Procedimento apura se a Campitur Passagens e Transportes está cumprindo a lei que garante gratuidade e descontos para a população da terceira idade em viagens interestaduais.

A cena é conhecida em muitas rodoviárias do país: um idoso, de documentos em mãos, busca o guichê de uma empresa de ônibus para exercer um direito garantido por lei, o de viajar de graça ou com grande desconto. Agora, a suspeita de que essa garantia não esteja sendo cumprida em Mato Grosso colocou a empresa Campitur Passagens e Transportes Rodoviário na mira do Ministério Público Federal (MPF).

A investigação foi formalizada há cerca de quatro meses, por meio da Portaria Nº 1, assinada em 3 de abril de 2025 pelo Procurador da República em Substituição, Paulo Taek. A medida, publicada no Diário Eletrônico do órgão, tem como objetivo central, segundo o próprio documento, “Acompanhar as ações da ANTT na apuração de irregularidade na concessão de passe livre ou meia-passagem à idosos por parte da empresa Campitur Passagens e Transportes Rodoviário (CNPJ 06.947.179/0001-75)”.

Em outras palavras, o MPF decidiu fiscalizar de perto a fiscalização.

Um direito sob vigilância

A instauração do chamado Procedimento Administrativo não é um ato isolado, mas uma ferramenta baseada nas atribuições que a Constituição Federal concede ao Ministério Público. O artigo 129 da Carta Magna e a Lei Complementar 75/93 dão ao órgão o dever de defender interesses sociais e individuais que são considerados indisponíveis — como os direitos da população idosa, um grupo classificado como vulnerável. A medida indica uma vigilância atenta para garantir que as leis que protegem esses cidadãos saiam do papel.

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A investigação, por sua natureza, levanta uma questão sutilmente crítica: seria a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o órgão regulador original, insuficiente para coibir as supostas práticas? A ação do MPF sugere, no mínimo, a necessidade de um olhar mais rigoroso sobre o problema.

Os próximos passos

O caso não ficará restrito à procuradoria de Mato Grosso. Ele será registrado e acompanhado pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, uma instância superior em Brasília responsável por uniformizar a atuação do MPF em temas ligados aos direitos do cidadão e do consumidor. Isso confere um peso adicional à apuração.

A portaria que deu início ao processo determina a realização de diligências para averiguar os fatos, mas, por ora, não especifica quais seriam as irregularidades denunciadas contra a Campitur. Estaria a empresa negando os assentos gratuitos? Criando dificuldades burocráticas para a emissão dos bilhetes? Ou não disponibilizando o número mínimo de vagas exigido por lei? Essas são perguntas que a investigação buscará responder.

O desfecho do caso da Campitur, portanto, não interessa apenas aos idosos de Mato Grosso. Ele servirá como um termômetro, indicando o quão sério o país está em garantir que os direitos, uma vez colocados no papel, se transformem em realidade nas estradas brasileiras.

Para entender melhor:

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• Procedimento Administrativo: É um instrumento de investigação interna do Ministério Público. Não é um processo judicial, mas uma apuração formal para coletar informações e decidir se há elementos suficientes para tomar outras medidas, como propor um acordo ou mover uma ação na Justiça.
• ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres): É o órgão do governo federal responsável por regular e fiscalizar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, incluindo a aplicação de regras como o passe livre do idoso.
• 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF: É um órgão superior dentro da estrutura do Ministério Público Federal que atua na coordenação e revisão de procedimentos relacionados à defesa dos direitos constitucionais do cidadão, garantindo uma atuação coesa dos procuradores em todo o país.

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