Medida, que seguiu experiência de Vagner Espindola nas ruas, vai na contramão de dados da OMS e OPAS, que apontam baixa eficácia e graves riscos de violações de direitos.

A decisão nascida de uma experiência de 20 horas nas ruas, e amplificada por vídeos virais nas redes sociais, colocou Criciúma no centro de um dos mais acalorados debates sobre saúde pública no Brasil. Ao sancionar uma lei municipal que autoriza a internação involuntária de dependentes químicos, o prefeito Vagner “Vaguinho” Espindola (PSD) adotou uma solução drástica para um problema local agudo. Contudo, a medida colide frontalmente com um consenso científico internacional que questiona sua eficácia e alerta para sérios riscos aos direitos humanos, dividindo profundamente especialistas no país.

O estopim político em Criciúma

A gênese da nova lei foi uma ação de marketing político sem precedentes. No dia 10 de julho, Vaguinho, disfarçado com barba e roupas velhas, viveu como um morador em situação de rua. A experiência, segundo ele, foi transformadora, marcada por momentos como o café oferecido por um menino de 10 anos e a dor de não ser reconhecido pela própria família. “Senti na pele o que é ser invisível”, declarou.

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A divulgação da empreitada em suas redes sociais gerou forte comoção e serviu como capital político para uma resposta rápida. Em 14 de agosto, a Câmara de Vereadores aprovou o projeto de internação forçada. A justificativa se ampara na crise local: Criciúma viu sua população de rua crescer 175% desde 2021, o maior aumento em Santa Catarina. Apoiadores, como o delegado Gustavo Mesquita, viram no ato do prefeito “a verdadeira empatia do político”. Críticos, por outro lado, apontaram um “aspecto teatral” na ação.

O que diz a ciência: baixa eficácia e altos riscos

Enquanto a solução de Criciúma parece direta, ela ignora décadas de estudos e posicionamentos de autoridades globais em saúde. A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), em 2013, já considerava “inadequada e ineficaz” a priorização da internação involuntária, afirmando que a abordagem está na “contramão do conhecimento científico”. Um ano antes, um conjunto de agências da ONU, incluindo a Organização Mundial da Saúde (OMS), recomendou o fechamento de centros de reabilitação obrigatórios, por “não haver comprovação de que os tratamentos contra a vontade do paciente são eficazes”.

Os números sobre a eficácia são contundentes. Uma pesquisa de 2019 apresentada pela Fundação Perseu Abramo revelou que a taxa de sucesso da internação involuntária “não chega a 2%”. Em comparação, a internação voluntária alcança no máximo 10%, enquanto estratégias de redução de danos, que oferecem suporte sem exigir abstinência total, mostram eficácia entre 25% e 27%. Outro dado alarmante, relatado por especialistas da Casa de Saúde Saint Roman, aponta que 95% das recaídas ocorrem justamente entre pacientes internados contra a própria vontade.

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Um abismo entre médicos e psicólogos

Se no cenário internacional há um consenso, no Brasil o tema abre uma fenda entre conselhos profissionais. O Conselho Federal de Medicina (CFM) é favorável à medida em casos específicos. Para Emmanoel Fortes, do CFM, “internação involuntária é necessária em casos de risco de vida a si próprio, de terceiros”. Em 2021, o órgão regulamentou o funcionamento de clínicas, definindo a internação como um processo com “etapas essencialmente médicas”. Essa visão é compartilhada por psiquiatras como Rodrigo Lanceloti Alberto, que defende a prática quando “essas pessoas estão correndo risco”.

Na outra ponta, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) se opõe veementemente. O órgão critica projetos que ampliam a internação compulsória por contrariarem “os princípios da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial”. O CFP já denunciou em 2017 “violações de direitos humanos em todas” as comunidades terapêuticas inspecionadas no país, relatando a ausência de acompanhamento psicológico adequado e o “uso de medicação de contenção química”.

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A lei que ampara a polêmica

A decisão de Criciúma, assim como a de outras cidades como Ipatinga (MG), encontra respaldo na Lei Federal 13.840, de 2019. A legislação alterou as regras do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e permite a internação involuntária por até 90 dias, desde que solicitada por um familiar ou servidor público e formalizada por um médico responsável, com comunicação obrigatória ao Ministério Público em 72 horas.

A própria sanção da lei, em 2019, gerou intenso debate. Na época, o psiquiatra Luís Fernando Tófoli, da Unicamp, alertou que “não há solução simples para o problema da dependência química”. A nova legislação segue, no entanto, alimentando a criação de políticas municipais que, embora legais, são cientificamente questionáveis.

A iniciativa de Vaguinho Espindola, nascida de um gesto de forte impacto midiático, agora enfrenta o desafio da realidade. A cidade de Criciúma se torna um laboratório para uma política pública que, para dar certo, terá de superar não apenas a complexidade da dependência química, mas também o peso esmagador das evidências científicas que jogam contra ela.

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Para entender melhor:

• Internação Involuntária: Procedimento realizado sem o consentimento do paciente, mas a pedido de um terceiro e com autorização médica. Prevista em lei para casos onde a pessoa representa risco para si ou para outros e está incapaz de buscar ajuda.
• Redução de Danos: Estratégia de saúde pública que visa minimizar as consequências negativas associadas ao uso de drogas, sem necessariamente exigir a abstinência. Inclui ações como troca de seringas, oferta de abrigo e suporte psicossocial.
• Reforma Psiquiátrica: Movimento social e político que defende a substituição do modelo de tratamento baseado em hospitais psiquiátricos (manicômios) por uma rede de atenção psicossocial aberta, comunitária e que respeite os direitos dos pacientes.
• Centro POP: Unidade pública que oferece serviços especializados para a população em situação de rua, como alimentação, higiene e encaminhamentos para a rede de assistência.

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