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PENDURICALHOS NA MIRA

O teto retrátil: por que a decisão de Dino pode legalizar a farra dos supersalários em vez de acabar com ela

A decisão de Flávio Dino exige lei específica para pagamentos extras no serviço público. Embora vise a moralidade, a medida cria o “teto retrátil”: uma brecha perigosa para que Assembleias Legislativas oficializem privilégios, transformando resoluções administrativas em leis estaduais blindadas, perpetuando a ultrapassagem do teto constitucional sob o manto da legalidade.

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decisão de Dino sobre penduricalhos
Ministro Flávio Dino: decisão impõe prazo de 60 dias para revisão de folhas de pagamento, mas gera temor de "corrida legislativa" para legalizar mordomias.

Ministro do STF dá 60 dias para corte de verbas sem lei, mas especialistas alertam: medida pode criar um “cheque em branco” para que Assembleias, alinhadas com o Executivo, blindem privilégios transformando resoluções internas em Leis Estaduais.

 

A decisão do ministro Flávio Dino (STF) de impor um prazo de 60 dias para que todos os Poderes do Brasil passem um “pente-fino” em suas folhas de pagamento foi recebida com aplausos pela opinião pública, mas com um sorriso de canto de boca nos bastidores da política. Ao determinar o corte imediato de qualquer auxílio que não tenha “lei específica aprovada pelo Legislativo”, a medida, desenhada para moralizar o serviço público, carrega em seu texto uma brecha perigosa: a oportunidade de ouro para a regularização em massa dos supersalários.

O despacho é claro: a guilhotina só cai sobre verbas criadas por atos administrativos (portarias, resoluções de mesa, decretos). Contudo, a leitura inversa do texto revela o mapa da mina para a casta do funcionalismo: se o “penduricalho” for aprovado como Lei, ele sobrevive.

O risco da “legalização da farra”

A exigência de Dino transfere a responsabilidade da caneta do gestor (que cria o auxílio) para o plenário das Casas Legislativas. O problema é que, historicamente, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais operam em sintonia fina com as demandas corporativas do Judiciário, do Ministério Público e de seus próprios servidores em consonância com o Executivo.

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O contraponto crítico à decisão reside justamente neste “vácuo de oportunidade”. Nos próximos 60 dias, o Brasil pode assistir não a um corte de gastos, mas a uma maratona legislativa. Deputados estaduais e vereadores poderão ser pressionados a votar, em regime de urgência, projetos de lei que peguem os atuais “auxílios-livro”, “auxílios-saúde” e “gratificações de acervo” — hoje frágeis juridicamente — e os transformem em Lei.

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A blindagem do privilégio

Ao trocar uma resolução administrativa por uma Lei aprovada em plenário, o “penduricalho” ganha uma blindagem jurídica muito mais forte. Derrubar uma Lei é muito mais difícil do que derrubar uma portaria.

Na prática, a decisão do STF pode acabar institucionalizando o que hoje é precário. O recado entendido pelos corredores do poder não foi “parem de pagar”, mas sim “aprovem logo uma lei para podermos continuar pagando”.

O que diz a decisão

Oficialmente, Flávio Dino atacou a criatividade administrativa que gera aberrações como o “auxílio-peru” ou licenças-prêmio convertidas em dinheiro. Ele determinou que Presidentes da República, do Senado, da Câmara e Chefes de Poderes locais listem e justifiquem cada centavo pago acima do teto.

“Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) devem ser IMEDIATAMENTE SUSPENSAS após o prazo fixado.”

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A intenção é forçar a transparência e a legalidade. O risco, porém, é o “efeito cobra”: quando uma tentativa de solução agrava o problema. Se as Assembleias estaduais — muitas vezes recheadas de corporativismo — decidirem “legalizar” os excessos para proteger aliados e categorias fortes, o teto constitucional continuará sendo uma ficção, mas agora com o carimbo oficial da Lei.

O teto retrátil: a ilusão do controle de gastos

A decisão do ministro Flávio Dino foi celebrada como um golpe contra a “indústria dos penduricalhos”, mas uma análise fria do despacho revela uma fragilidade estrutural. Ao condicionar a manutenção dos pagamentos à existência de uma “lei específica”, o Supremo Tribunal Federal (STF) não soldou o teto de gastos; na verdade, instalou nele um motor retrátil, controlado pelo controle remoto das Assembleias Legislativas.

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A ilusão de ótica está na crença de que a decisão resolve o problema financeiro. Se o despacho determinasse, pura e simplesmente, o corte de qualquer valor que ultrapassasse o subsídio dos ministros do STF (hoje o teto constitucional), a sangria estaria estancada. Não haveria margem para interpretação: bateu no teto, cortou.

No entanto, o texto da decisão permite uma leitura perigosa: os auxílios podem existir e furar o teto, desde que tenham sido aprovados formalmente pelo Legislativo. Isso transforma o teto constitucional em uma barreira móvel. Se uma categoria corporativa forte deseja ganhar acima do limite, ela não precisa mais brigar contra o teto; ela só precisa convencer os deputados estaduais a transformarem o “penduricalho” administrativo em Lei Estadual.

O risco prático é a institucionalização da burla. O que antes era um “ato de mesa” ou uma portaria questionável — fácil de ser derrubada por órgãos de controle — agora pode virar Lei, com presunção de constitucionalidade. Em vez de eliminar os supersalários, a decisão pode acabar legitimando-os, bastando para isso que as Assembleias apertem o botão para “abrir o teto” e deixar passar a nova legislação indenizatória.

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DESTAQUE

Por três anos, servidora pagou para se proteger de agiotas que nunca existiram, diz polícia

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Operação Laço Oculto

A colega apontada como autora se dizia vítima da mesma ameaça; operação da Derf apura prejuízo de R$ 1,1 milhão, mira servidores da Saúde e um policial militar e investiga também agiotagem e lavagem

A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou na manhã desta terça-feira (21) a Operação Laço Oculto, que apura um esquema de extorsão contra uma servidora da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT). A vítima teria repassado R$ 1.132.680 a uma colega de trabalho entre 2022 e 2025, convencida de que ambas estavam ameaçadas por agiotas. A ação, conduzida pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Cuiabá, cumpre 14 medidas judiciais nas duas cidades da região metropolitana.

A trama dos agiotas inventados

Entre 2022 e 2025, a servidora teria sido submetida a um processo contínuo de intimidação e manipulação psicológica. A colega a teria convencido, aos poucos, de que as duas estavam ameaçadas por agiotas por causa de uma dívida atribuída a outro servidor público, de que os criminosos conheciam a rotina das duas e de que seus familiares poderiam ser atacados.

A cada cobrança, novos pagamentos eram apresentados como necessários porque a dívida e os juros não parariam de crescer. Ao mesmo tempo, a investigada se colocava como vítima da mesma ameaça e dizia ter condições de negociar com os agiotas e proteger a colega.

A hipótese da investigação é que a narrativa tenha sido construída para manter a servidora em medo permanente e garantir repasses sucessivos. Os pagamentos teriam se estendido por cerca de três anos, em parcelas que cresciam a cada nova cobrança.

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De onde saiu o dinheiro

Para atender às exigências, a vítima contraiu empréstimos bancários, sacou o limite de cartões de crédito, resgatou recursos da previdência privada e usou economias reservadas para os filhos e para a construção da própria casa. Também financiou uma caminhonete em seu nome.

O veículo seria usado pelo marido da principal investigada, enquanto a dívida do financiamento permanecia com a servidora. Somados, os empréstimos, os resgates e o financiamento comprometeram reservas que a família havia reunido ao longo de anos. Não está esclarecido se o valor da caminhonete integra os R$ 1.132.680 já identificados como transferências bancárias, o que mantém em aberto o tamanho final do prejuízo.

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Como o caso veio à tona

A sequência de pagamentos parou quando o marido da vítima percebeu o abalo emocional e a mudança de comportamento da esposa. Ao descobrir o que ocorria, ele impediu a continuidade do contato com a investigada, interrompeu os repasses e procurou a Polícia Civil. A data da denúncia e da instauração do inquérito não foi divulgada.

O que o rastreamento bancário mostrou

Com autorização judicial para a quebra do sigilo bancário, os investigadores identificaram o repasse direto de R$ 1.132.680 para a conta da colega. Parte do dinheiro teria seguido para outras pessoas ligadas ao núcleo investigado.

A análise revelou ainda movimentações incompatíveis com a renda formal dos envolvidos, contas com alta rotatividade, grande volume de saques em espécie e possível uso de interpostas pessoas, os chamados laranjas, para dificultar o rastreamento. Há também indícios de ocultação patrimonial e de circulação de recursos com o objetivo de esconder a origem e o destino do dinheiro. Por causa desses elementos, a apuração passou a mirar também os crimes de agiotagem e lavagem de dinheiro, ainda dependentes de aprofundamento.

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As 14 medidas e os alvos

As ordens foram autorizadas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias, polo Cuiabá, após manifestação favorável do Ministério Público. São cinco mandados de busca e apreensão domiciliar, um de busca e apreensão de veículo, cinco de sequestro de bens e três de bloqueio de ativos financeiros.

Os bloqueios, direcionados a três investigados, podem alcançar mais de R$ 3,3 milhões. O valor não representa quantia já recuperada, e sim o teto autorizado pela Justiça, e não se confunde com o prejuízo bancário de R$ 1.132.680 identificado até aqui.

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As buscas ocorrem em endereços residenciais de Cuiabá e Várzea Grande, onde equipes da Derf cumprem as ordens. Entre os alvos estão servidores ligados à SES-MT, um policial militar e pessoas relacionadas ao fluxo financeiro identificado na investigação. A Polícia Civil não informou quantas pessoas são formalmente investigadas nem divulgou nomes.

Saúde e PM diante da operação

A Polícia Civil informou que a Secretaria de Estado de Saúde não é investigada e que colaborou com as diligências, apesar de servidores do órgão figurarem entre os alvos. A Corregedoria da Polícia Militar acompanha o cumprimento das ordens por causa da presença de um policial militar entre os investigados. Não foram detalhados a participação atribuída a esse policial nem eventual afastamento funcional.

O nome

O nome Laço Oculto, segundo a Polícia Civil, remete ao vínculo de medo e dependência psicológica que teria prendido a vítima às cobranças. Enquanto acreditava pagar para proteger a família, ela via os recursos serem transferidos e dispersados entre pessoas do núcleo investigado.

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Até o fechamento desta reportagem não havia prisões nem mandados de prisão, e os resultados das buscas e o valor efetivamente bloqueado não tinham sido divulgados. As medidas cautelares não significam condenação, e os investigados seguem presumidos inocentes enquanto não houver decisão definitiva. A Derf mantém a análise dos aparelhos apreendidos e a apuração sobre agiotagem e lavagem de dinheiro.

 

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