O Código Civil brasileiro, criado em 2002, pode ganhar um novo capítulo com o Projeto de Lei nº 4/2025, em análise no Senado. Com quase 900 alterações e 300 novos dispositivos, a proposta protocolada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e elaborada por uma comissão de juristas liderada pelo desembargador Luís Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, busca modernizar a legislação para acompanhar as transformações sociais, tecnológicas e econômicas do Brasil. A reforma abrange desde o direito de família até contratos empresariais, heranças e o mundo digital, mas também enfrenta críticas por possíveis impactos jurídicos e sociais. Confira o que está em jogo.

Direito de família: inclusão e modernidade

Um novo conceito de família

A reforma propõe uma visão mais ampla e inclusiva de família, refletindo a diversidade da sociedade atual. Adeus às menções de “homem e mulher” no texto legal: o projeto usa termos neutros, como “duas pessoas”, para reconhecer uniões homoafetivas, já garantidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2011. Famílias monoparentais (lideradas por um único responsável) e recompostas (com novos parceiros ou filhos) também ganham espaço.

Além disso, a proposta valoriza a socioafetividade, permitindo que laços afetivos, como os criados por padrastos ou madrastas, tenham o mesmo peso jurídico que os laços biológicos. Outro avanço é a multiparentalidade, que possibilita o reconhecimento legal de mais de um pai ou mãe para uma pessoa, atendendo a realidades familiares modernas.

Divórcio mais fácil

Divorciar-se está prestes a ficar mais simples. A reforma permite o divórcio impositivo ou unilateral, em que apenas uma das partes solicita o fim do casamento ou da união estável diretamente no cartório, sem precisar de consenso ou processo judicial. Com um advogado ou defensor público, o pedido é registrado, a outra parte é notificada, e o divórcio é concluído em até cinco dias. Essa mudança reduz burocracia, custos e desgastes emocionais.

Flexibilidade no regime de bens

Casais terão mais liberdade para gerenciar seus bens. Hoje, mudar o regime de bens (como passar de comunhão parcial para separação total) exige aval judicial. A reforma propõe que isso seja feito no cartório, com pactos firmados antes ou depois do casamento, sem efeito retroativo. Por exemplo, um casal pode decidir que os primeiros anos seguem separação total e, mais tarde, adotar comunhão parcial, ajustando o planejamento às suas necessidades.

Advertisement

Herança: novas regras e bens digitais

Quem herda o quê?

A sucessão ganha contornos diferentes. Cônjuges não serão mais herdeiros automáticos se houver filhos, netos, pais ou avós vivos do falecido. Filhos que abandonaram os pais podem ser excluídos da herança, e doações feitas a amantes poderão ser anuladas até dois anos após o fim do relacionamento. Essas regras buscam proteger relações familiares próximas e evitar conflitos.

Planejamento sucessório

Planejar a herança ficará mais flexível. Será possível definir condições para o acesso aos bens, como idade mínima ou formação acadêmica, destinar mais recursos a herdeiros vulneráveis ou escolher o responsável pela partilha, tudo no cartório. Herdeiros também poderão negociar acordos sobre a divisão dos bens, reduzindo disputas. Para calcular doações excessivas, o valor será corrigido monetariamente desde a data da doação, não do falecimento, trazendo clareza ao processo.

Herança digital

Pela primeira vez, bens digitais entram na herança. Criptomoedas, contas em redes sociais, senhas, fotos, vídeos, milhas aéreas e até perfis de jogos serão considerados patrimônio. Herdeiros poderão pedir a exclusão ou transformação de perfis em memoriais, mas mensagens privadas só serão acessadas com autorização do falecido ou ordem judicial. Essa novidade atende à crescente importância do mundo digital.

Testamentos modernos

Testamentos em vídeo serão aceitos, simplificando o processo em comparação aos documentos escritos. Casais poderão fazer testamentos conjuntos, e a pensão alimentícia compensatória será introduzida para apoiar cônjuges que perderem o padrão de vida após o divórcio, especialmente se sacrificaram carreiras pela família.

Contratos e empresas: equilíbrio e desafios

Contratos mais claros

A reforma distingue contratos paritários (com equilíbrio entre as partes, como acordos empresariais) de não paritários (onde uma parte tem mais poder, como em serviços ao consumidor). Nos primeiros, a autonomia das partes é reforçada; nos segundos, há proteção contra abusos. Contratos digitais, como os de plataformas como Uber e iFood, terão regras específicas, acompanhando a economia moderna.

Advertisement

Impactos nas empresas

Sociedades limitadas, que representam cerca de um terço das empresas brasileiras, sentirão mudanças. A saída de sócios terá regras mais claras para divisão de ativos, com autonomia para definir critérios de apuração no contrato social. O direito de retirada passa a valer 60 dias após notificação, com registro na junta comercial. No entanto, a possibilidade de anular cláusulas contrárias à função social dos contratos preocupa, pois pode gerar interpretações subjetivas e insegurança jurídica.

Indenizações e responsabilidade

Danos morais terão parâmetros objetivos, considerando impacto no trabalho, lazer ou família, com possibilidade de sanções pedagógicas em casos graves. Indenizações podem quadruplicar em situações extremas, aumentando custos para empresas. Dívidas não pagas serão corrigidas pelo IPCA, com juros de 1% ao mês se não houver taxa definida, trazendo previsibilidade às relações comerciais.

Inteligência artificial e direitos digitais

Regras para IA

A inteligência artificial (IA) ganha atenção especial. Empresas que usarem IA em serviços digitais devem informar isso claramente, respeitando ética, acessibilidade e direitos humanos. Sistemas precisam ser transparentes, rastreáveis e supervisionados por humanos. Se uma IA causar danos, as regras do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor definirão responsabilidades, com facilidades para vítimas provarem o prejuízo.

Proteção de dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscalizará o uso de IA e dados pessoais, aplicando multas e normas. O patrimônio digital das empresas, como criptoativos, também será regulado, alinhando o Brasil às tendências tecnológicas globais.

Reprodução assistida

Crianças nascidas por técnicas de reprodução assistida terão os mesmos direitos que as concebidas naturalmente, garantindo igualdade. Essa medida reflete avanços científicos e protege novas formas de constituição familiar.

Advertisement

Uniões estáveis: a sociedade convivencial

A união estável ganha o nome de sociedade convivencial, reconhecendo casais que vivem juntos de forma pública e duradoura, com intenção de formar família, sem casamento formal. O conceito abrange uniões homoafetivas e outras configurações, com direitos semelhantes aos do casamento, como partilha de bens e herança. A dissolução poderá ser feita no cartório, e crianças terão mais voz em decisões, com proteção reforçada contra violência doméstica.

Críticas e desafios

Nem tudo é consenso. A reforma enfrenta críticas por possíveis falhas:

• Insegurança Jurídica: A função social dos contratos pode levar a interpretações subjetivas, aumentando litígios, especialmente em contratos empresariais. Regras flexíveis para heranças e contratos também preocupam investidores.

• Falta de Debate: Alguns apontam que o projeto avançou rápido demais, com pouca consulta à sociedade, limitando a participação pública.

• Judicialização: Temas como patrimônio digital e reprodução assistida podem gerar disputas complexas, como heranças de criptomoedas ou filhos póstumos.

• Impacto nas Empresas: Sócios minoritários de sociedades limitadas temem perder poder, e a maior flexibilidade contratual pode trazer riscos.

• Polarização: Setores conservadores criticam mudanças no conceito de família, como uniões homoafetivas, enquanto outros veem o projeto como “ultrapassado” ou desconectado da realidade.

O caminho adiante

A reforma ainda precisa passar por debates no Senado e na Câmara antes de virar lei. Se aprovada, trará o Código Civil para o século 21, com mais inclusão, agilidade e proteção jurídica. No entanto, um diálogo mais amplo será essencial para equilibrar modernização e estabilidade, garantindo que as mudanças atendam às expectativas dos brasileiros sem criar novos conflitos.

A proposta é ambiciosa: modernizar o direito de família, simplificar processos, proteger o mundo digital e apoiar empresas. Mas os desafios mostram que o equilíbrio entre inovação e segurança será o grande teste do PL 4/2025.

Leia também: Energisa condenada: corte de luz ameaça vida de paciente em MT

Advertisement

Leia também: Mato Grosso seco: a crise hídrica em números alarmantes