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POLÍTICA NACIONAL

Projeto exige ficha limpa para integrantes do Conanda

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O Projeto de Lei 1005/25 proíbe a nomeação de pessoa com antecedentes criminais para o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Hoje, pela Lei 8.242/19, o Conanda deverá ser integrado, em igual número, por:

  • representantes dos órgãos governamentais executores das políticas de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social; e
  • representantes de entidades não governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Segundo o projeto, em caso da constatação posterior de antecedentes criminais, o integrante deverá ser imediatamente substituído, após requerimento ao órgão ou à entidade representada no Conanda. O pedido poderá partir de qualquer cidadão.

“O Conanda tem a responsabilidade de formular e fiscalizar as políticas públicas para uma população vulnerável, e é essencial garantir que os integrantes tenham idoneidade moral”, disse a autora da proposta, deputada Clarissa Tércio (PP-PE).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Mulheres em situação de violência passam a ter atendimento psicológico on-line pelo SUS

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teleatendimento psicológico

Serviço prevê até 100 mil consultas por mês; agendamento é feito pelo Meu SUS Digital, sem encaminhamento prévio

O Ministério da Saúde passou a oferecer atendimento psicológico por videochamada, na rede pública, a mulheres em situação de violência e a mães atípicas. A capacidade anunciada é de até 100 mil consultas mensais, sem custo para a usuária.

Podem usar o serviço mulheres a partir de 18 anos que vivenciem violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. O público inclui ainda quem acumula sobrecarga de cuidado não remunerado — de pessoas com deficiência, de familiares neurodivergentes ou de pessoas com doenças raras.

Segundo o Ministério da Saúde, a proposta é oferecer um espaço seguro e sem julgamentos para que a paciente compreenda a situação que vive e construa estratégias de proteção, cuidado e bem-estar.

O teleatendimento faz parte da ação Agora Tem Especialistas em Saúde Mental para Mulheres, executada em parceria com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS).

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Como acessar

O caminho é o aplicativo Acolhe Mais, disponível na página inicial do Meu SUS Digital, no aplicativo ou no site. O login é feito com a senha da plataforma Gov.br.

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Não há exigência de encaminhamento prévio por outra unidade pública de saúde. Também não é preciso apresentar documento que comprove a situação de violência, a vulnerabilidade ou a condição de cuidadora sem remuneração.

O primeiro passo é o cadastro, com preenchimento de formulário on-line e resposta às perguntas do acolhimento digital.

Enviada a solicitação, uma equipe de profissionais avalia as informações. O retorno à paciente deve ocorrer em até 24 horas. Confirmado o agendamento, a usuária recebe orientações, lembretes e o link da videochamada.

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Os atendimentos acontecem de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 14h, no horário de Brasília.

Como funcionam as sessões

Cada sessão dura no mínimo 50 minutos. O percurso previsto começa por um acolhimento inicial e segue com acompanhamento psicológico em ciclos de até dez sessões, que podem ser renovados se houver necessidade.

A previsão é que a mesma psicóloga acompanhe a usuária do início ao fim do processo, para favorecer a construção de vínculo.

Onde pedir ajuda

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Em caso de risco imediato ou de violência já consumada, a vítima — ou quem souber da situação — deve acionar a Polícia Militar pelo 190 ou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) pelo 192.

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A rede de proteção conta ainda com a Central de Atendimento à Mulher, no número 180, gratuita e disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive em feriados.

 

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