Medida provisória que garante gratuidade para famílias de baixa renda com baixo consumo ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado para virar lei definitiva.

Um passo importante foi dado para aliviar o bolso de milhões de brasileiros. A comissão mista do Congresso Nacional deu sinal verde, nesta quarta-feira (3), para o texto da Medida Provisória (MP) 1300/25, que reformula a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e, na prática, zera a conta de luz para famílias de baixa renda que consomem pouca energia. A proposta, contudo, ainda tem um caminho a percorrer antes de se tornar permanente, precisando da aprovação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A medida já está em vigor desde o início de julho, quando foi editada pelo governo federal, mas sua continuidade depende do aval dos parlamentares. O benefício é direto e tem um alvo claro: famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com um consumo mensal que não ultrapasse 80 quilowatts-hora (kWh).

O alcance do benefício

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Segundo as projeções do governo, o impacto da medida é expressivo. A gratuidade total na fatura de energia deve alcançar cerca de 4,5 milhões de lares. Além disso, um universo ainda maior, de 17,1 milhões de famílias que também se enquadram na tarifa social, deixarão de pagar pelos primeiros 80 kWh consumidos a cada mês, o que representa um alívio considerável no orçamento doméstico.

As regras, detalhadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), estabelecem que a isenção completa se aplica aos consumidores da Tarifa Social com instalações trifásicas e consumo dentro do limite de 80 kWh mensais. Nesses casos, a fatura pode ainda conter cobranças específicas, como a contribuição de iluminação pública ou o ICMS, que variam conforme a legislação de cada estado e município.

Para aqueles com o mesmo tipo de instalação mas que ultrapassam esse consumo, a lógica muda um pouco. O custo de disponibilidade da rede, um valor mínimo que remunera a distribuidora pela infraestrutura, permanece fixado em 100 kWh. Assim, se uma família consumir algo entre 80 kWh e 100 kWh, pagará apenas por essa diferença.

Quem tem direito e como funciona

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O texto aprovado na comissão não só manteve a gratuidade como também preservou a isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo, desde que o consumo não passe de 120 kWh por mês.

A concessão da Tarifa Social é automática, um ponto que facilita o acesso ao benefício. As distribuidoras de energia cruzam os dados e aplicam o desconto sem que o cidadão precise solicitar. Basta que o titular da conta de luz esteja devidamente inscrito no CadÚnico e atenda a um dos critérios: pertencer a uma família com renda mensal por pessoa de até meio salário-mínimo; ser idoso a partir de 65 anos ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC); ou, ainda, fazer parte de uma família com renda de até três salários-mínimos que tenha entre seus membros alguém que dependa de aparelhos elétricos para tratamento de saúde.

Famílias indígenas e quilombolas, também inscritas no CadÚnico, têm direito ao benefício garantido com um consumo mensal de até 80 kWh.

Manobras e o futuro da energia

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A tramitação da MP, no entanto, revelou as negociações de bastidores do Congresso. O relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), admitiu que o texto foi enxugado para focar exclusivamente na tarifa social. Questões mais amplas e polêmicas, como a abertura do mercado de energia, foram transferidas para outra Medida Provisória, a 1304/25, que trata da redução de impactos tarifários.

A decisão, segundo ele, foi fruto de um acordo entre as cúpulas da Câmara e do Senado. Coelho Filho afirmou que as mais de 600 emendas apresentadas à MP 1300 e que foram rejeitadas, não serão esquecidas, mas sim reaproveitadas na discussão seguinte. “Eu gostaria que esta MP tratasse de muitos outros temas. Mas este texto foi o possível e eu quero crer que vamos incluir outros pontos na MP 1304”, argumentou o relator.

Agora, o Congresso corre contra o tempo. A MP 1300/25 precisa ser votada e aprovada nas duas Casas até o início de novembro para não perder a validade, deixando milhões de famílias na incerteza.

Para entender melhor:

• CadÚnico (Cadastro Único): É um grande banco de dados do Governo Federal que reúne informações sobre as famílias de baixa renda em todo o país. Estar no CadÚnico é a porta de entrada para diversos programas sociais, como o Bolsa Família e a própria Tarifa Social de Energia.
• kWh (Quilowatt-hora): É a unidade de medida do consumo de energia elétrica. Representa a quantidade de energia necessária para alimentar um aparelho de 1.000 watts de potência por uma hora.
• Custo de Disponibilidade: É uma taxa mínima cobrada na conta de luz, mesmo que não haja consumo. Ela serve para cobrir os custos que a distribuidora tem para manter a rede elétrica funcionando e disponível para o consumidor 24 horas por dia.
• CDE (Conta de Desenvolvimento Energético): É um encargo cobrado na conta de luz de todos os consumidores para financiar diversas políticas públicas do setor elétrico, incluindo subsídios para fontes renováveis, programas de universalização do acesso à energia e a própria Tarifa Social.

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