Administração desfez a inexigibilidade de R$ 176 mil após questionamentos e citou decisão do TCE-MT sobre contrato igual em outro município

A Prefeitura de Campinápolis cancelou o processo que contratava, sem licitação, um sistema de reconhecimento facial para controlar a presença de alunos da rede municipal. O ato foi assinado pelo prefeito Jeovan Faria em 3 de julho de 2026, alcançou todo o Processo Administrativo nº 4626/2026 e determinou a notificação da empresa contratada. A decisão foi tomada depois de a Administração ser questionada pela reportagem do conexaomt sobre a legalidade da contratação e responder aos pedidos de esclarecimento.

Os fundamentos do recuo

No Termo de Cancelamento, a Administração invocou a autotutela, o poder-dever de rever os próprios atos quando eivados de vícios, com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Entre os fundamentos estão a “ausência de demonstração da inviabilidade de competição” e a “deficiência na justificativa de preço”, descritas como falhas que maculam o procedimento de inexigibilidade, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021.

O texto cita a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que admitiu denúncia contra o município de Ribeirão Cascalheira por contratação semelhante, também por inexigibilidade e com a mesma empresa. Essa decisão já havia sido apontada por esta reportagem, entre os questionamentos enviados à Prefeitura antes do cancelamento. Com base nesses fundamentos, o prefeito determinou o cancelamento total do certame e a notificação da contratada.

A inexigibilidade é a modalidade de contratação direta cabível quando a competição é inviável. Esse pressuposto é o que a decisão de cancelamento passou a considerar não demonstrado. A Administração determinou a abertura de novos estudos para um procedimento licitatório que assegure a ampla competitividade.

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A biometria das crianças

O objeto contratado envolvia dado pessoal sensível, a imagem facial de estudantes, população formada em sua maioria por crianças e adolescentes. Pela Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de biometria de menores deve se dar no melhor interesse do menor e com consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável.

Os documentos do processo não traziam relatório de impacto à proteção de dados, base legal definida, indicação de controlador ou de encarregado, nem registro do consentimento dos responsáveis. Também não havia registro de que a Administração tenha avaliado meios menos invasivos, como carteirinha, cartão com QR code ou registro manual de frequência. A proteção de dados pessoais é direito fundamental previsto na Constituição, que assegura ainda à criança e ao adolescente prioridade absoluta.

Ao responder aos questionamentos, dias antes de cancelar o processo, a Administração havia informado que a proteção de dados, o consentimento dos pais e o relatório de impacto “cabe à Secretaria de Educação”.

Catracas e detectores de metal

Além do reconhecimento facial, a contratação previa a instalação de catracas eletrônicas e detectores de metal nas unidades escolares. Na justificativa da Secretaria Municipal de Educação, os equipamentos foram associados à segurança da comunidade escolar e à modernização do controle de acesso. Os documentos não apresentavam registro de incidentes que motivassem de forma específica a instalação dos detectores, nem a ponderação entre esse aparato e o ambiente educacional.

A mesma empresa em três municípios

A contratação de Campinápolis se “repetiu” em outros locais. A empresa Anderson Luiz Caitano Ribeiro Ltda., de nome fantasia GESTEC Soluções, foi contratada por inexigibilidade para o mesmo tipo de sistema em pelo menos três municípios de Mato Grosso. Em Campinápolis, o valor previsto era de R$ 176 mil, agora cancelado. Em Ribeirão Cascalheira, o contrato foi de R$ 100 mil e é alvo de denúncia no Tribunal de Contas. Em Água Boa, a ratificação da inexigibilidade registrou R$ 228,5 mil.

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Os três contratos têm objeto equivalente e o mesmo formato de contratação direta, sem disputa, com valores que variam de R$ 100 mil a R$ 228,5 mil. A contratada é uma microempresa cuja atividade principal é a consultoria em tecnologia da informação, com um único sócio e capital social de R$ 28 mil.

A defesa apresentada antes do recuo

Antes do cancelamento, a contratação havia sido defendida. A opção pela inexigibilidade teria se dado após o fornecedor apresentar certidão da Associação Brasileira das Empresas de Software atestando ser a única desenvolvedora do programa EDUCHECK. Os concorrentes citados no próprio estudo técnico preliminar, entre eles Control iD, Henry e TopData, foram considerados de foco corporativo ou patrimonial, sem ambiente específico para o monitoramento escolar. Como parâmetro de preço, foram apresentados os contratos da mesma empresa em Ribeirão Cascalheira e Água Boa. Nenhum documento acompanhou a resposta enviada por e-mail.

O processo também registrava outras inconsistências. No Documento de Formalização da Demanda, o campo destinado à forma de contratação trazia assinalada a opção de abertura de licitação, convertida em inexigibilidade no curso do processo. A capa e o relatório do parecer jurídico divergiam quanto ao número do procedimento, indicado ora como 010/2026, ora como 009/2026.

O contrato, de número 33/2026, havia sido assinado em 25 de junho e teria vigência de 12 meses. Com o cancelamento, a Administração determinou a notificação da empresa. A denúncia sobre o contrato de Ribeirão Cascalheira segue em análise no Tribunal de Contas, sem data para decisão de mérito.

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