O orçamento de 2026 reserva R$ 1,66 milhão a festas e eventos, e a prefeitura já fechou R$ 160 mil em dois shows sem licitação, enquanto os repasses à previdência dos servidores seguem em atraso. A falta de repasse de R$ 2,1 milhões ao fundo previdenciário em 2024 foi classificada pelo TCE-MT como gravíssima e reincidente, e o atraso continuou em 2025.

A Prefeitura de Cocalinho contratou sem licitação dois shows para a temporada de praia de 2026, ao custo de R$ 160 mil. O gasto é parte de R$ 1,66 milhão que o orçamento deste ano reserva a festas, festivais e eventos, valor quase idêntico ao aporte de R$ 1,7 milhão que a prefeitura deveria ter feito à previdência dos servidores em 2025 e não fez. O atraso previdenciário segue mesmo depois de o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) classificar a falha como gravíssima e reincidente nas contas de 2024.

Em 2025, a prefeitura gastou mais de R$ 3 milhões com eventos turísticos e não fez aquele depósito no fundo dos servidores. Os contratos dos shows foram publicados em 9 de junho, na gestão do prefeito Márcio Conceição Nunes de Aguiar, e o pagamento está previsto para as vésperas das apresentações, em julho. Ou seja: o artista recebe antes de subir ao palco, enquanto a dívida com a aposentadoria dos servidores se arrasta há mais de dois anos.

Dois shows contratados sem disputa de preços

O show do cantor Jero Neto foi contratado pela Inexigibilidade 016/2026, dentro do processo 040/2026, com a empresa Ta Até Doce Produções Artísticas e Eventos Ltda, de Barão de Melgaço. O contrato, assinado em 3 de junho de 2026, prevê pagamento de R$ 90 mil em até 48 horas antes do evento e lista, entre as obrigações da prefeitura, “arcar com as despesas de hospedagem dos artistas e equipe técnica”, além de providenciar palco, som, iluminação e segurança. A alimentação da equipe ficou por conta da contratada.

O show da cantora Fernanda Leite saiu pela Inexigibilidade 018/2026, processo 042/2026, com a empresa Estylus Eventos e Locação de Estrutura, Som e Luz Ltda, de Cuiabá. O valor é de R$ 70 mil, a ser pago até 48 horas antes da apresentação, marcada para 19 de julho de 2026, com duração mínima de uma hora e meia. Nesse contrato, alimentação e hospedagem dos artistas correm por conta da empresa contratada.

Advertisement

As duas despesas saíram da mesma fonte de recursos do orçamento, vinculada à Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, sob a rubrica de realização de eventos turísticos. Inexigibilidade é a modalidade em que o poder público contrata direto, sem disputa de preços entre empresas. Na prática, é como fazer uma compra sem pedir outros orçamentos: a lei permite em situações específicas, mas exige que a prefeitura comprove que a contratação atende ao interesse público e que o preço cobrado é o praticado no mercado, condições que ficam sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle.

O rombo na previdência dos servidores

No julgamento das contas de 2024, a equipe técnica do tribunal apurou que Cocalinho deixou de repassar R$ 1.166.770,14 da parte que cabe à prefeitura como empregadora, a chamada contribuição patronal, ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o fundo que banca as aposentadorias e pensões do funcionalismo municipal. Outros R$ 954.249,63 foram descontados do salário dos próprios servidores e também não chegaram ao fundo. É o mesmo que acontece quando uma empresa desconta a contribuição do INSS no holerite do funcionário e não deposita o dinheiro: o valor saiu do contracheque, mas não chegou ao destino. O processo apontou oito irregularidades classificadas como gravíssimas; uma foi considerada resolvida durante a análise, e as demais foram mantidas.

A previdência não foi o único problema apontado nas contas. O resultado de 2024 fechou no vermelho em R$ 3.231.561,56, mais de três vezes o limite que o próprio município tinha fixado como meta, um déficit de até R$ 980 mil. O atraso no pagamento de parcelamentos e contribuições gerou ainda gastos considerados ilegítimos, dinheiro que saiu do caixa sem comprar nada, como os juros de uma fatura de cartão paga com atraso: R$ 44.394,94 em juros e correção monetária de acordos de parcelamento e R$ 28.701,86 na contribuição patronal de janeiro a novembro de 2024. O município também terminou o ano sem Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido. O CRP funciona como uma certidão negativa da previdência municipal, atestando que os repasses estão em dia, e o de Cocalinho está vencido desde 3 de janeiro de 2024.

O relator do processo no TCE-MT, conselheiro Valter Albano, registrou que as falhas previdenciárias já tinham ocorrido em anos anteriores. “Como no presente processo os mesmos fatos se repetiram, mesmo tendo sido determinado ao gestor que atuasse diligentemente para evitar novos atrasos sob pena de reincidência, entendo que a presunção de verossimilhança não deve prevalecer para sanar as irregularidades sob análise”, escreveu. Para ele, houve “reincidência na inadimplência dos repasses das contribuições patronais e dos servidores, durante todo o exercício de 2024”.

O voto também observou que pagar depois não desfaz o prejuízo: “ainda que o gestor venha posteriormente a regularizar os repasses das contribuições previdenciárias, fato é que tal regularização ocorrerá após operada a inadimplência, momento em que já passam a incidir encargos sobre o valor principal das contribuições e que põe em risco o equilíbrio financeiro do RPPS”. Sobre os juros pagos por atraso, o voto pontuou: “é inequívoca a materialidade da presente irregularidade, considerando o reconhecimento por parte da defesa de que houve o pagamento intempestivo de parcelas previdenciárias e contribuições patronais, o que gerou despesas ilegítimas à título de atualização monetária e de juros”.

Advertisement

Em sua defesa, o gestor alegou que as falhas vieram de queda de arrecadação, aumento de despesas obrigatórias e atrasos em repasses do estado, e disse ter buscado regularizar os débitos. A análise técnica registrou, porém, que os documentos apresentados mostravam repasses feitos apenas em agosto de 2025.

O parecer do Ministério Público de Contas

O Ministério Público de Contas (MPC) recomendou a reprovação das contas. No Parecer 3.500/2025, o procurador de contas Getúlio Velasco Moreira Filho concluiu que as contas de 2024 “reclamam emissão de Parecer Prévio Desfavorável, haja vista a confirmação de irregularidade gravíssimas, capazes de afetar a gestão fiscal”. A ementa do parecer resume a posição: “manutenção de irregularidades gravíssimas que afetam a gestão fiscal, financeira e previdenciária” e “manifestação pela emissão de parecer contrário à aprovação das contas”.

Para o MPC, alegar falta de dinheiro não justifica o descumprimento. “Repetidos atrasos não podem ser justificados por dificuldades financeiras enfrentadas pela gestão”, afirma o parecer, que defende serem “necessárias medidas de planejamento e contingenciamento adequadas para garantir a solvência previdenciária e a proteção dos direitos dos segurados”. O órgão também apontou que o município segue sem CRP válido e que, “desde 04/01/2024 até a presente data, não foram adotadas medidas corretivas, tampouco apresentado um plano de ação para sanar a falha”.

A gestão chegou a apresentar um acordo de parcelamento para regularizar a contribuição patronal, mas o Ministério Público de Contas afastou o argumento. Em parecer complementar, o órgão informou ter confirmado, em consulta de 13 de outubro de 2025, “que o Acordo de Parcelamento nº 508/2024 referente à contribuição patronal complementar de janeiro a novembro de 2024 ainda está pendente de assinatura”. Por seguir sem assinatura, o acordo não foi aceito no CADPREV, o sistema federal que controla os regimes próprios de previdência. A situação lembra a de quem renegocia uma dívida no banco, recebe o contrato e nunca assina: para o credor, a dívida continua vencida. A área técnica do tribunal, em posição acompanhada pelo Ministério Público de Contas, registrou que o parcelamento “encontra-se na situação de não-aceito, o que significa que não está ativo, agravando o cenário de inadimplência” e que, por isso, “as competências de janeiro a novembro não estão, de fato, regularizadas”. Para o procurador, “pendente de aceitação o acordo, não há que se falar em afastamento do apontamento”.

Ao tratar do dinheiro descontado dos servidores e não repassado, o Ministério Público de Contas citou precedente do próprio tribunal segundo o qual essa conduta “é conduta de natureza gravíssima que enseja emissão de parecer prévio contrário à aprovação das respectivas contas anuais de governo municipal, tendo em vista que tal conduta configura crime de apropriação indébita de acordo com a legislação pátria”. Como desdobramento, o procurador pediu a abertura de tomada de contas especial, um tipo de apuração usado para medir o tamanho do prejuízo ao dinheiro público, com prazo de 180 dias, para levantar “o valor total das despesas ilegítimas pagas a título de atualização monetária e juros decorrentes do inadimplemento das contribuições previdenciárias patronais, suplementares e dos segurados”. O parecer do Ministério Público de Contas tem caráter de opinião; o julgamento final das contas cabe à Câmara Municipal, com base em parecer prévio do TCE-MT.

Advertisement

Em 2025, eventos pagos e aporte zerado

Os gastos com eventos continuaram em 2025, pela mesma rubrica usada para contratar os shows de 2026. Segundo o balanço anual do município, a ação “Realização de Eventos Turísticos”, que banca as apresentações da temporada de praia, registra R$ 3.084.155,79. Por outro critério de classificação da despesa, os gastos com “festividades e homenagens” somaram R$ 3.456.515,90 no mesmo ano.

A previdência, por sua vez, continuou em atraso. No mesmo balanço, a prefeitura registra R$ 879.350,52 pagos em parcelamento de contribuição previdenciária ao longo de 2025. Já o aporte de R$ 1,7 milhão previsto para reduzir o rombo de longo prazo do regime dos servidores não saiu do papel: o orçamento previa o repasse, mas a execução ficou em zero. O aporte funciona como um depósito programado numa poupança que garante as aposentadorias futuras. Em 2025, o depósito estava marcado no calendário e simplesmente não foi feito.

R$ 1,66 milhão para festas no orçamento de 2026

Sancionada em dezembro de 2025, a Lei Municipal 1.120/2025 fixou a despesa do município em R$ 86,1 milhões para 2026 e reservou R$ 1,66 milhão a festas, festivais e eventos. A maior fatia está na ação “Realização de Eventos Turísticos”, com R$ 800 mil, de onde saem os dois shows da temporada de praia, que já comprometem R$ 160 mil. Festas e festivais culturais somam outros R$ 643.075, e o restante se divide entre feiras agropecuárias, eventos esportivos e ações menores.

O mesmo orçamento prevê um aporte de R$ 2,63 milhões para reduzir o rombo de longo prazo do RPPS, valor superior ao reservado às festas. No papel, portanto, a previdência ganha mais que os eventos em 2026. O problema é o histórico de execução: em 2025, um aporte parecido, de R$ 1,7 milhão, também estava no papel e nada foi pago, enquanto as contas dos eventos foram quitadas. E os R$ 1,66 milhão destinados a festas em 2026 praticamente repetem o valor desse aporte que ficou sem execução no ano anterior.

O outro lado

Advertisement

O espaço esta aberto e qualquer nota será incluída aqui.

Fontes

• TCE-MT — Contas Anuais de Governo de Cocalinho, exercício de 2024 (Processo 185.005-9/2024): voto do relator, conselheiro Valter Albano (30/10/2025).
• Ministério Público de Contas — Parecer 3.500/2025 e parecer complementar, procurador Getúlio Velasco Moreira Filho (26/09/2025).
• Prefeitura de Cocalinho — Contratos 023/2026 e 025/2026 (inexigibilidades 016 e 018/2026), Diário Oficial dos Municípios (AMM-MT), 9/6/2026.
• Prefeitura de Cocalinho — Balanço Anual de 2025 (Anexos 02, 06 e 10).
• Prefeitura de Cocalinho — Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei Municipal 1.120/2025).

Disponível em tce.mt.gov.br e amm.diariomunicipal.org.

Leia também:

Plano cancelado no meio do tratamento? STJ diz que operadora tem de manter a cobertura

Documento do tarifaço dos EUA cita Mato Grosso como exemplo de retrocesso no combate ao desmatamento

Advertisement

A PEC da hora trabalhada e o que ela tira do trabalhador que a escala 5×2 protege

Exclusivo: Homicídio de jovens cresce 42% em Mato Grosso em cinco anos

Em MT uma mulher é assassinada a cada 7 dias: feminicídios disparam 11% e deserto de proteção mantém MT no topo letal pelo 5º ano

EXCLUSIVO: ex-assessor acusa deputado Dr. João de confiscar salários e manter funcionários fantasmas;VÍDEO

Advertisement