Regra banindo o botão de autodeclaração afeta plataformas e jogos no Brasil sob pena de multa de até R$ 50 milhões

Redes sociais, aplicativos e jogos online são obrigados a comprovar a idade de seus usuários no Brasil a partir desta terça-feira (17) com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Conhecida informalmente como “Lei Felca”, a norma transfere para as empresas de tecnologia a responsabilidade de barrar o acesso de menores a conteúdos impróprios.

A medida força as plataformas a abandonarem formulários simples de entrada em favor de métodos robustos, sob o risco de multas milionárias e bloqueio de operação. A mudança atinge diretamente modelos de negócio baseados em publicidade direcionada e já provocou as primeiras reações do mercado de games no país.

Fim do botão ‘+18’ e controle parental

O novo texto, detalhado no dossiê legislativo sobre o tema, encerra a era em que bastava um clique para acessar plataformas restritas, “vedando expressamente o uso de autodeclaração”. Agora, os serviços precisarão implementar tecnologias que estimem a idade do usuário, seja por análise de comportamento de navegação, envio de foto ou checagem de documentos oficiais.

Além do acesso, a lei impõe que perfis de menores de 16 anos sejam obrigatoriamente vinculados às contas de seus responsáveis. As plataformas devem fornecer controles parentais ativados no nível máximo de proteção por padrão, bloqueando a comunicação com adultos não autorizados e limitando recursos de design viciante, como a reprodução automática de vídeos.

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As empresas também ficam proibidas de traçar perfis comportamentais de crianças e adolescentes para a venda de anúncios. Técnicas de hipersegmentação voltadas a esse público passam a ser ilegais no país.

Impacto nos jogos e remoção de conteúdo

O mercado de jogos eletrônicos é um dos principais alvos da regulação. A norma “proíbe expressamente as caixas de recompensa (loot boxes) em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes”, equiparando essas mecânicas a jogos de azar.

A reação comercial já começou. A desenvolvedora Rockstar Games suspendeu a venda de seus títulos na loja oficial brasileira, citando a aprovação do projeto como justificativa. O movimento é apontado por analistas jurídicos como uma estratégia de contenção de danos enquanto o setor revê seus controles etários.

Na frente de segurança pública, a legislação obriga as redes sociais a removerem rapidamente conteúdos que envolvam exploração sexual, sequestro ou aliciamento infantil, notificando as autoridades competentes independentemente de ordem judicial prévia.

Origem do nome e multas

O apelido “Lei Felca” surgiu em agosto de 2025, após o influenciador Felipe Bressanim Pereira publicar um vídeo de quase 50 minutos denunciando redes de sexualização infantil nas plataformas. A repercussão do caso, que somou dezenas de milhões de visualizações, pressionou o Congresso a acelerar a tramitação do então Projeto de Lei 2.628/2022.

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A sanção presidencial ocorreu em setembro de 2025, reduzindo a carência da lei para seis meses. O descumprimento das regras “combina advertência, multa simples de até 10% do faturamento […] limitada a 50 milhões de reais” por infração. A punição se estende solidariamente a empresas estrangeiras que operam filiais no Brasil.

Embora considerada um marco de proteção, a implementação da lei enfrenta ceticismo sobre a capacidade de fiscalização do Estado sobre big techs sediadas no exterior e o risco de que as verificações de idade violem a privacidade dos usuários adultos.

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