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Bônus legislativo

Câmara de Alto Garças libera ‘bônus’ de R$ 1 mil para gastos com farmácia e academia

Nova resolução regulamenta benefício de R$ 1.000 mensais para vereadores e servidores; texto permite reembolso de mensalidades de ginástica, remédios e exige prestação de contas anual.

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auxílio saúde Alto Garças
Presidente da Câmara, David Fraga, assinou resolução que permite uso de verba para mensalidade de academia e despesas de farmácia.

Nova resolução detalha uso do auxílio saúde; benefício reembolsa desde consultas médicas até mensalidade de ginástica e exige prestação de contas apenas uma vez ao ano.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Garças regulamentou, nesta semana, o funcionamento do novo “Auxílio de Assistência à Saúde Suplementar”. A medida garante o repasse mensal de R$ 1.000,00 para custear despesas médicas. O detalhe que chama a atenção no texto é a amplitude dos gastos permitidos: o dinheiro público poderá financiar, além de médicos e dentistas, compras em farmácias e mensalidades em academias de ginástica.

A regra foi oficializada por meio da Resolução nº 305/2026, assinada pelo presidente da Casa, vereador David Fraga de Carvalho, e demais membros da diretoria. O texto define como o dinheiro deve ser gasto e fiscalizado.

O que pode ser pago

Pela norma, o benefício tem caráter indenizatório. Isso significa que o valor não incorpora ao salário para fins de aposentadoria, mas serve para “reembolsar” gastos já efetuados.

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A lista de despesas aceitas pela Câmara é extensa. O beneficiário pode apresentar notas fiscais de planos de saúde, tratamentos odontológicos, consultas médicas, exames laboratoriais, fisioterapia e sessões de psicologia ou psiquiatria.

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O documento flexibiliza o uso para além do tratamento clínico tradicional. O artigo 2º inclui expressamente “despesas em farmácias” (medicamentos) e “academias de ginástica”. A única restrição clara imposta pelo texto é a proibição de gastos com procedimentos estéticos.

Prestação de contas anual

Apesar de o repasse ser mensal, a burocracia para comprovar o gasto será anual. A resolução estabelece que vereadores e servidores beneficiados têm até o dia 31 de janeiro do ano seguinte para apresentar o montante de notas fiscais acumuladas.

Na prática, o beneficiário recebe R$ 12 mil ao longo do ano e precisa, no início do ano seguinte, provar que gastou esse total com saúde e bem-estar.

Caso o servidor não atinja o valor total em despesas médicas ou de academia, ele é obrigado a devolver a diferença aos cofres públicos no prazo de 30 dias. A norma também prevê que quem deixar o cargo deve fazer uma prestação de contas proporcional antes do desligamento.

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Gestão e transparência

A medida é retroativa à aprovação da Lei Municipal nº 1.529/2025. Segundo a Mesa Diretora, a fiscalização ficará a cargo da Controladoria Interna, sem prejuízo de futuras auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

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O texto reforça que o auxílio é opcional e depende de requerimento formal à presidência. Além do presidente David Fraga, assinaram a regulamentação o vice-presidente Fábio Adriano Agulhão e os secretários Marcos Martins de Souza e Jorge H. C. K.

 

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Por três anos, servidora pagou para se proteger de agiotas que nunca existiram, diz polícia

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Operação Laço Oculto

A colega apontada como autora se dizia vítima da mesma ameaça; operação da Derf apura prejuízo de R$ 1,1 milhão, mira servidores da Saúde e um policial militar e investiga também agiotagem e lavagem

A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou na manhã desta terça-feira (21) a Operação Laço Oculto, que apura um esquema de extorsão contra uma servidora da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT). A vítima teria repassado R$ 1.132.680 a uma colega de trabalho entre 2022 e 2025, convencida de que ambas estavam ameaçadas por agiotas. A ação, conduzida pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Cuiabá, cumpre 14 medidas judiciais nas duas cidades da região metropolitana.

A trama dos agiotas inventados

Entre 2022 e 2025, a servidora teria sido submetida a um processo contínuo de intimidação e manipulação psicológica. A colega a teria convencido, aos poucos, de que as duas estavam ameaçadas por agiotas por causa de uma dívida atribuída a outro servidor público, de que os criminosos conheciam a rotina das duas e de que seus familiares poderiam ser atacados.

A cada cobrança, novos pagamentos eram apresentados como necessários porque a dívida e os juros não parariam de crescer. Ao mesmo tempo, a investigada se colocava como vítima da mesma ameaça e dizia ter condições de negociar com os agiotas e proteger a colega.

A hipótese da investigação é que a narrativa tenha sido construída para manter a servidora em medo permanente e garantir repasses sucessivos. Os pagamentos teriam se estendido por cerca de três anos, em parcelas que cresciam a cada nova cobrança.

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De onde saiu o dinheiro

Para atender às exigências, a vítima contraiu empréstimos bancários, sacou o limite de cartões de crédito, resgatou recursos da previdência privada e usou economias reservadas para os filhos e para a construção da própria casa. Também financiou uma caminhonete em seu nome.

O veículo seria usado pelo marido da principal investigada, enquanto a dívida do financiamento permanecia com a servidora. Somados, os empréstimos, os resgates e o financiamento comprometeram reservas que a família havia reunido ao longo de anos. Não está esclarecido se o valor da caminhonete integra os R$ 1.132.680 já identificados como transferências bancárias, o que mantém em aberto o tamanho final do prejuízo.

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Como o caso veio à tona

A sequência de pagamentos parou quando o marido da vítima percebeu o abalo emocional e a mudança de comportamento da esposa. Ao descobrir o que ocorria, ele impediu a continuidade do contato com a investigada, interrompeu os repasses e procurou a Polícia Civil. A data da denúncia e da instauração do inquérito não foi divulgada.

O que o rastreamento bancário mostrou

Com autorização judicial para a quebra do sigilo bancário, os investigadores identificaram o repasse direto de R$ 1.132.680 para a conta da colega. Parte do dinheiro teria seguido para outras pessoas ligadas ao núcleo investigado.

A análise revelou ainda movimentações incompatíveis com a renda formal dos envolvidos, contas com alta rotatividade, grande volume de saques em espécie e possível uso de interpostas pessoas, os chamados laranjas, para dificultar o rastreamento. Há também indícios de ocultação patrimonial e de circulação de recursos com o objetivo de esconder a origem e o destino do dinheiro. Por causa desses elementos, a apuração passou a mirar também os crimes de agiotagem e lavagem de dinheiro, ainda dependentes de aprofundamento.

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As 14 medidas e os alvos

As ordens foram autorizadas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias, polo Cuiabá, após manifestação favorável do Ministério Público. São cinco mandados de busca e apreensão domiciliar, um de busca e apreensão de veículo, cinco de sequestro de bens e três de bloqueio de ativos financeiros.

Os bloqueios, direcionados a três investigados, podem alcançar mais de R$ 3,3 milhões. O valor não representa quantia já recuperada, e sim o teto autorizado pela Justiça, e não se confunde com o prejuízo bancário de R$ 1.132.680 identificado até aqui.

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As buscas ocorrem em endereços residenciais de Cuiabá e Várzea Grande, onde equipes da Derf cumprem as ordens. Entre os alvos estão servidores ligados à SES-MT, um policial militar e pessoas relacionadas ao fluxo financeiro identificado na investigação. A Polícia Civil não informou quantas pessoas são formalmente investigadas nem divulgou nomes.

Saúde e PM diante da operação

A Polícia Civil informou que a Secretaria de Estado de Saúde não é investigada e que colaborou com as diligências, apesar de servidores do órgão figurarem entre os alvos. A Corregedoria da Polícia Militar acompanha o cumprimento das ordens por causa da presença de um policial militar entre os investigados. Não foram detalhados a participação atribuída a esse policial nem eventual afastamento funcional.

O nome

O nome Laço Oculto, segundo a Polícia Civil, remete ao vínculo de medo e dependência psicológica que teria prendido a vítima às cobranças. Enquanto acreditava pagar para proteger a família, ela via os recursos serem transferidos e dispersados entre pessoas do núcleo investigado.

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Até o fechamento desta reportagem não havia prisões nem mandados de prisão, e os resultados das buscas e o valor efetivamente bloqueado não tinham sido divulgados. As medidas cautelares não significam condenação, e os investigados seguem presumidos inocentes enquanto não houver decisão definitiva. A Derf mantém a análise dos aparelhos apreendidos e a apuração sobre agiotagem e lavagem de dinheiro.

 

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