Não existe decreto criando novas profissões com direito automático ao benefício; entenda a disputa que trava o Congresso e o julgamento decisivo sobre vigilantes

Até a manhã desta segunda-feira (9), nenhuma lei ou decreto federal criou uma “lista oficial de novas profissões” com direito à aposentadoria especial para 2026. Embora circulem na internet relações com até 60 atividades — incluindo motoristas, eletricistas e agentes de trânsito — o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantém a regra rígida: o benefício depende da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde, e não apenas do nome do cargo no crachá. A verdadeira mudança está nos tribunais, onde o Supremo Tribunal Federal (STF) define o futuro de milhares de trabalhadores.

O mito da lista mágica

Portais de notícias e blogs jurídicos têm viralizado textos sobre “11 novas profissões” que teriam ganhado o benefício a partir de 2025. A lista costuma incluir vigilantes, técnicos em radiologia, enfermeiros, metalúrgicos e motoristas de cargas perigosas.

A apuração do Conexão MT esclarece: essas listas não têm valor legal. Elas misturam profissões que já possuem direito histórico (como mineradores e radiologistas) com outras que ainda lutam na Justiça (como vigilantes e eletricitários).

Para o governo federal, a regra pós-Reforma da Previdência (2019) é clara: a aposentadoria especial exige prova técnica (o documento PPP) de que o trabalhador ficou exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos acima dos limites legais. A periculosidade — o risco de morrer em serviço, como no caso de vigilantes armados ou eletricistas de alta tensão — deixou de ser um critério automático na letra fria da Constituição.

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STF: o fiel da balança para vigilantes

A grande novidade de 2026 não é legislativa, mas judicial. O ministro Nunes Marques, do STF, apresentou voto favorável no dia 6 de fevereiro para garantir a aposentadoria especial a vigilantes (armados ou não). O julgamento (Tema 1.209) discute se o risco à integridade física ainda vale como critério.

No entanto, o ministro fez um alerta importante: a decisão deve valer apenas para vigilantes. Nunes Marques fechou a porta para uma extensão automática desse direito a outras categorias perigosas, como motoristas de transporte de valores ou trabalhadores da construção civil.

Essa restrição atende a um apelo do Ministério da Previdência e da Advocacia-Geral da União (AGU). O governo estima um rombo de R$ 200 bilhões em 35 anos caso o critério de “perigo” seja liberado para todas as categorias sem uma nova fonte de custeio.

O Congresso e os projetos parados

Enquanto o Judiciário decide o passado, o Legislativo patina sobre o futuro. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 245/2019, que regulamentaria a aposentadoria por periculosidade, foi aprovado pelo Senado em 2023, mas segue travado na Câmara dos Deputados.

O texto do Senado propunha incluir expressamente na lei atividades como:

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• Vigilância ostensiva e transporte de valores;

• Serviços com eletricidade e explosivos;

• Transporte de cargas e coletivo de passageiros;

• Trabalho aéreo embarcado.

Contudo, até que a Câmara vote o projeto (hoje apensado ao PLP 42/2023), essas categorias permanecem em um limbo jurídico: dependem de perícias complexas e, quase sempre, de processos judiciais para conseguir a aposentadoria.

Quem realmente tem direito hoje?

Para o trabalhador mato-grossense planejar sua aposentadoria em 2026, é preciso separar o certo do duvidoso:

Direito consolidado (saúde e física): Profissionais expostos a agentes biológicos (médicos, enfermeiros), radiação (técnicos de Raio-X) e poeiras minerais (mineração subterrânea, amianto) seguem com o caminho mais seguro, desde que apresentem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Zona de disputa (periculosidade): Vigilantes, eletricistas, frentistas e motoristas de cargas perigosas. Para estes, o INSS tende a negar o pedido administrativo baseando-se na falta de previsão legal para “perigo”. O caminho, nestes casos, continua sendo a judicialização, agora aguardando a palavra final do STF.

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