Nova resolução, aprovada por unanimidade nesta segunda-feira (1º), permite formação com instrutores autônomos e curso teórico gratuito; medida visa incluir 50 milhões de brasileiros no sistema legal.

O modelo de formação de condutores no Brasil, vigente há décadas e muitas vezes criticado pelo alto custo, acaba de sofrer uma mudança estrutural histórica. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nesta segunda-feira (1º), a resolução que extingue a obrigatoriedade de aulas em Centros de Formação de Condutores (CFCs), as populares autoescolas, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A decisão, validada por unanimidade após consulta pública, promete abalar o mercado e democratizar o acesso ao documento. A estimativa oficial do governo é que o custo final para o cidadão, que hoje orbita a casa dos R$ 5 mil em diversos estados, sofra uma redução drástica de até 80%. O texto entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União.

O Ministério dos Transportes desenhou a proposta com um alvo claro: a exclusão social no trânsito.

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito revelam um cenário alarmante de informalidade sobre rodas. Atualmente, 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, assumindo riscos legais e de segurança. Outros 30 milhões, embora tenham idade para conduzir, sequer iniciaram o processo por barreiras financeiras.

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Inclusão produtiva e fim de um monopólio

A medida ataca diretamente o bolso do candidato. Ao retirar a exigência de pacotes fechados de aulas, o governo federal aposta na “desburocratização” como ferramenta social.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, defende que a alteração não é apenas administrativa, mas econômica.

“O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar. Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é uma política pública de inclusão produtiva, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia. Estamos modernizando o sistema, ampliando o acesso e mantendo toda a segurança necessária”, afirmou o ministro em comunicado oficial.

A lógica é permitir que a CNH deixe de ser um artigo de luxo e volte a ser um instrumento de trabalho, especialmente para as categorias A (motos) e B (carros de passeio), essenciais para a economia de serviços e entregas.

Como vai funcionar: o novo caminho para a CNH

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A resolução redesenha a jornada do futuro motorista, transferindo a responsabilidade do processo burocrático para o ambiente digital e focando a avaliação no resultado final, e não na carga horária cursada.

O processo poderá ser aberto diretamente pelo cidadão via site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), eliminando intermediários na fase administrativa. Etapas de segurança, como a coleta biométrica e os exames médicos e psicotécnicos, permanecem presenciais e obrigatórios.

Formação teórica e prática flexível

A maior ruptura ocorre na preparação. O governo disponibilizará o conteúdo do curso teórico de forma 100% digital e gratuita. O candidato estuda por conta própria, se desejar, ou pode optar por cursos presenciais se sentir necessidade, mas sem a imposição legal.

Na prática de direção, a mudança é ainda mais profunda. A exigência rígida de 20 horas-aula práticas foi derrubada. Pelo novo texto, a carga horária mínima passa a ser de apenas duas horas.

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O candidato ganha a liberdade de escolher seu mentor. Ele poderá contratar um CFC tradicional ou recorrer a um instrutor autônomo.

Para atuar, esses instrutores independentes não poderão ser amadores. A regra exige que sejam credenciados pelos Detrans estaduais, passem por fiscalização rigorosa e cumpram requisitos nacionais padronizados. Além disso, serão identificados digitalmente na base da CDT, garantindo rastreabilidade.

O QUE MUDA NA PRÁTICA

• Abertura do Processo: Feita pelo usuário via app ou site, sem despachante ou autoescola.

• Aulas Teóricas: Curso gratuito online oferecido pelo governo. Presencial vira opcional.

• Aulas Práticas: Fim das 20 horas obrigatórias. Mínimo de 2 horas.

• Instrutor: Liberdade para contratar profissionais autônomos credenciados, não apenas autoescolas.

• Categorias Pesadas: Processos facilitados também para categorias C, D e E.

Fim da segurança ou modernização necessária?

Uma das principais preocupações levantadas por especialistas em trânsito durante a consulta pública foi o risco de uma formação deficiente. O governo, no entanto, sustenta que a segurança está no rigor da avaliação, e não na obrigatoriedade de presença em sala de aula.

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Renan Filho argumenta que o Brasil está apenas se alinhando a modelos que já funcionam em nações desenvolvidas.

“O novo modelo segue padrões internacionais adotados por países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco é a avaliação, não a quantidade de aulas”, explicou o ministro.

Os exames teóricos e práticos continuam sendo aplicados pelos Departamentos de Trânsito (Detrans) e mantêm seu caráter eliminatório. A aposta é que, ao baratear o acesso, mais pessoas passarão pelo crivo oficial do estado, reduzindo o número de motoristas que hoje circulam sem qualquer verificação de aptidão.

A resolução também contempla as categorias profissionais (C, D e E), prometendo agilizar a formação de motoristas de caminhões, ônibus e carretas, um setor que frequentemente reclama da escassez de mão de obra qualificada devido aos custos proibitivos de habilitação.

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