Por determinação do STF, Comissão com MPMT e TCE-MT cobra rastreabilidade total em ano eleitoral

A execução das emendas parlamentares em Mato Grosso passou a ser tratada como área de risco. Com o “pente-fino” iniciado em 5 de fevereiro de 2026, a liberação de recursos foi condicionada a um pacote de exigências que mira o que o STF chamou de “opacidade profunda” e empurra a ALMT para um modelo de controle preventivo, com rastreabilidade do dinheiro até o destino final.

O que mudou, na prática

A auditoria é o efeito acumulado de decisões vinculantes do Supremo no contexto da ADPF nº 854, que ampliaram as regras de transparência para estados e municípios por “simetria constitucional”.

O STF foi claro: ou os entes adaptam sistemas para que cada centavo seja rastreável — do ordenador ao beneficiário (CPF ou CNPJ) — ou os repasses podem ser bloqueados.

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O “efeito Dino” e o recado do Supremo

Flávio Dino, no contexto da ADPF 854 atacou a obscuridade das emendas e puxou o tema para um padrão nacional de rastreabilidade. O debate nasceu do “Orçamento Secreto” federal e das “Emendas de Relator” (RP-9), mas acabou irradiando para a execução local.

Quem compõe a comissão e por que ela pesa

A comissão é apresentada como uma mesa híbrida: fiscalizadores e fiscalizados juntos, o Procurador-Geral de Justiça Rodrigo Fonseca Costa (MPMT) e o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, o Ministério Público de Contas, além da liderança política do Legislativo sob o deputado Max Russi.

Em 2026, cada deputado teria cerca de R$ 27,5 milhões em emendas, e a liberação em ano eleitoral é tratada como disputa de sobrevivência institucional — “adequar para liberar”.

Como funciona o “pente-fino”

O “pente fino” atuaria como auditoria prévia e completa antes da liberação total dos recursos e enumera três frentes:

• Conformidade documental: fim das emendas genéricas “para custeio” e exigência de objeto descrito com precisão.

• Idoneidade do beneficiário (compliance): checagem de ONGs e prefeituras; quem tem prestação pendente ou histórico problemático pode ser bloqueado.

• Viabilidade técnica: valores compatíveis com referências para evitar sobrepreço.

A conta bancária “geral” dá lugar a conta específica e individualizada por emenda; fiscalização “ex-post” vira controle concomitante e preventivo; e, em despesas com pessoal, aparece a exigência de publicidade de nomes e CPFs dos beneficiários.

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Por que a saúde virou o gargalo

Metade (50%) das emendas devem ir para ações e serviços de saúde e, somando as cotas, o total superaria meio bilhão de reais, com ao menos R$ 330 milhões fluindo via estruturas de saúde.

O “custeio genérico” (insumos, combustível, plantões) dificultava auditoria. Com as novas regras, o pagamento de pessoal com recursos de emendas deverá exigir transparência mensal de profissionais remunerados, com nomes, CPFs e valores, em arranjo que menciona a LGPD.

Escândalos que viraram argumento — “Operação Suserano” e “Emendas Pix”

O rigor nasce no STF, mas atmbém de uma “crise de integridade interna”, tendo dois casos como alerta: “Operação Suserano” e “Emendas Pix”.

“Operação Suserano”

Deflagrada em setembro de 2024, a operação é descrita como investigação sobre desvio via Seaf, com prejuízo potencial de R$ 28 milhões. O texto narra o mecanismo: emendas para “kits de agricultura familiar”, com OSCs executando compras e sobrepreço que chegaria a 80%.

“Emendas Pix” e o caso Jangada

As transferências especiais são chamadas de “Emendas Pix”, desenhadas para agilidade, mas são um “buraco negro” de transparência. Uma emenda para o Município de Jangada, no valor de R$ 29 milhões para pavimentação apresentou falhas graves, com medidas entregues abaixo do previsto.

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Reação política: pragmatismo para não travar o caixa

Há um incômodo nos bastidores com a “interferência” do Judiciário e órgãos de controle, mas a estratégia predominante foi pragmática: a ideia de que o confronto poderia significar bloqueio total das verbas.

É “caminho sem volta”: o modelo normativo marca a transição da “opacidade estrutural” para o controle concomitante, com impacto direto na forma como deputados distribuem recursos e como municípios e entidades prestam contas.

Para entender melhor

ADPF: ação no STF usada para questionar descumprimento de preceitos fundamentais. A ADPF nº 854 é um novo eixo, um novo padrão de transparência.
Rastreabilidade: capacidade de seguir o caminho do recurso público até o beneficiário final (CPF/CNPJ).
Controle concomitante: fiscalização durante a execução (e não só depois), com auditoria preventiva antes da liberação total.
Transferências especiais: modalidade apelidada de “Emendas Pix”, por dispensar convênios e acelerar repasses.

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