Corte Suprema de Cassação aponta falta de imparcialidade de Alexandre de Moraes no primeiro processo, enquanto a condenação por perseguição armada retorna à estaca zero.

A Justiça da Itália bloqueou em definitivo o pedido de extradição de Carla Zambelli referente à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas manteve aberta a via extradicional para a condenação por porte ilegal de arma. A decisão cindiu o destino jurídico da brasileira em dois processos distintos, gerando dois procedimentos autônomos na Europa.

A resolução do caso estabelece um precedente sobre como tribunais europeus avaliam o modelo decisório do Supremo Tribunal Federal (STF). O bloqueio da primeira extradição ocorreu por uma violação percebida do direito de defesa, enquanto o segundo pedido, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, testa a capacidade diplomática do Brasil de garantir o cumprimento da pena de cinco anos e três meses de prisão.

O revés no caso do CNJ

A primeira trilha extradicional tem origem na Ação Penal 2428/DF, que condenou Zambelli a 10 anos de reclusão e 200 dias-multa pela inserção de documentos falsos no CNJ, incluindo um mandado de prisão forjado contra o ministro Alexandre de Moraes. A Corte d’Appello di Roma havia autorizado a extradição em 26 de março de 2026.

A defesa recorreu à Corte Suprema di Cassazione. Na sentença n. 21634/2026, depositada em 11 de junho de 2026, o tribunal italiano cassou a decisão favorável sem reenvio. A Cassação declarou inexistentes as condições para o acolhimento da demanda e ordenou a libertação da brasileira, que havia sido presa em Roma em 29 de julho de 2025.

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O fundamento jurídico repousa no artigo 5 do Tratado de Extradição Brasil-Itália, promulgado pelo Decreto 863/1993, que proíbe a entrega caso o procedimento não assegure os direitos mínimos de defesa. A Corte concluiu que o tribunal brasileiro apresentou falta de imparcialidade sob o perfil objetivo.

Acúmulo de funções e imparcialidade

A decisão italiana listou o acúmulo de funções exercidas por Moraes. O documento registra que ele atuou como relator, participou da decisão sobre a própria incompatibilidade, votou pela condenação e perda de mandato, emitiu o mandado de prisão, redigiu o pedido de extradição e prestou informações prisionais. A Corte considerou que o ministro podia ser tratado como pessoa danificada pelo crime, classificando o cenário como uma “macroscopica violazione del diritto di difesa”.

O STF reagiu institucionalmente. Em nota oficial, o presidente da Corte, Edson Fachin, declarou acompanhar a decisão com preocupação. “O Supremo Tribunal Federal reafirma sua independência e imparcialidade no julgamento da Ação Penal nº. 2.428/DF”, afirmou o tribunal, destacando que a suspeição arguida foi afastada de forma colegiada e a condenação ocorreu por unanimidade.

A segunda trilha extradicional

A situação é diferente na Ação Penal 2415, que trata da perseguição armada ao jornalista Luan Araújo, na véspera do segundo turno de 2022. O STF declarou o trânsito em julgado desta condenação em 30 de outubro de 2025, com decisão por maioria de nove a dois.

A Corte de Apelação de Roma autorizou essa segunda extradição em 16 de abril de 2026. O caso subiu à Cassação, que, em 1º de julho de 2026, anulou a autorização. Diferentemente do caso do CNJ, a anulação ocorreu com reenvio, determinando que um novo julgamento seja realizado por outra composição em Roma, previsto para ocorrer entre setembro e outubro de 2026. Os fundamentos escritos desta decisão não foram publicados até 2 de julho.

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Cenário processual e próximos passos

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o procedimento da segunda extradição tramita sob confidencialidade. Em 25 de junho de 2026, o órgão protocolou uma manifestação na Cassação italiana acompanhada de documento enviado por Gilmar Mendes. O representante brasileiro, Enrico Giarda, sustentou na audiência que Moraes não teve papel relevante na segunda ação e que a relatoria coube a Gilmar Mendes.

A Procuradoria-Geral italiana, contudo, pediu a rejeição do pedido, sob o argumento de que a presença de Moraes no colegiado que condenou Zambelli na AP 2415 comprometeria a neutralidade do segundo julgamento.

A Itália não exige um novo pedido formal de extradição por parte do Brasil para o caso da arma, pois o procedimento foi reaberto no tribunal inferior. O Brasil precisará suplementar as informações e garantias de execução da pena na Penitenciária Feminina do Distrito Federal para sustentar a validade do título condenatório perante a nova turma da Corte d’Appello.

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