Contratos somam R$ 87,6 mil e apresentam erros que sugerem montagem de documentos; empresa não possui registro legal para as atividades contratadas.

A Câmara Municipal de Porto Estrela (MT) contratou, no mesmo dia e por dispensa de licitação, a empresa Contabe Assessoria Ltda para realizar serviços de contabilidade pública e de produção audiovisual simultaneamente. Os contratos, assinados em 02 de março de 2026, totalizam R$ 87.600 e apresentam indícios de irregularidades, como erros grosseiros na redação dos extratos e a ausência de registros legais da empresa para atuar nas áreas de publicidade e contabilidade.

A situação acende um alerta sobre a lisura dos processos administrativos no Legislativo municipal. Embora os contratos individuais (R$ 48.000 para audiovisual e R$ 39.600 para contabilidade) estejam abaixo do teto de R$ 50.000 para dispensas de licitação, a contratação da mesma firma para objetos distintos na mesma data sugere uma tentativa de burlar os limites da Lei nº 14.133/2021.

Erro em documento sugere “copia e cola”

Um dos pontos críticos é uma divergência flagrante no Extrato de Dispensa Nº 005/2026. O texto registra: “Valor global: R$ 48.000,00 (Trinta e nove mil e seiscentos reais).” O valor escrito por extenso é exatamente o montante do outro contrato da empresa (o de contabilidade), o que reforça a tese de que os documentos foram fabricados de forma apressada.

Há uma divergência flagrante entre o numeral (48 mil) e o valor por extenso (39.600). Isso é um fortíssimo indício de que os documentos foram montados de forma apressada (‘copia e cola’)”.

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Contrato audiovisual:

Contrato de contabilidade:

Incompatibilidade de funções

A análise do CNPJ 36.674.873/0001-27 revela que a Contabe Assessoria Ltda não possui Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para serviços contábeis, audiovisuais ou de publicidade. Seus registros limitam-se a consultoria empresarial e apoio administrativo.

Os códigos registrados pela empresa junto ao IBGE (82.11-3-00, 82.19-9-99 e 85.99-6-04) autorizam apenas rotinas de escritório, digitação de documentos e treinamentos gerenciais. Esses registros, segundo as normativas, funcionam apenas como um centro de apoio, sem prerrogativa contábil (TB-6). Para atuar legitimamente com administração pública nesta área, a firma precisaria ter o código principal 6920-6/01 (Atividades de contabilidade) ou de consultoria e auditoria, e garantir que a empresa e o responsável técnico devem possuir registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

O CNAE principal: 70.20-4-00 (Atividades de consultoria em gestão empresarial), também não qualifica a empresa para realizar serviços de contabilidade pública propriamente ditos, como o fechamento de balanços ou a responsabilidade técnica pelas contas de um órgão.

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Além do desvio de função, a logística da empresa é questionada. Sediada em Porto Esperidião (MT), a firma deveria realizar visitas mensais presenciais à Câmara de Porto Estrela, o que gera dúvidas sobre a viabilidade financeira do contrato de R$ 3.300 mensais diante dos custos de deslocamento.

Risco de “empresa de papel”

Com um capital social de R$ 70.000, a empresa obteve contratos que superam seu próprio patrimônio em apenas um dia. A multiplicidade de escopos radicalmente diferentes — como fechar balanços fiscais e, ao mesmo tempo, editar vídeos e fotos pode indicar o uso de empresa de fachada que subcontratam terceiros ilegalmente.

O outro lado

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