restringido”.

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Para o Itamaraty, a falha na comprovação do impacto comercial invalida a aplicação de retaliações tarifárias. “Isso é insuficiente para justificar uma ação nos termos da Seção 301”, sustenta o documento, alertando que a legislação norte-americana não permite punições comerciais “apenas por discordar das escolhas políticas de outro país soberano.”

Para acompanhar os desdobramentos diretos, o governo brasileiro enviou observadores da Embaixada em Washington à audiência pública. A presença dos diplomatas visou coletar os argumentos apresentados sem interferir no rito, mantendo a prioridade na negociação direta. Paralelamente, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) negocia com o USTR e já entregou uma proposta sobre os seis pontos prioritários. A Reuters informa que os EUA têm até 15 de julho para decidir sobre a aplicação das tarifas.

Fator político: oposição pede suspensão até eleições

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), escalado como primeiro nome do Painel 8, viajou aos EUA para participar da audiência desta terça-feira (7). Em um documento protocolado no USTR como “Written Comment on the Proposed Action”, o parlamentar se opôs às tarifas, mas enquadrou o tema no cenário eleitoral brasileiro.

No texto de 86 páginas anexado ao processo público, ele se apresenta como “um membro em exercício do Senado Federal do Brasil, uma figura proeminente da oposição parlamentar e um pré-candidato declarado na eleição presidencial brasileira de outubro de 2026”. A tese central do documento é que as sanções favoreceriam politicamente o governo Lula.

Leia a íntegra do documento:

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FLÁVIO_BOLSONARO_USTR-2026-0331-00130718-CAT-17865-Public Document

“As tarifas propostas recompensariam os próprios infratores que deveriam punir”, sustenta o senador, acrescentando que a ação “beneficiaria, na prática, o próprio governo cuja conduta a investigação descreve”. Ele argumenta que “a conduta que produziu esse confronto não é a conduta do povo brasileiro, do setor produtivo brasileiro ou da oposição brasileira”.

O parlamentar pediu formalmente que os Estados Unidos não imponham a sanção e não tomem uma decisão precipitada. Em vez do encerramento da investigação, a proposta sugere a suspensão das medidas e a criação de um “mecanismo de retorno automático de 180 dias”, associando o prazo ao pleito eleitoral.

“O Brasil realiza eleições gerais em outubro de 2026”, destaca o documento, sinalizando que a disputa redefinirá o cenário de negociação. “No caso de uma vitória da oposição, o presidente eleito nomearia imediatamente um negociador.”

O movimento foi visto como uma tentativa de adiar a tarifa para depois da eleição. Pesquisa Quaest indicou que 47% dos brasileiros concordam com a acusação do presidente Lula de que Flávio teria instigado as tarifas, contra 35% que acreditam na versão do senador.

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Contraste com 2025: tarifaço e anistia

A manifestação contra as retaliações comerciais diverge da postura adotada pelo senador em julho de 2025. Naquele momento, o governo de Donald Trump anunciou uma tarifa de 50% contra produtos brasileiros, e Flávio associou a retirada da sanção à aprovação de uma anistia para Jair Bolsonaro e aliados.

Em entrevistas de 2025 o parlamentar afirmou que “o primeiro passo que a gente tem que discutir é sim uma anistia ampla, geral e irrestrita” para que o Brasil pudesse iniciar negociações. Flávio comparou o cenário ao fim da Segunda Guerra Mundial: “Cabe a nós termos a responsabilidade de evitar que caiam duas bombas atômicas aqui no Brasil para depois anunciarmos que vamos fazer anistia”.

Segundo suas próprias falas, Flávio defendia tratar o momento como “uma negociação de guerra”, afirmando que Trump faria o que quisesse “independente da nossa vontade”. O InfoMoney registrou que o senador chamou a imposição de “taxa Alexandre de Moraes”.

Agora, em 2026, o documento enviado a Washington pelo parlamentar refuta a eficácia de pressões passadas, avaliando que as tarifas anteriores “produziram o efeito inverso ao pretendido” e “não alteraram uma única decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro”.

Entenda os termos

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• USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos): Agência governamental norte-americana responsável por desenvolver e recomendar políticas comerciais, além de conduzir negociações bilaterais e multilaterais.
• Seção 301: Dispositivo da Lei de Comércio dos EUA de 1974 que autoriza o presidente norte-americano a investigar e aplicar sanções tarifárias contra países que adotem práticas comerciais consideradas injustas ou que violem acordos comerciais.
• Docket: Canal administrativo ou registro oficial onde são protocolados e reunidos os documentos, comentários, pedidos e manifestações referentes a um processo público, como o docket USTR-2026-0331.
• Sobretaxa: Imposto ou tarifa adicional cobrada sobre a importação de produtos, geralmente utilizada para proteger a indústria nacional ou retaliar práticas de outros países.
• Trabalho análogo à escravidão: Condição de exploração em que o trabalhador é submetido a jornadas exaustivas, condições degradantes, restrição de liberdade ou servidão por dívida.

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