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PORTO ESTRELA

Câmara contrata a mesma empresa para fazer contabilidade e vídeos

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contratos Câmara de Porto Estrela
Contratos simultâneos da Câmara de Porto Estrela com a mesma empresa somam R$ 87,6 mil e apresentam fortes indícios de montagem documental em extratos oficiais. Imagem ilustrativa criada com IA.

Contratos somam R$ 87,6 mil e apresentam erros que sugerem montagem de documentos; empresa não possui registro legal para as atividades contratadas.

A Câmara Municipal de Porto Estrela (MT) contratou, no mesmo dia e por dispensa de licitação, a empresa Contabe Assessoria Ltda para realizar serviços de contabilidade pública e de produção audiovisual simultaneamente. Os contratos, assinados em 02 de março de 2026, totalizam R$ 87.600 e apresentam indícios de irregularidades, como erros grosseiros na redação dos extratos e a ausência de registros legais da empresa para atuar nas áreas de publicidade e contabilidade.

A situação acende um alerta sobre a lisura dos processos administrativos no Legislativo municipal. Embora os contratos individuais (R$ 48.000 para audiovisual e R$ 39.600 para contabilidade) estejam abaixo do teto de R$ 50.000 para dispensas de licitação, a contratação da mesma firma para objetos distintos na mesma data sugere uma tentativa de burlar os limites da Lei nº 14.133/2021.

Erro em documento sugere “copia e cola”

Um dos pontos críticos é uma divergência flagrante no Extrato de Dispensa Nº 005/2026. O texto registra: “Valor global: R$ 48.000,00 (Trinta e nove mil e seiscentos reais).” O valor escrito por extenso é exatamente o montante do outro contrato da empresa (o de contabilidade), o que reforça a tese de que os documentos foram fabricados de forma apressada.

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Há uma divergência flagrante entre o numeral (48 mil) e o valor por extenso (39.600). Isso é um fortíssimo indício de que os documentos foram montados de forma apressada (‘copia e cola’)”.

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Contrato audiovisual:

Contrato de contabilidade:

Incompatibilidade de funções

A análise do CNPJ 36.674.873/0001-27 revela que a Contabe Assessoria Ltda não possui Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para serviços contábeis, audiovisuais ou de publicidade. Seus registros limitam-se a consultoria empresarial e apoio administrativo.

Os códigos registrados pela empresa junto ao IBGE (82.11-3-00, 82.19-9-99 e 85.99-6-04) autorizam apenas rotinas de escritório, digitação de documentos e treinamentos gerenciais. Esses registros, segundo as normativas, funcionam apenas como um centro de apoio, sem prerrogativa contábil (TB-6). Para atuar legitimamente com administração pública nesta área, a firma precisaria ter o código principal 6920-6/01 (Atividades de contabilidade) ou de consultoria e auditoria, e garantir que a empresa e o responsável técnico devem possuir registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

O CNAE principal: 70.20-4-00 (Atividades de consultoria em gestão empresarial), também não qualifica a empresa para realizar serviços de contabilidade pública propriamente ditos, como o fechamento de balanços ou a responsabilidade técnica pelas contas de um órgão.

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Além do desvio de função, a logística da empresa é questionada. Sediada em Porto Esperidião (MT), a firma deveria realizar visitas mensais presenciais à Câmara de Porto Estrela, o que gera dúvidas sobre a viabilidade financeira do contrato de R$ 3.300 mensais diante dos custos de deslocamento.

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Risco de “empresa de papel”

Com um capital social de R$ 70.000, a empresa obteve contratos que superam seu próprio patrimônio em apenas um dia. A multiplicidade de escopos radicalmente diferentes — como fechar balanços fiscais e, ao mesmo tempo, editar vídeos e fotos pode indicar o uso de empresa de fachada que subcontratam terceiros ilegalmente.

O outro lado

O espaço esta aberto. Caso alguma nota seja enviada ela será colocada aqui.

 

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Lançada plataforma gratuita para ensino de inglês e espanhol

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mec idiomas

A ferramenta MEC Idiomas disponibiliza 800 aulas e integra programa focado na internacionalização acadêmica superior.

O Ministério da Educação (MEC) lançou a plataforma digital MEC Idiomas, um sistema de estudos gratuito voltado ao ensino de inglês e espanhol. A ferramenta permite acompanhamento do aprendizado e oferece certificação aos usuários, cobrindo desde o nível básico ao avançado.

De acordo com o ministério, o objetivo da iniciativa é consolidar o sistema como o primeiro ponto de contato digital do estudante iniciante com o idioma escolhido. A política pública reflete um esforço estruturado para viabilizar a fluência em línguas estrangeiras na rede de ensino do país.

O projeto integra as ações do programa Idiomas sem Fronteiras (IsF), do MEC. A política de ensino bilíngue tem como foco primário a internacionalização da educação superior brasileira, mecanismo considerado essencial para a melhoria e a expansão das produções científicas nacionais.

Estrutura pedagógica com centenas de aulas

Tanto as lições de língua inglesa quanto as de língua espanhola estão catalogadas e distribuídas na plataforma. Atualmente, o sistema conta com cerca de 800 aulas disponíveis aos usuários cadastrados.

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A ferramenta disponibiliza módulos compostos por lições interativas. O ambiente virtual permite que o aluno avalie seu grau de conhecimento atual e monte uma trilha de aprendizagem personalizada, que engloba aulas regulares e atividades de reforço.

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A cada módulo concluído, o usuário pode testar os conhecimentos adquiridos. A plataforma também oferece recursos para que os estudantes tirem dúvidas, treinem a conversação e interajam com outros alunos por meio da participação em comunidades de estudo inseridas no próprio sistema.

Acesso em dois formatos digitais

A plataforma on-line possui gratuidade integral e foi desenvolvida para garantir acessibilidade tecnológica em dois formatos distintos: os interessados podem estudar por meio de um site em navegadores convencionais ou baixar o aplicativo oficial para dispositivos móveis.

Para utilizar o sistema, o MEC estabeleceu um passo a passo objetivo. O primeiro estágio consiste em acessar o MEC Idiomas (via site ou app) e realizar o login no sistema utilizando as credenciais e a senha da conta Gov.br, o portal unificado de serviços do governo federal.

Após a autenticação, o aluno deve escolher o idioma de interesse, optando entre o inglês ou o espanhol. Em seguida, o usuário é submetido a um teste de conhecimento, etapa que antecede o início efetivo e permite começar a assistir às aulas de acordo com a proficiência detectada.

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Organização em seis níveis de aprendizado

A grade curricular oferecida pelo MEC Idiomas, tanto para a vertente de inglês quanto para a de espanhol, está organizada e dividida em seis níveis de dificuldade. O formato garante a evolução sequencial dos alunos ao longo das trilhas de aprendizagem.

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Além de beneficiar a base estudantil, a iniciativa possui ramificações voltadas ao corpo docente e administrativo. O projeto atua para fortalecer a formação de professores de línguas estrangeiras e visa promover a capacitação linguística contínua de estudantes, docentes e técnicos administrativos que atuam nas Instituições de Ensino Superior (IES) do país.

O escopo do MEC Idiomas também contempla diretrizes de inclusão externa e de educação de base. A plataforma engloba a formação de cidadãos estrangeiros no aprendizado da língua portuguesa e garante apoio para a capacitação dos professores que compõem as redes de educação básica.

 

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