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CASO DAS JOIAS

PGR pede ao STF arquivamento do inquérito das joias contra Jair Bolsonaro

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arquivamento inquérito das joias

Procurador-geral Paulo Gonet contraria Polícia Federal e alega falta de legislação para configurar crime de peculato; decisão final cabe a Alexandre de Moraes.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que apura o desvio de R$ 6,8 milhões em joias recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O parecer, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet e protocolado na quinta-feira (5), contraria a conclusão da Polícia Federal e argumenta não haver base legal para caracterizar o crime de peculato no caso dos presentes diplomáticos.

A manifestação da PGR evidencia uma lacuna na legislação brasileira, que não define com clareza se presentes de alto valor entregues a chefes de Estado pertencem ao patrimônio da União ou ao acervo pessoal do governante. Caso o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, homologue o pedido, Bolsonaro e outras 11 pessoas indiciadas se livram da responsabilização penal neste episódio, embora o ex-presidente continue cumprindo pena de 27 anos de prisão por outras condenações.

Lacuna legislativa

Para recomendar o arquivamento, Paulo Gonet baseou-se no princípio jurídico de que não há crime sem lei anterior que o defina. Segundo o procurador-geral, a ausência de uma regra formal sobre a propriedade das joias sauditas inviabiliza a acusação de peculato, que exige a apropriação indevida de um bem público indiscutível.

“Não existe normação, por via de lei em sentido formal, sobre a destinação e a dominialidade de presentes recebidos pelo presidente da República de autoridades estrangeiras”, escreveu Gonet no documento de 16 páginas. O procurador argumentou que, “enquanto subsistir a lacuna legislativa”, punir a conduta na esfera penal é incompatível com o Estado Democrático de Direito.

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A PGR utilizou como base interpretações do próprio Tribunal de Contas da União (TCU). Em 2024, o órgão de controle avaliou um caso semelhante envolvendo um relógio recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2005 e concluiu que o item não precisaria ser devolvido ao erário exatamente pela ausência de regulamentação específica.

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Divergência com a Polícia Federal

O posicionamento do Ministério Público Federal colide com a investigação da Polícia Federal, encerrada em julho de 2024. A corporação indiciou o ex-presidente, seus ex-assessores e militares — incluindo o tenente-coronel Mauro Cid e seu pai, o general Mauro Cesar Lourena Cid — por peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

A apuração policial rastreou quatro lotes de presentes, incluindo itens das marcas Chopard e Rolex, que teriam sido levados aos Estados Unidos para venda em casas de leilão. Segundo a PF, o esquema visava o lucro direto do ex-chefe do Executivo.

“Identificou-se ainda que os valores obtidos dessas vendas eram convertidos em dinheiro em espécie e ingressavam no patrimônio pessoal do ex-presidente da República, por meio de pessoas interpostas e sem utilizar o sistema bancário formal”, aponta o relatório final da corporação.

Apesar de esvaziar a denúncia, Gonet fez questão de elogiar o inquérito. Em seu parecer, classificou que a corporação, “com o seu afanoso procedimento investigatório, propiciou visão nítida e exaustiva dos fatos relevantes”.

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Próximos passos e contexto prisional

O arquivamento definitivo depende agora do ministro Alexandre de Moraes, que pode acatar o parecer da PGR ou solicitar novas diligências. Embora a decisão elimine o risco penal imediato no caso das joias, ela não altera a situação carcerária de Bolsonaro.

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O ex-presidente está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, após ser condenado pela Primeira Turma do STF em setembro de 2025. A pena de 27 anos e três meses de reclusão refere-se à liderança de organização criminosa voltada à tentativa de golpe de Estado e aos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. No mesmo dia em que o parecer da PGR chegou à Corte, a Turma formou maioria para negar o cumprimento da pena em regime domiciliar.

Advogados dos investigados celebraram a manifestação. Defensores do coronel Marcelo Câmara e do comandante Marcelo Vieira afirmaram que o inquérito não deveria ter sido instaurado. Independentemente do desfecho penal, o TCU ainda pode decidir na esfera administrativa se cobrará ou não o ressarcimento dos itens ao Estado brasileiro.

 

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Novas regras do Minha Casa, Minha Vida entram em vigor hoje; teto de imóveis sobe para R$ 600 mil

Entram em vigor nesta quarta-feira (22) as novas regras do programa Minha Casa, Minha Vida. Limites de renda foram ampliados em todas as faixas e teto do imóvel chega a R$ 600 mil, reduzindo juros para milhares de famílias por meio da Caixa e Banco do Brasil.

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Minha Casa Minha Vida
Novas regras do Minha Casa, Minha Vida passam a valer; veja como ficam juros e tetos de imóveis.

A partir desta quarta-feira (22), limites de renda familiar e valores financiados pela Caixa e Banco do Brasil foram ampliados em todas as faixas do programa.

As novas regras de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) começaram a valer em todo o país nesta quarta-feira (22). A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil já operam com os novos limites, que elevam o teto da renda familiar para R$ 13 mil e o valor máximo do imóvel para R$ 600 mil na faixa mais alta.

A mudança, aprovada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em março e regulamentada pelo Ministério das Cidades, busca ajustar o programa à inflação dos custos da construção civil. Na prática, a atualização reposiciona milhares de famílias em faixas com juros menores, mas aumenta a exposição do FGTS a financiamentos de maior valor em um cenário de taxas de mercado mais altas.

Segundo documentação consolidada por órgãos do governo federal e bancos estatais, “as novas regras para financiamento de imóveis por meio do programa Minha Casa, Minha Vida começam a valer a partir desta quarta-feira (22)”.

Reenquadramento e queda nos juros

A principal alteração de impacto imediato para a população de menor poder aquisitivo ocorreu na Faixa 1. O limite de renda mensal passou de cerca de R$ 2.900 para R$ 3.200. Com isso, famílias com renda em torno de R$ 3.000, antes enquadradas na Faixa 2, migram automaticamente para a Faixa 1, garantindo maior capacidade de financiamento e uma redução de até 0,25 ponto percentual na taxa de juros.

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A Faixa 2 também foi ajustada, passando a atender famílias com renda entre R$ 3.200,01 e R$ 5.000. Para esses dois primeiros grupos, o valor máximo do imóvel que pode ser financiado permanece inalterado em R$ 275 mil, teto que já havia sido definido no final de 2025.

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O Ministério das Cidades projeta que as atualizações reduzam os juros para pelo menos 87,5 mil famílias no país, mantendo o subsídio para trabalhadores formais e evitando a exclusão do programa devido a pequenos reajustes salariais.

Foco na classe média

As mudanças mais expressivas nos valores dos imóveis concentram-se nas faixas 3 e 4, voltadas para a classe média. Na Faixa 3, o limite de renda familiar subiu de R$ 8.600 para R$ 9.600, e o teto do imóvel financiável passou de R$ 350 mil para R$ 400 mil. A expectativa do governo é que cerca de 31,3 mil novas famílias ingressem nesta faixa.

Já a Faixa 4, criada em 2025, ampliou o limite de renda para R$ 13 mil. Documentos oficias registram que “o financiamento passou a contemplar imóveis de até R$ 600 mil para famílias com renda mensal de até R$ 13 mil”. A taxa de juros nesta modalidade, embora maior que nas faixas iniciais, permanece inferior à do mercado tradicional de crédito imobiliário, que ronda os 12% ao ano. A estimativa oficial é que 8,2 mil famílias passem a acessar o programa por este segmento, estimulando a busca pelo “sonho da casa própria”.

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Como ficaram os novos limites (Área Urbana)

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  • Faixa 1: Renda até R$ 3.200 | Imóvel até R$ 275 mil

  • Faixa 2: Renda de R$ 3.200,01 a R$ 5.000 | Imóvel até R$ 275 mil

  • Faixa 3: Renda de R$ 5.000,01 a R$ 9.600 | Imóvel até R$ 400 mil

  • Faixa 4: Renda de R$ 9.600,01 a R$ 13.000 | Imóvel até R$ 600 mil

Transparência e impacto fiscal

As reportagens e comunicados oficiais baseados na decisão do Conselho Curador do FGTS e portarias interministeriais citam impactos fiscais agregados na ordem de R$ 500 milhões em subsídios e R$ 3,6 bilhões em crédito.

 

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