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Transporte

Ager fiscaliza 12 empresas e 1,1 mil bilhetes em rodoviária de Cuiabá

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fiscalização Ager-MT

Operação em terminal da capital identifica passageiros sem documento fiscal.

Fiscais da Ager-MT verificaram 1.184 bilhetes e 31 viagens intermunicipais no Terminal Rodoviário de Cuiabá, entre 11 e 12 de maio, para combater irregularidades tarifárias e falta de documentos fiscais.

A ofensiva, coordenada pela Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos, mirou a conformidade de 12 empresas que operam o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros em Mato Grosso.

A mobilização ocorre em um momento de reforço na vigilância sobre o faturamento e a transparência do setor. A falta do bilhete de passagem eletrônico não é apenas uma infração administrativa, mas um risco direto à segurança jurídica do usuário, que perde o comprovante necessário para acionar seguros em caso de sinistros ou exigir reembolsos por atrasos.

“A fiscalização tarifária permite verificar se as empresas estão praticando corretamente as tarifas autorizadas pela Agência e se todos os passageiros estão recebendo o bilhete de passagem eletrônico. Essa atuação é fundamental para garantir um serviço adequado, seguro e transparente”, destacou Silvio da Costa Magalhães Filho, superintendente regulador de Estudos Econômicos da Ager.

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Verificação de tarifas e documentos fiscais

A operação concentrou-se nos momentos críticos de embarque e desembarque no Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá. O foco econômico-financeiro da ação buscou cruzar os dados dos 1.184 bilhetes conferidos com as tabelas tarifárias vigentes. O objetivo é impedir que empresas apliquem valores superiores aos tetos estabelecidos pela agência reguladora, prática que onera o passageiro e desequilibra o sistema.

Durante as abordagens, as equipes encontraram casos de passageiros sendo transportados sem o documento fiscal obrigatório. Além da evasão de dados operacionais, a ausência do bilhete impede o controle estatal sobre o volume real de usuários transportados, dado essencial para o cálculo de futuras revisões tarifárias. Os fiscais recolheram mapas de viagem e informações operacionais das linhas, material que agora compõe um conjunto de provas para análises técnicas detalhadas.

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A conferência não se restringiu à existência do papel, mas à integridade do bilhete eletrônico. De acordo com a agência, a correta emissão garante que o Estado tenha visibilidade sobre a receita das operadoras. Sem esse lastro, a regulação econômica fica prejudicada, abrindo margem para subnotificação de faturamento e descumprimento de obrigações contratuais que regem o serviço delegado.

Garantia de direitos e segurança do usuário

Para o passageiro, a posse do bilhete de passagem é a única salvaguarda legal em situações de contingência. O documento é o instrumento que assegura direitos em cinco frentes críticas: acidentes, cancelamentos de viagens, atrasos sistemáticos, pedidos de reembolso e casos de extravio de bagagens. Sem o comprovante, o usuário fica vulnerável em processos de indenização, uma vez que não há prova formal do vínculo com a transportadora naquela linha e horário específicos.

A orientação da agência é que o passageiro torne-se um agente fiscalizador ao informar o CPF no ato da compra. “Quando o passageiro exige o documento fiscal e informa o CPF no bilhete, ele também contribui para fortalecer a transparência, combater irregularidades e ampliar o controle sobre o sistema de transporte”, afirmou Magalhães Filho. A negativa de emissão do documento pelas empresas deve ser alvo de denúncia imediata pelos canais oficiais.

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A atuação integrada entre as superintendências de Estudos Econômicos e de Transporte Rodoviário sinaliza uma mudança na estratégia de fiscalização. Enquanto a área operacional verifica condições de veículos e horários, a área econômica mergulha na contabilidade das viagens. Essa união de frentes busca fechar o cerco contra operadoras que mantêm dupla contabilidade ou que ignoram normas de faturamento para evitar o controle regulatório.

Análise técnica e prazos para sanções

Todo o material apreendido nos dias 11 e 12 de maio — que inclui os bilhetes físicos e eletrônicos, além dos mapas de bordo — passará por uma auditoria interna na Ager. O processo técnico verificará se os dados coletados no terminal coincidem com as informações enviadas regularmente pelas empresas ao sistema de monitoramento da agência. Divergências podem resultar em multas pesadas e processos administrativos que afetam a concessão das linhas.

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Segundo Neimar Dantas, superintendente regulador de Transporte Rodoviário, a integração fortalece o respeito aos direitos dos usuários mato-grossenses. O trabalho conjunto permite que a análise financeira identifique padrões de irregularidade que, muitas vezes, não são detectados em fiscalizações puramente visuais na estrada. O foco é a efetividade das ações regulatórias por meio de evidências documentais robustas.

As empresas que apresentarem desconformidade na aplicação das tarifas ou na emissão de documentos serão notificadas. Os prazos para defesa e os desdobramentos jurídicos seguem o rito das normas regulatórias do Estado. O cidadão que enfrentar irregularidades pode acionar a Ouvidoria da Ager pelo telefone 0800 647 6464 ou pelo WhatsApp (65) 99675-8719. O órgão também atende por e-mail e pelo site oficial, garantindo que o relato do usuário componha a base de dados para futuras operações.

 

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CONSUMIDOR

Preço de ultraprocessados cai e fica menor que o de alimentos in natura

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impacto reforma tributária cesta básica

Pesquisa da UFMG e do Idec aponta que inversão de valores ocorreu em 2024; produtos industrializados devem baratear ainda mais até 2026

O preço médio de alimentos ultraprocessados no Brasil registrou queda de cerca de 16% entre os anos de 2018 e 2024. O declínio fez com que, a partir do ano passado, a média de custo dos produtos industrializados se tornasse inferior à dos alimentos in natura ou minimamente processados.

A convergência de valores antecipa uma alteração de mercado prevista inicialmente pelos pesquisadores apenas para 2026. A mudança na dinâmica de custos afeta o padrão de consumo das famílias e levanta discussões sobre a aplicação de impostos seletivos.

Os dados integram estudos conduzidos pelo Grupo de Estudos de Inquéritos Populacionais de Saúde (GEIPS) e pelo Grupo de Estudos, Pesquisas e Práticas em Ambiente Alimentar e Saúde (GEPPAAS) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), elaborados em parceria com o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec).

A trajetória dos custos

O relatório elaborado pelas entidades avalia a configuração atual como um “cenário preocupante”. Em 2018, o valor médio dos produtos ultraprocessados era de R$ 22,20. O preço recuou para R$ 18,80 em 2024. A categoria de alimentos processados acompanhou o movimento de queda, passando de R$ 26,10 para R$ 22,60 no mesmo intervalo.

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Os alimentos in natura ou minimamente processados e os ingredientes culinários seguiram trajetória oposta. O grupo custava, em média, R$ 18,90 em 2018. Durante a pandemia de Covid-19, os produtos registraram aumento, atingindo o pico de R$ 21,30 em 2021. Em 2024, após ligeira redução, a categoria fechou com média de R$ 18,60.

O levantamento detalha o impacto nos itens que compõem a rotina alimentar do país. O arroz polido encareceu de R$ 4,50 em 2018 para R$ 5,90 em 2024. O feijão passou de R$ 7,10 para R$ 9,30 no período, mantendo-se em patamar acima de R$ 9 desde 2020. A banana prata saltou de R$ 6,60 para R$ 8,20, com alta ininterrupta a partir de 2021. O estudo classifica a cotação do azeite no ano passado, estabelecida em R$ 63,70 por quilo, como um “valor alarmante”.

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Na seção dos ultraprocessados, o refrigerante sabor cola recuou de R$ 5,60 para R$ 4,70 por litro entre 2018 e 2024. A mortadela caiu de R$ 21,10 para R$ 15,10, com redução contínua após 2020. A margarina encerrou o ano passado custando R$ 13,90 por quilo, cifra inferior aos R$ 15,80 registrados em 2018. O iogurte com sabor diminuiu de R$ 16 para R$ 14,70 por quilo no mesmo recorte temporal.

Projeções e clima

A pesquisa aponta que eventos extremos vinculados às mudanças climáticas, como secas, enchentes e ondas de calor, afetam diretamente a produção agrícola. O impacto restringe a oferta de frutas, verduras, legumes e grãos, pressionando os preços e afetando a disponibilidade para a população.

A tendência projetada pelas entidades para o biênio 2025-2026 indica manutenção da queda de preço dos ultraprocessados. A categoria tem previsão de atingir média de R$ 18,40 por quilo em 2025 e R$ 17,90 por quilo em 2026.

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Os alimentos in natura, minimamente processados e os ingredientes culinários processados devem manter estabilidade relativa. A projeção para o grupo é de R$ 19,50 em 2025 e R$ 19,60 em 2026. Diante dos números, o relatório alerta para a necessidade de políticas públicas de isenção fiscal para alimentos saudáveis e de tributação sobre os industrializados.

Reforma Tributária

Um segundo estudo elaborado pela UFMG e pelo Idec avaliou os desdobramentos da Reforma Tributária sobre a dieta nacional. O texto indica que a mudança nos hábitos dependerá da aplicação do imposto seletivo e das regras de isenção sobre a nova cesta básica.

Os dados mostram que os itens da cesta básica apresentam menor sensibilidade a variações de preço, com consumo alterado em menor escala. Em contrapartida, produtos ultraprocessados e bebidas adoçadas possuem alta sensibilidade em relação à renda e ao preço. Se o rendimento familiar cresce, a ingestão destes produtos aumenta de forma acelerada. Quando frutas e verduras ficam mais caras, ocorre a substituição por itens como pães, biscoitos e refrigerantes.

A modelagem indica que restringir o imposto seletivo exclusivamente aos refrigerantes é medida insuficiente para conter o avanço no consumo dos ultraprocessados. A simulação da Reforma Tributária demonstra que as alterações causam pouca variação no consumo total de alimentos, mas promovem redistribuição: há pequena redução nos gastos com itens básicos e aumento moderado na compra de ultraprocessados.

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Como foi feito

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A análise dividiu-se em dois estudos. O primeiro aferiu a evolução de preços utilizando a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017/2018, o Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor (SNIPC) e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD contínua). Os valores foram deflacionados para dezembro de 2024 e os itens separados pelo sistema de classificação Nova. O recorte avaliou dados de janeiro de 2018 a dezembro de 2024. As projeções até o final de 2026 usaram modelos ARIMA.

O segundo estudo analisou o impacto da Reforma Tributária empregando a POF 2017-2018 (IBGE), com informações de mais de 57 mil domicílios em todas as regiões. O trabalho simulou dois cenários: o imposto seletivo apenas sobre refrigerantes (proposta atual) e o tributo incidente sobre todos os ultraprocessados (proposta da sociedade civil).

Entenda os termos metodológicos

  • QUAIDS (Quadratic Almost Ideal Demand System): modelo econométrico para medir como mudanças de preço e renda afetam o consumo.
  • Elasticidades de demanda: métrica que define a variação do consumo de um produto mediante alteração de preço ou renda.
  • Diferenças-em-Diferenças (DiD): técnica de simulação que isola o efeito causal da Reforma Tributária sobre a alimentação.
  • Bootstrap paramétrico: técnica estatística usada para validar resultados na pesquisa.

 

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